DESPACHO Nº 3.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 — página do DOU de 29/11/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022112900047 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007997/2022-38, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., CNPJ nº 26.885.182/0001-19, que passará a ser detido pelo Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (80%), CNPJ nº 22.194.580/0001-38, e Quantum Participações S.A. (20%), CNPJ nº 28.367.479/0001-18. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 3.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 92/2022-SFF/ANEEL, de 1 de junho de 2022 e nº 211/2022- SFF/ANEEL, de 17 de novembro de 2022, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.003787/2021-91, decide: (i) que a CCEE, CNPJ nº 03.0034.433/0001-56 faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904/2021, no prazo máximo de 30 dias após a publicação deste Despacho, o montante adicional de R$ 9.736.385,46 (nove milhões e setecentos e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D, e o montante de R$ 13.475.915,95 (treze milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a Roraima Energia CNPJ nº 02.0341.470/0001-44 faça o recolhimento ao FNDCT o montante de R$ 26.169,26 (vinte e seis mil e cento e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) e ao MME de 16.097,00, ambos na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; (iii) que a Roraima Energia faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas afetam: (iii.a) os valores correntes de P&D e PEE que são recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para ambos os programas, nos termos do Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021. Se for verificada diferenças nos recolhimentos mensais realizados a partir da referida competência, a empresa deverá fazer o ajuste com atualização pela SELIC desde a competência de cada mês em que foi apurada a divergência até o efetivo ajuste de recolhimentos para a CDE, em um prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; (iii.b) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020 que, nesse caso, se for apurado divergências mensais, deve ser aplicado 1% de mora ao mês em caso de recolhimento a menor e 2% de multa caso não tenha sido efetuado nenhum recolhimento. O saldo das divergências deve ser ajustado e recolhido, se for o caso, em até 30 dias da publicação deste Despacho; (iv) que a Roraima Energia faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020, deve ser considerando o montante adicional a ser contabilizado na conta passiva de R$ 315.497,06 (trezentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos); e (v) que a Roraima Energia encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 3.330, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.029369/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.006692/2022-17, decide: considerar atendida, pela Companhia Energética Chapecó - CNPJ nº 04.041.804/0001-90, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.660, de 19 de setembro de 2022. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 3.334, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.007996/2022-93. Interessada: Energest S.A. Decisão: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Interessada, detido pela EDP - Energias do Brasil S.A. para a VH Hydro Brasil Holding S.A. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta na correspondência nº 48513.025994/2022-00 e no Processo nº 48500.006494/2021-64, decide: considerar atendida, pela Concessionária Ibitu Energética S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ/ME nº 03.299.819/0001-90, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho nº 4.169, de 28 de dezembro de 2021. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 3.375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.007196/2022-72. Interessadas: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71, Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Decisão: anuir previamente à celebração de Contratos de Prestação de Serviços de manutenção em equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica em oficina e campo, entre as Interessadas e a Energisa Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001-90, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 159/2022 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 960.028/2022-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA-OF. N°42847/2022/DIOUT-GO/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.760/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°37628/2022/DIOUT-GO/ANM 860.615/2021-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-OF. N°37674/2022/DIOUT-GO/ANM 860.194/2010-MOTA MINERACAO E EXTRACAO LTDA-OF. N°37669/2022/DIOUT- GO/ANM 860.910/2016-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°48620/2022/DIOUT- GO/ANM 862.004/2013-NSO INDUSTRIA DE BEBIDAS EIRELI-OF. N°48766/2022/DIOUT- GO/ANM 860.761/2021-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°48771/2022/DIOUT-GO/ANM 860.074/2015-MARCONDES LOPES DE SOUZA-OF. N°48132/2022/DIOUT- GO/ANM 860.593/2018-RIO CLARO MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°49148/2022/DIOUT-GO/ANM 860.327/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°44061/2022/DIOUT- GO/ANM 861.340/2021-PEDREIRA RIO CLARO LTDA-OF. N°49724/2022/DIOUT-GO/ANM 860.201/2018-ATS AREIAS E AGREGADOS LTDA-OF. N°49735/2022/DIOUT- GO/ANM 860.149/2015-FORT MINERACAO EIRELI-OF. N°38023/2022/DIOUT-GO/ANM 861.256/2016-PEGRAN MINERACAO LTDA-OF. N°51388/2022/DIOUT-GO/ANM 861.118/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°47731/2022/DIOUT- GO/ANM 860.476/2017-MINERADORA PEDRA VIVA LTDA-OF. N°49740/2022/DIOUT- GO/ANM 861.462/2010-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°48143/2022/DIOUT-GO/ANM 861.592/2014-MINERACAO MOURA LTDA-OF. N°48386/2022/DIOUT-GO/ANM 860.653/2021-FRANCO WEBER 57199477104 - ME-OF. N°40289/2022/DIOUT- GO/ANM 861.290/2015-WERLON ALVES CORDEIRO ME-OF. N°44049/2022/DIOUT- GO/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 860.662/2019-FLORO JOSÉ B RANDÃO Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 860.018/2022-ODORA MINERALS LTDA WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 165/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 860.411/2020-SINVAL CAETANO LEAL- OF. N° 50549/2022/DIOUT-GO/ANM 860.564/2019-MINERADORA VALE OURO LTDA- OF. N° 53037/2022/DIOUT- GO/ANM Fase de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1202) 860.598/2016-EDUARDO DE AQUINO NETO 861.568/2013-NIVALDO JAIME PEIXOTO Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.034/2022-PAULO ANTONIO GOMES DO CARMO-OF. N°50073/2022/DIOUT- GO/ANM 860.330/2019-ADALCINDO XAVIER DA SILVANETO-OF. N°36651/2022/DIOUT- GO/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.734/2020-LILIAN MIRANDA GOMES NUNES- Registro de Licença N° 27/2021 - Vencimento em 10/10/2023 860.719/2018-ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE GOIAS- Registro de Licença N° 20/2019 - Vencimento em 13/09/2023 860.630/2017-RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA- Registro de Licença N° 95/2017 - Vencimento em 05/10/2027 861.470/2016-MARCOS INACIO DA SILVA- Registro de Licença N° 88/2017 - Vencimento em 29/08/2024 861.154/2015-WILSON FERREIRA CARDOSO- Registro de Licença N° 75/2016 - Vencimento em 29/07/2024 861.015/2015-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A- Registro de Licença N° 197/2015 - Vencimento em 31/12/2022 861.860/2012-MINERACAO E TRANSPORTE JM LTDA- Registro de Licença N° 159/2013 - Vencimento em 29/07/2023 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 861.177/1979-MINERAÇÃO RIO DE PEDRAS LTDA-Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.287/2012-GEOMINÉRIOS GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA ME-OF. N°49965/2022/DIOUT-GO/ANM 860.665/2007-CNC CARBONATOS NIQUELANDIA E COLINAS EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°50846/2022/DIOUT-GO/ANM 861.211/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA-OF. N°50015/2022/DIOUT-GO/ANM 860.666/2007-CNC CARBONATOS NIQUELANDIA E COLINAS EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°50844/2022/DIOUT-GO/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1156) 860.380/2015-ELECIO GUIMARAES JUNNIOR Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.123/2018-JONISVAINE JOSÉ GOMES-OF. N°43218/2022/DIOUT-GO/ANM 860.468/2022-LINDOLFO NETO DA SILVA-OF. N°48394/2022/DIOUT-GO/ANM 861.828/2021-WILMAR GOMES MARQUES-OF. N°49164/2022/DIOUT- GO/ANM 861.215/2021-CERAMICA DIVINO PAI ETERNO LTDA-OF. N°49157/2022/DIOUT- GO/ANM 860.555/2019-ANTONIO CONSTANTINO DA ROCHA-OF. N°45526/2022/DIOUT- GO/ANM 860.412/2015-RAPHAEL SANCHES E SILVA RAMOS-OF. N°48764/2022/DIOUT- GO/ANM