DESPACHO Nº 2.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 30/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020093000284 Seção 1 DESPACHO Nº 2.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003044/2020-39, decide: prorrogar as tarifas vigentes, aprovadas em 2019, para as vinte e uma permissionárias de distribuição de energia elétrica com aniversário em 30 de setembro de 2020, até a deliberação dos respectivos processos tarifários de 2020, que terão efeito retroativo à data de aniversário contratual. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.752, DE 28 DE SETEMBRO 2020 Processo nº 48500.003408/2018-66. Interessada: Celesc Geração S.A. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário do rio Caveiras , afluente do rio Canoas, no trecho entre o canal de fuga da PCH A. M. Dias e o remanso do reservatório da PCH Pinheiro, integrante da sub-bacia 71, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina; e (ii) determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH Caveiras, com 8.170 kW, observada as condições especificadas nessa Resolução. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Nº 2.760. Processo nº 48500.000260/2018-16. Interessado: EOL Potiguar B141 SPE S.A. Decisão: alterar as características técnicas da EOL Vila Maranhão I, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.038325-2.01. Nº 2.761. Processo nº 48500.000261/2018-52. Interessado: EOL Potiguar B142 SPE S.A. Decisão: alterar as características técnicas da EOL Vila Maranhão II, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.038326-0.01. Nº 2.762. Processo nº 48500.007687/2008-65. Interessada: Pinhal Geradora de Energia S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da CGH Pito, cadastrada sob o CEG CGH.PH.SC.030794-7.02. A íntegra destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.779, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005399/2018-48. Interessados: Asja Pernambuco Serviços Ambientais Ltda. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 30 de setembro de 2020. Usina: UTE Asja Jaboatão. Unidade Geradora: UG11 de 1.426 kW. Localização: Município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.002711/2019-22. Decisão: resolve informar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE as diferenças identificadas no processo de fiscalização da Diferença Mensal de Receita - DMR da RGE Sul, constantes do Anexo I, conforme Despacho nº 1.300, de 12 de maio de 2020, para que atualize esses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e inclua os montantes atualizados recebidos a menor e desconte os recebidos a maior nas homologações de DMR da distribuidora subsequentes, tantas quantas forem necessárias, conforme §4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 472/2012. Período: janeiro de 2010 a dezembro de 2011. A íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente DESPACHO Nº 2.767, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta dos processos 48500.001418/2020-81 e 48500.006895/2019-08 resolve conhecer os pedidos interpostos pela Move Energia Renovável Ltda. para postergação da cobrança do MUSD da UFV Porteirinha e, no mérito, negar-lhes provimento. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 2.780, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005057/2020-42, decide indeferir o pleito da distribuidora Elektro Redes S.A. de aplicação da regra utilizada aos novos acessos para a contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST e aplicação da PIS no ponto Cedasa, conforme disposição dada pelo art. 19, § 8º, da Resolução Normativa nº 666/2015, a fim de que a eventual sobrecontratação apurada possa ser expurgada proporcionalmente à demanda da unidade consumidora Cerâmica Delta II no ano de sua energização. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 28/2020 Concessão de Lavra: (Cod. 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48403.931538-2018-99 Titular: Gerdau Açominas S.A . CNPJ/CPF: 17.227.422/0001-05 NFLDP Nº: 745/2018 Valor: R$8.355.787,80 (oito milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 29/2020 Concessão de Lavra: (Cod. 5.49)Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48403.931539-2018-33 Titular: Gerdau Açominas S.A CNPJ/CPF: 17.227.422/0001-05 NFLDP Nº: 746/2018 Valor: R$ 207.037,11 (duzentos e sete mil e trinta e sete reais e onze centavos). LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 3.785, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860508/2020-23-Diego Araújo Godinho Leal (Documento SEI: 1775474) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 273/2020 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 890.225/2014-RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA ME- Registro de Licença N° 2914/2016-Onde se lê "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 2914/2016, de 01/08/2016" , leia-se "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 055/2019, de 23/12/2019" 890.131/2015-CERÂMICA NOGUEIRA JUNIOR LTDA ME- Registro de Licença N° 2979/2017-Onde se lê "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 2979/2017, de 20/07/2017" , leia-se "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 56/2019, de 23/12/2019" 890.312/2016-J.A. E N. FAGUNDES LTDA EPP- Registro de Licença N° 2971/2017- Onde se lê "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 2971/2017, de 21/06/2017" , leia-se "I - Autorizar a(s) prorrogação(ões) do(s) registro(s) da(s) licença(s) n.o(s) 0748/2020, de 06/02/2020" CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 405/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3813/2020-860.405/2019-DOMINGOS MENDES SANTIAGO- 3823/2020-860.424/2020-MINERADORA SERRA GERAL LTDA- 3822/2020-860.423/2020-MINERADORA SERRA GERAL LTDA- 3821/2020-860.422/2020-MINERADORA SERRA GERAL LTDA- 3819/2020-860.419/2020-MINERADORA SERRA GERAL LTDA- 3820/2020-860.421/2020-MARINGÁ FERRO LIGA S.A.- 3818/2020-860.415/2020-ATAUALPA INCA REZENDE- 3817/2020-860.410/2020-LOURIVAL JOSÉ ADRIANO- 3816/2020-860.409/2020-LOURIVAL JOSÉ ADRIANO- 3815/2020-860.408/2020-LOURIVAL JOSÉ ADRIANO- 3814/2020-860.397/2020-3 S LTDA- 3827/2020-860.442/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI- 3826/2020-860.440/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI- 3825/2020-860.430/2020-JOSE MARIA PEDROSO- 3824/2020-860.425/2020-KELITON DE SOUSA BARBOSA- 3839/2020-860.461/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- 3838/2020-860.459/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- 3837/2020-860.458/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- 3836/2020-860.457/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- 3835/2020-860.456/2020-SAMUEL CINTRA ASSIS- 3834/2020-860.454/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3833/2020-860.452/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3832/2020-860.451/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3831/2020-860.449/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3830/2020-860.448/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3829/2020-860.446/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3828/2020-860.445/2020-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.- 3842/2020-860.474/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI- 3841/2020-860.473/2020-GF GOLD MINERACAO EIRELI- 3840/2020-860.471/2020-LAZARO ANTONIO DA COSTA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3812/2020-860.536/2020-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO-