Página do DOU de 06/01/2020 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020010600027 Seção 1 I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas; II - implementar o Plano de Integridade da ANM e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos; III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos temas atinentes ao Plano de Integridade da ANM; IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da ANM; V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a Comissão de Ética; VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação; VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo; VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão; IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo; X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão; XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados; XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo com a Política; XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles internos da gestão. Art. 28-C. À Divisão de Planejamento Orçamento compete: I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual; II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos financeiros da ANM; III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA; IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM; V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro; VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor alterações à autoridade competente; VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM; VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e Finanças; e X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM. Parágrafo Único. À Divisão de Planejamento Orçamentário incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços. Art. 28-D. Ao Setor Técnico Orçamentário compete: I - auxiliar à Divisão de Planejamento Orçamento na elaboração e apresentação das propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual; II - auxiliar a avaliação da execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM; III - auxiliar na definição dos procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM; IV - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e V - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros; e VI - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM." Art. 4º O caput do Art. 56 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56. Compete à Coordenação de Ordenamento Mineral:" Art. 5º O inciso VIII do Art. 61 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61. ........................... VIII - coordenar e colaborar com a Coordenação de Ordenamento Mineral e Unidades Administrativas Regionais na fiscalização de denúncias de extração ilegal de espécimes fósseis ou degradação de ocorrências fósseis, na catalogação de material fóssil apreendido e na sua destinação para museus ou instituições de ensino e pesquisa; e" Art. 6º Ficam revogados os artigos 17, 18 e 28 do Regimento Interno da ANM. TASSO MENDONÇA JÚNIOR Diretor-Geral Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 72/2019 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agro Pecuaria e Industrial Serra Grande Ltda - 806064/18 ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE BAHIA D ES P AC H O Relação nº 138/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 870.782/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A. 871.099/2019-TOLEDO METALS LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 871.423/2019-IRMÃOS PELEGRINE CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA. 871.475/2019-B.M. MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI 871.478/2019-B.M. MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI 871.497/2019-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA 871.499/2019-ANIZIA CRISTINA DA SILVA MALTA 871.502/2019-FÁBIO LUIZ BAPTISTELLA FERNANDES 871.530/2019-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA 871.537/2019-JOAO BEZERRA DA COSTA NETO 871.556/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA 871.560/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA 871.565/2019-TONI GRAN MARMORARIA LTDA ME 871.569/2019-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 871.574/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA 871.576/2019-NEIMAN PARÁ MINERAIS E METAIS LTDA 871.600/2019-GRAN ROCHA LTDA 871.615/2019-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 871.523/2018-GUIMARÃES & SOUZA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME 871.626/2018-MINERAÇÃO MORRO DA CATUABA LTDA. 871.658/2018-MONAH OHANA GUIMARAES DA SILVA 871.676/2018-DIONE SOUZA LOURIANO 871.682/2018-ODEIR ARAUJO GAMBERT ME 871.697/2018-P J DE CARVALHO POLI 871.760/2018-PEDREIRA OUROLANDIA EIRELI EPP 871.795/2018-MARCA INTERMEDIAÇÕES EM NEGOCIOS LTDA ME 871.804/2018-ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 871.869/2018-MARCELO SANTOS MENDES 871.879/2018-TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA 871.880/2018-TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA 870.193/2019-SELICLETON ALVES FERREIRA 870.430/2019-LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA 870.443/2019-MARY RUTE DE OLIVEIRA MASCARENHAS 870.460/2019-JOSÉ DE SOUZA BARROS 870.463/2019-LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA 870.478/2019-ITALO MIRANDA MOURÃO 870.479/2019-ITALO MIRANDA MOURÃO 870.484/2019-LUCIANO CASSIMIRO DE OLIVEIRA 870.492/2019-LUIZ TELVIO VALIM Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 871.570/2015-SRA MINERAÇÃO LTDA 872.136/2015-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA. 872.958/2015-IRECÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 872.546/2016-JOSE FRANCISCO MARCIANO MOTTA ME Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 872.645/2016-CORCOVADO GRANITOS LTDA 870.948/2017-ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA ME 871.883/2018-RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 872.294/2010-MÁRCIO BARBOSA PESSOA 872.193/2011-JOSÉ EVERALDO BONATTO 872.720/2011-MAXICOPPER MINERACAO LTDA ME 833.017/2013-CLAYDE DE FREITAS GUIMARÃES ALMEIDA ME 872.884/2015-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S A 872.884/2015-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S A 870.055/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. 870.056/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. 870.139/2017-GRANORTE COMERCIO DE GRANITOS LTDA 870.003/2018-M. POLITANO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 870.005/2018-M. POLITANO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 872.378/2009-CRISTO REI MINERAÇÃO LTDA. 871.434/2010-PSL EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS QUARTZITO LTDA EPP 871.363/2017-EMPREENDIMENTOS MORRO DE SAO PAULO LTDA ME CLAUDIA MARTINEZ MAIA Gerente D ES P AC H O Relação nº 1/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Samaca Ferros Ltda Cpf/cnpj :16.682.218/0001-03 - Processo minerário: 870602/80 - Processo de cobrança: 970728/19 Valor: R$.7.377.631,04 CLAUDIA MARTINEZ MAIA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 202/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 860.858/2019-ROGER GIOVANE XAVIER Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.418/2016-TATIANA DA SILVA-OF. N°424/2019/DIREM - GO/GER - GO 860.845/2016-MARLI MARIA GOMES FERNANDES-OF. N°385/2019/DIREM - GO/GER - GO 860.846/2016-MARLI MARIA GOMES FERNANDES-OF. N°388/2019/DIREM - GO/GER - GO 861.023/2016-OURO 7 MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°386/2019/DIREM - GO/GER - GO 860.495/2017-LAZARA MARIA DAS GRAÇAS CALIXTO DA SILVA-OF. N°423/2019/DIREM - GO/GER - GO Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 861.471/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FORMOSA LTDA.- Área de 861,62 ha para 47,69 ha-Calcário, (uso corretivo de solos)-Cabeceiras/GO/GO 861.650/2012-EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA- Área de 1.997,17 ha para 47,65 ha-Areia-Porangatu e Santa Terezinha de Goiás/GO Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 860.687/2014-JBJ AGROPECUARIA LTDA - AI N°1048/2018 860.688/2014-JBJ AGROPECUARIA LTDA - AI N°1049/2018 860.774/2014-EDUARDO BONIFACIO FERREIRA - AI N°883/2017 860.821/2014-LUIZ CARLOS DO CARMO - AI N°884/2017 861.085/2014-JCRM MINERAÇÃO EIRELI - AI N°918/2017 861.132/2014-PENERY MINERAÇÃO LTDA - AI N°920/2017 861.133/2014-PENERY MINERAÇÃO LTDA - AI N°921/2017 861.154/2014-SEBASTIÃO ALVES DE CARVALHO JÚNIOR - AI N°923/2017 861.178/2014-IARA DE SOUZA GODOI - AI N°865/2017 861.179/2014-IARA DE SOUZA GODOI - AI N°866/2017 861.209/2014-PENERY MINERAÇÃO LTDA - AI N°925/2017 861.210/2014-PENERY MINERAÇÃO LTDA - AI N°926/2017 861.383/2014-FÁTIMA CONFORTE DA SILVEIRA SILVA - AI N°988/2017