Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942; — página do DOU de 08/05/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020050800158 Seção 1 IX - autorizar a extração de espécimes fósseis, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942; X - decidir sobre o rótulo das embalagens de água mineral e potável de mesa nos termos da Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 470, de 24 de novembro de 1999; XI - formular aos interessados as exigências julgadas necessárias à melhor instrução dos processos minerários de sua competência; XII - instaurar processo administrativo para apurar infrações e aplicar as sanções de advertência e multa previstas no Código de Mineração, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e legislação correlata, bem como decidir sobre eventual defesa apresentada contra lavratura de auto de infração, em processos minerários de sua competência; XIII - decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência; XIV - expedir, em sendo o caso, as certidões requeridas; e XV - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução nº 1, de 2019, da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema, nos processos de sua competência. Art. 3º Delegar competência ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória para: I - decidir sobre o pedido de: a) anuência prévia de cessões total e parcial dos direitos minerários referentes ao título de alvará de pesquisa; b) anuência prévia e averbação de contratos de cessões total e parcial dos direitos minerários referentes ao título de registro de licença; c) anuência prévia de cessão total dos direitos minerários referentes a permissão de lavra garimpeira; d) anuência prévia e averbação de contratos de cessões total e parcial de direitos minerários referentes ao direito de requerer a lavra e ao requerimento de lavra; e e) anuência prévia e averbação de contrato de cessão, arrendamento e demais transferências, incorporações, fusões, cisões, sucessão causa mortis e falência de direitos minerários de concessões de lavra de competência da Diretoria Colegiada. II - decidir sobre as demais transferências, incorporações, fusões, cisões, causa mortis e falência de direitos minerários de autorização de pesquisa, permissão da lavra garimpeira e registro de licenciamento; III - decidir sobre onerações relativas a pedido de averbação da oneração de direitos minerários, de penhor, contrato de financiamento, cédula de crédito bancário, caução e hipoteca de direitos minerários; e IV - atender determinações judiciais de indisponibilidade de direitos minerários, referentes a penhora, arresto, indisponibilidade/bloqueio, carta de arrematação sobre direitos minerários em todas as fases processuais; V - formular aos interessados as exigências julgadas necessárias à melhor instrução dos processos minerários de sua competência; VI - constituir comitê gestor para análise recursal na área de sua competência, formado por três membros, sendo um membro preferencialmente da unidade de origem do processo (relator) e dois membros de qualquer outra unidade regional ou sede da ANM; VII - decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência; VIII - expedir, em sendo o caso, as certidões requeridas; e IX - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução nº 1, de 2019, da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema, nos processos de sua competência. Parágrafo único. No caso de pedido de anuência prévia e averbação de contrato de cessão ou transferência de direitos minerários relativos à concessão de lavra e manifesto de mina de competência do Ministro de Minas e Energia, dever-se-á seguir o Art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Art. 4º Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 5º As competências delegadas nesta Resolução poderão ser objeto de subdelegação por parte dos superintendentes. Art. 6º Os Superintendentes destinatários da delegação de competência apresentarão à Diretoria Colegiada relatórios mensais com os dados de produtividade relacionadas a cada um dos respectivos itens constantes nesta Resolução. Art. 7º Tornar sem efeito a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, revigorando a Portaria SEI nº 32, de 29 de janeiro de 2019. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor: I - quanto ao art. 7º, na data de sua publicação; II - quanto aos demais dispositivos, em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação, revogando-se, então, a Portaria SEI nº 32, de 29 de janeiro de 2019. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 165/2020 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 851.047/2005-ANGRA METALS MINERAÇÃO LTDA. 800.316/2009-UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 211/2020 Fase de Requerimento de Lavra Não conhece requerimento protocolizado(1057) 896.112/1998-CERÂMICA CINCO EIRELI EPP Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 866.497/2014-LEONARDO BRITO ARRAIS Fase de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1262) 852.248/1992-PAULO HENRIQUE MARTINS CARNEIRO VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 233/2020 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 930.641/1989-VALE S A-Prorrogo a autorização para o direcionamento do rejeito gerado na usina do Complexo Itabira para as cavas de Periquito e Onça pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do despacho no Diário Oficial da União, uma vez que tal medida visa a realização trabalhos técnicos na barragem de rejeitos do Complexo de Itabira que produz aproximadamente 30% do Minério de Ferro negociado pela Vale S.A. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 235/2020 Fase de Requerimento de Registro de Extração Da provimento ao recurso interposto(836) 826.219/2018-MUNICIPIO DE IPIRANGA PARANA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 236/2020 Fase de Requerimento de Registro de Extração Torna sem efeito despacho de indeferimento(834) 826.219/2018-MUNICIPIO DE IPIRANGA PARANA- Publicado DOU de 04/12/2019 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 167/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1645/2020-803.107/2019-BRASIL INVESTIMENTO E RECURSOS MINERAIS LTDA ME- 1646/2020-803.022/2020-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- 1647/2020-803.051/2020-ANTONIO ROSA DOS SANTOS ME- 1648/2020-803.052/2020-ANTONIO ROSA DOS SANTOS ME- 1649/2020-803.055/2020-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- 1650/2020-803.056/2020-ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA ME- 1651/2020-803.057/2020-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- 1652/2020-803.058/2020-EJS COMERCIO E SERVICO DE LOCACAO DE MAQUINAS E E- 1653/2020-803.060/2020-INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LT DA - 1654/2020-803.061/2020-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1655/2020-803.024/2020-DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1656/2020-803.009/2020-P G MINERACAO LTDA- 1657/2020-803.025/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1658/2020-803.026/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1659/2020-803.027/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1660/2020-803.031/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1661/2020-803.033/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1662/2020-803.034/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1663/2020-803.035/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1664/2020-803.036/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1665/2020-803.037/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1666/2020-803.038/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1667/2020-803.041/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1668/2020-803.042/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1669/2020-803.043/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1670/2020-803.044/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1671/2020-803.045/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1672/2020-803.047/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1673/2020-803.048/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L- 1674/2020-803.059/2020-WILSON CARLOS SERAFIM- 1675/2020-803.062/2020-GAMARY EMPREENDIMENTOS LTDA- 1676/2020-803.063/2020-GAMARY EMPREENDIMENTOS LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 230/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 878.023/2018-ALMEIDA & GERALCINO SERVIÇOS EM GERAL LTDA ME-ALVARÁ N° 3245 Publicado DOU de 05/05/2018- Onde se lê:'' ... numa área de 899,98 ha; Leia-se:'' ... numa área de 832,33 ha CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente