ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2019

ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2019

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Medida Provisória (MP) nº 870, de 1º de janeiro de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 001 - Dar Assentimento Prévio à empresa EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, para lavrar fosfato em uma área de 75,42ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.001899/2003-52 e 48423.868615/1995-53, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 187/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2018, recebido em 20 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 001/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 002 - Dar Assentimento Prévio à CENTRAL DAS COOPERATIVAS ASSOCIADAS DA PROVÍNCIA MINERAL DE SERRA PELADA, CNPJ nº 23.382.780/0001-87, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em uma área de 554,76ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nºs48412.966093/2016-97 e 48412.866780/2016-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM, de 20 de setembro de 2018, recebido em 1º de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 002/2019-MF, expedida com ressalvas.

Nº 003 - Dar Assentimento Prévio à empresa METAL GEMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ nº 18.403.871/0001-11, com sede na Rua Raimundo Cantuária, nº 2.079, Altos, Sala A, Bairro Mato Grosso, no município de Porto Velho/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como para pesquisar minérios de estanho, nióbio e tântalo, em uma área de 9.945,93ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48419.986463/2013-08 e 48419.886416/2013-57, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 189/DIRE/DGTM, de 16 de novembro de 2018, recebido em 20 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 003/2019-MF, expedida com ressalvas.

Nº 004 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 6 de setembro de 2018, celebrado entre a empresa GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda. - ME., CNPJ nº 19.072.118/0001-53 (cedente) e Filadelfo dos Reis Dias, CPF nº 047.942.901-44 (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa no6.779, de 4 de setembro de 2018, publicado no DOU de 6 de setembro de 2018, o qual autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro numa área de 4.176,63ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48412.966439/2014-95 e 48412.866701/2017-45, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício no199/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 004/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 005 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 9 de março de 2016, celebrado entre Áurio Tessaro, CPF nº 429.429.000-59 (cedente) e Claumilde Filgueira de Vasconcelos, CPF nº 085.946.194-72 (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 5.838, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 18 de julho de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar granito em uma área de 105,55ha, no município de Iracema, na faixa de fronteia do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº48424.884063/2012-55, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 005/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 006 - Dar Assentimento Prévio a ALDAIR JOSÉ BOUFLEUER, CPF nº 787.421.709-82, para pesquisar argila em uma área de 123,58ha, nos municípios de Ouro Verde do Oeste e Toledo, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826204/2018-85, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 196/DIRE/DGTM, de 27 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 006/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 007 - Dar Assentimento Prévio à empresa AGROPECUÁRIA FELIZ LTDA., CNPJ nº 08.398.431/0001-60, com sede na BR 163, s/nº, Km 70, Zona Rural, no município de Itaquiraí/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar água mineral, em uma área de 43,63ha, no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48423.968100/2017-47 e 48423.868127/2017-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 198/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 007/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 008 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA JANTSCH LTDA. - EPP, CNPJ nº 81.537.169/0001-87, para lavrar água mineral em uma área de 48,91ha, no município de Iporã do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48411.915448/2014-28 e 48411.815173/2014-23, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 194/DIRE/DGTM, de 27 de novembro de 2018, recebido em 28 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 008/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 009 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO BODOQUENA S.A., CNPJ nº 03.201.316/0001-30, para lavrar calcário em 2 (duas) áreas distintas de 44,52ha e 46,39ha, totalizando uma área de 90,91ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.851492/1975-54 e 48423.868218/2012-61, que fazem referência ao Processo ANM nº 48423.868219/2012-14, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 193/DIRE/DGTM, de 27 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 009/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 010 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ISABELA, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Alberto Rangel Moratelli, CPF no813.179.641-87, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.012634/2018-98, o Parecer no1.419/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 26 de dezembro de 2018, a conclusão do Ofício no1.368/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 26 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 011/2019-MF, expedida com ressalva.

Nº 011 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., CNPJ nº 48.076.533/0001-83, com sede na Rua Miguel Chaquiam, nº 1300, Sala 3, Bairro Embratel, no município de Porto Velho, para executar serviço de radiodifusão no município de Vilhena, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.012668/2017-77, a Nota Técnica nº 25.252/2018/SEI-MCTIC, de 3 de dezembro de 2018, a conclusão do Ofício no45.579/2018/SEI-MCTIC, de 3 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 012/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 012 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Tarauacá, localizado no município de Tarauacá, na faixa de fronteira do estado do Acre, composto por três áreas, a saber: Parte A, com 12.431,4515ha, sob matrícula nº 2.343; Parte B, com 474,9149ha, sob matrícula nº 2.344; e Parte C, com 130,2725ha, sob matrícula nº 2.345, registradas em nome do INCRA, no Livro 2, do Registro Geral, junto às Serventias Extrajudiciais da Comarca de Tarauacá/AC, totalizando a área de 13.036,6389ha; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083865/2018-60, o Parecer nº 10583/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 18 de outubro de 2018, o Parecer nº 00042/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 19 de outubro de 2018, o Ofício nº 51719/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída em 17 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 013/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 013 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Paraguassu, localizado no município de Assis Brasil, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome da União, sob matrícula nº 329, do Livro 2, do Registro Geral, junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Brasil/AC, com 3.688,2523ha; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083856/2018-79, o Parecer nº 7937/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 3 de setembro de 2018, o Parecer nº 00032/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2018, o Ofício nº 52294/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de novembro de 2018, com instrução complementar concluída em 17 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 014/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 014 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária da área total de 2.368,3990ha da Gleba Bananeira, localizada no município de Boca do Acre, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, registrada em nome da União sob a matrícula nº 3.362, Livro nº 2-P do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boca do Acre; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.028314/2018-04, o Parecer nº 55/2018/CERFAL-AM/SERFAL/SEAD, de 12 de dezembro de 2018, o Parecer nº 00901/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 12 de dezembro de 2018, o Despacho nº 02604/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 20 de dezembro de 2018, a conclusão do Despacho de 21 de dezembro de 2018, o Ofício nº 622/2018/SEAD/CC-PR, de 21 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 015/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 015 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária da área total de 5.849,2020ha da Gleba Seringal Novo Axioma, localizada no município de Boca do Acre, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, registrada em nome da União sob a matrícula nº 071, Livro nº 3, junto ao Cartório do 1º Ofício de Lábrea/AM; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.028226/2018-02, o Parecer nº 54/2018/CERFAL-AM/SERFAL/SEAD, de 30 de novembro de 2018, o Parecer nº 00902/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 26 de dezembro de 2018, o Despacho Decisório de 26 de dezembro de 2018, o Ofício nº 625/2018/SEAD/CC-PR, de 27 de dezembro de 2018, e a Nota - AP nº 016/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 016 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 30 de abril de 2015, celebrado entre as empresas Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.A., CNPJ nº 05.640.971/0001-10 (cedente) e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa nos11.148, 11.153, 11.145 e 11.149, de 26 de setembro de 2008, publicados no DOU de 3 de outubro de 2018, os quais autorizam a cedente a pesquisar minério de ouro em 4 (quatro) áreas distintas de 50,00ha, cada uma, totalizando uma área de 200,00ha, todos situados no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para arquivar, na Junta Comercial competente: (i) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2017, que versa sobre a eleição de Maria da Graça Montalvão, CPF nº 608.812.406-72 e de Aloísio do Pinho Oliveira, CPF nº 426.143.686-87, para os cargos de Diretor; (ii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 8 de outubro de 2018, que versa sobre a eleição de Guilherme Cadar Lopes, CPF nº 084.423.887-29, para o cargo de Diretor; a mudança da sede para a Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, Torre B, sala 1.902, Vila da Serra, no Município de Nova Lima, estado de Minas Gerais; e a consolidação do Estatuto Social; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.001405/2003-30, 48400.001106/2009-91, 48412.866881/2005-21, 48412.866882/2005-76, 48412.866885/2005-18 e 48412.866886/2005-54, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício no202/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, e Ofício nº 09/DIRE/SRDM, de 21 de fevereiro de 2019, e a Nota - AP nº 017/2019-MF, expedida com ressalvas.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

RETIFICAÇÃO

No Ato nº 199, de 17 de dezembro de 2018, publicado no DOU nº 242 de 18 de dezembro de 2018, Seção 1, página 101, onde se lê "...48401.868046/2016-36...", leia-se: "...48401.811046/2016-36...".