Página do DOU de 18/07/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n No Despacho nº 752, de 7 de julho de 2017, publicado no DOU em 10/07/2017, página 109: Onde se lê: RIO DE JANEIRO RJ 76 Oil DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍ- VEIS S.A. MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A 33.461.567/0001-14 21/05/2022 GASOLINA A: 15 EAC: 10 EHC: 10 48610.007350/2017-00 Leia-se: BARRA MANSA RJ 76 Oil DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A 33.461.567/0001-14 21/05/2022 GASOLINA A: 15 EAC: 10 EHC: 10 48610.007350/2017-00 § 8º Para cada nomeação de responsável como descrito no parágrafo anterior, poderá ser formado, pelo mesmo instrumento, um subcomitê para tratar do assunto dentro do CTSI. Art. 4º Ao Coordenador do CTSI, compete: I - convocar o CTSI para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - elaborar, com a colaboração dos demais integrantes, o relatório das atividades do Comitê, a ser encaminhado à Diretoria Colegiada com periodicidade semestral; III - propor ao CTSI a constituição de grupos de trabalho ou subcomitês para tratar de temas específicos e supervisioná-los. Art. 5º As reuniões do CTSI serão registradas em ata e realizadas sempre que convocada pelo coordenador por necessidade de pauta ou quando motivado por três dos seus membros efetivos. § 1º A ata da reunião deverá ser encaminhada para aprovação, preferencialmente, até 15 dias após a reunião. § 2º As deliberações do CTSI serão tomadas por maioria simples dos votos dos representantes titulares, ou do seu suplente presente. § 3º Havendo empate nas votações do CTSI, o Coordenador decidirá por voto de qualidade. Art. 6º Cabe ao Coordenador do CTSI apresentar proposta de Regimento Interno para o funcionamento do Comitê, que será analisada e aprovada por seus membros. Art. 7º Fica revogada a Portaria ANP nº 180, publicada no DOU de 29.06.2012. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 17 de julho de 2017 N o- 793 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com base na Resolução de Diretoria nº 465, de 17 de julho de 2017, nos termos da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997 e da Resolução ANP nº 58, de 20 de outubro de 2014, torna público que fica proibida a comercialização de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos, por período de 12 meses, a partir de 1º de agosto de 2017. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA RETIFICAÇÕES Na Autorização Nº 375, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU em 17/07/2017, página 53: Onde se lê: Autorizada a exercer a atividade de importação de gasolinas automotivas. Leia-se: Autorizada a exercer a atividade de importação de óleo diesel e biodiesel. SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO N o- 377, DE 17 DE JULHO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92/2004, de acordo com o processo nº 48610.001152/2017-24 e o disposto no art. 11 da Resolução ANP n° 58/2014, torna público: Art. 1º Fica a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE COM- BUSTÍVEIS SAARA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.° 97.471.676/0001-03, localizada à Rodovia BR-369, S/Nº - Km 517, Sala 04 - Cataratas, Cascavel/PR - CEP: 85818-640, autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (AEA). Art. 2º Esta autorização será revogada no caso de descumprimento de qualquer requisito para o regular exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. MARIA INÊS SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 17 de julho de 2017 N o- 792 - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, no âmbito dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, torna público o seguinte ato: 1-Fica CREDENCIADA a Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa abaixo. 2-Cabe à unidade credenciada confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho. Credenciamento ANP No 0748/2017 Unidade de Pesquisa Serviço Geológico do Brasil CPRM/SGB Instituição Credenciada COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM CNPJ/MF 00.091.652/0001-89 Processo ANP 48610.007914/2017-04 Localização Brasília - DF Linhas de Pesquisa Tectônica Continental e Análise de Bacias Geodiversidade e Impactos Ambientais Geodinâmica do Atlântico Sul e Equatorial TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL REFERENTE: Processo nº 48413.926195/2013 - 17 INTERESSADO: COPEL - Companhia Paranaense de Energia. ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação da Linha de Transmissão de 138 kV Jaguariaíva - Castro e Castro - Iguaçu Celulose, localizado nos municípios de Jaguariaíva, Piraí do Sul e Castro, no Estado do Paraná. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Decreto nº 865, publicado em 24 de março de 2011 e o Decreto nº 7.416, publicado em 04 de março de 2013, que declaram de utilidades públicas para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, implantação da LT 138 kV Jaguariaíva - Castro e Castro - Iguaçu Celulose, nos municípios de Jaguariaíva, Piraí do Sul e Castro, Estado do Paraná, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange duas áreas totalizadas 53,63 ha (cinquenta e três hectares, sessenta e três ares), nos municípios de Jaguariaíva, Piraí do Sul e Castro, Estado do Paraná, conforme memoriais descritivos e formulário da folha constante no processo 48413-926195/2013 - 17. RELAÇÃO N o- 14/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5838/2017-884.063/2012-AURIO TESSARO- 5839/2017-884.010/2017-EDIMAR FIGUEIREDO DE O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 5840/2017-884.034/2017-AMAZON STONE S.A- RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 5841/2017-844.052/2016-BALTAZAR TEIXEIRA CAVAL- CANTE FILHO- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5842/2017-844.153/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A- 5843/2017-844.045/2016-REAL TELHAS E REVESTI- MENTOS LTDA- 5844/2017-844.046/2016-REAL TELHAS E REVESTI- MENTOS LTDA- 5845/2017-844.047/2016-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA- 5846/2017-844.048/2016-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA- 5847/2017-844.050/2016-RS LOCACOES LTDA ME- 5848/2017-844.094/2016-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- 5849/2017-844.011/2017-VERMONT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 5850/2017-844.012/2017-VERMONT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 5851/2017-844.013/2017-VERMONT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 5852/2017-844.014/2017-VERMONT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 5853/2017-844.053/2016-SÉRGIO LIMA DA SILVA- RELAÇÃO N o- 19/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 5639/2017-870.739/2017-MARCIO MATOS FALCAO FERREIRA- 5640/2017-870.790/2017-VALDINEIS FERREIRA DAS VIRGENS- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5641/2017-872.206/2015-JOSÉ WALTERNEY MIRANDA NUNES- 5642/2017-871.882/2016-COIMBRA COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA.- 5643/2017-872.622/2016-CASABLANCA MINERAÇÃO LTDA- 5644/2017-872.751/2016-LIMA CONSULTORIA AM- BIENTAL MINERAÇÃO E AGRONOMIA LTDA- 5645/2017-873.071/2016-PAULO CÉSAR AMORIM SILVA- 5646/2017-870.001/2017-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 5647/2017-870.006/2017-A G PIERROUT COMÉRCIO ATACADISTA DE MINERIOS ME- 5648/2017-870.007/2017-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME- 5649/2017-870.008/2017-TECHNES AGRÍCOLA LTDA- 5650/2017-870.009/2017-GRAMABEX GRANITOS E MÁRMORES BRASILEIROS LTDA-EPP- 5651/2017-870.010/2017-GRAMABEX GRANITOS E MÁRMORES BRASILEIROS LTDA-EPP- 5652/2017-870.013/2017-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA- 5653/2017-870.014/2017-MINERAÇÃO GARCIA EIRELI ME- 5654/2017-870.015/2017-SV.X PREMOLDADOS E CONS- TRUÇÕES LTDA- 5655/2017-870.016/2017-SV.X PREMOLDADOS E CONS- TRUÇÕES LTDA- 5656/2017-870.017/2017-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME- 5657/2017-870.019/2017-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA-