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SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Página do DOU de 15/04/2013 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
114

Processos citados

  • 826.167/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus

  • 826.168/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus

  • 826.169/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda -

  • 826.695/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g

  • 826.696/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa

  • 826.697/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA

  • 826.580/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e

  • 826.581/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda -

  • 826.582/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto

  • 826.583/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger -

  • 826.584/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10

  • 826.812/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz

  • 826.419/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo

  • 826.482/2008

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski

  • 826.590/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal

  • 826.518/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda

  • 826.034/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12

  • 826.277/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda -

  • 826.334/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11

  • 826.259/2012

    (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens

  • 826.444/2010

    A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira -

  • 826.488/2011

    826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino

  • 826.095/2012

    826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me -

  • 826.296/2010

    Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil

  • 826.441/2011

    826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para

  • 826.075/2012

    Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.228/2009

    Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.047/2010

    Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.015/2012

    g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.588/2011

    g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.519/2011

    e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11

  • 826.639/2010

    o- 42/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 826639/10 - Not.119/2013 - R$ 323,69 Egl Destocamentos LTDA. me - 826571/09 - Not.117/2013 - R$ 317,71

  • 826.571/2009

    o- 42/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 826639/10 - Not.119/2013 - R$ 323,69 Egl Destocamentos LTDA. me - 826571/09 - Not.117/2013 - R$ 317,71

  • 820.309/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda

  • 820.481/2006

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira

  • 820.955/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica

  • 820.711/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones

  • 820.020/2009

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola

  • 820.806/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e

  • 820.807/2007

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13

  • 820.029/2009

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa

  • 820.951/2008

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A

  • 820.797/2008

    Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13

  • 820.019/2009

    Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13

  • 820.098/2008

    Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de

  • 820.037/2007

    Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 -

  • 820.100/2007

    306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A

  • 820.767/2008

    Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I.

  • 820.387/2008

    Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 -

  • 820.646/2008

    Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 -

  • 820.289/2008

    Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro

  • 820.786/2007

    Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel

  • 820.924/2010

    Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13,

  • 820.071/2008

    820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos

  • 820.063/2009

    Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 -

  • 820.195/2008

    - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277

  • 820.097/2008

    - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. -

  • 820.822/2007

    f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13,

  • 820.681/2008

    244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a -

  • 820.931/2007

    Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur -

  • 820.035/2008

    Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo

  • 820.854/2007

    Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13

  • 820.313/2008

    Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13

  • 820.236/2008

    Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13

  • 820.291/2007

    Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13

  • 820.116/2008

    Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13

11 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 39/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) A.R. Materiais de Construção Ltda - 826167/10, 826168/10, 826169/10, 826695/10, 826696/10, 826697/10 Argus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 826580/11, 826581/11, 826582/11, 826583/11, 826584/11 Brf Engenharia de Obras LTDA. - 826812/11 Cyprus Participações Ltda - 826419/11 g. g. Spréa & CIA. LTDA. - 826482/08 Jardim Beija Flor Comercio e Paisagismo Ltda - Jorge Augusto Kruger - 826590/10 Jose Nepomuceno Kobner - 826518/11 Luiz Carlos Pawelak - 826034/11 Luiz Eduardo Greca - 826277/11 Luiz Elyneu Galski Xavier Rego - 826334/10 Luiz Fornazzari Neto - 826259/12 Marcus Vinicius Nadal Borsato - 826444/10 Mineração lb Ltda - 826488/11, 826095/12 Mineradora e Ceramica Santa fé Ltda - 826296/10 Paulo Roberto Orso - 826441/11 Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda - 826075/12 Rosali de Oliveira - 826228/09, 826047/10 S.c.quirino Ltda me - 826015/12, 826588/11 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA. - 826519/11 RELAÇÃO N o- 42/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 826639/10 - Not.119/2013 - R$ 323,69 Egl Destocamentos LTDA. me - 826571/09 - Not.117/2013 - R$ 317,71 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 67/2013 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 915.679/2009 - Notificado: IN- DÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 783/2009 - Valor: R$ 318.154,54 Processo de Cobrança nº 915.680/2009 - Notificado: IN- DÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 782/2009 - Valor: R$ 1.186,63 Processo de Cobrança nº 915.681/2009 - Notificado: IN- DÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 781/2009 - Valor: R$ 224.928,74 Processo de Cobrança nº 915.683/2009 - Notificado: IN- DÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 780/2009 - Valor: R$ 89.387,66 Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.937/2012 - Notificado: CO- OPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - CNPJ: 80.967.540/0001-88 - NFLDP nº 859/2012 - Valor: R$ 1.819.403,97 Processo de Cobrança nº 915.936/2012 - Notificado: CO- OPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - CNPJ: 80.967.540/0001-88 - NFLDP nº 860/2012 - Valor: R$ 4.793.682,81 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.939/2012 - Notificado: CAR- BONÍFERA CRICIÚMA S/A. CNPJ: 83.647.909/0001-63 - NFLDP nº 862/2012 - Valor: R$ 16.373,21 Processo de Cobrança nº 915.938/2012 - Notificado: CAR- BONÍFERA CRICIÚMA S/A. CNPJ: 83.647.909/0001-63 - NFLDP nº 861/2012 - Valor: R$ 2.117.741,67 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.(Código 1.79) Processo de Cobrança nº 915.679/2009 - Notificado: IN- DÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 783/2009 - Valor: R$ 318.154,54 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 43/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ana Maria Veroneze Beira - 820309/07 - A.I. 263/13 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 - A.I. 243/13 Antonio Moreira - 820955/08 - A.I. 304/13 Basalto Pedreira e Pavimentação LTDA. - 820711/08 - A.I. 306/13 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820020/09 - A.I. 307/13 Cerâmica Porto Ferreira S.A. - 820806/07 - A.I. 262/13 Ceramica São Pedro LTDA. Epp - 820807/07 - A.I. 252/13 Christian Jones Fioramonte - 820029/09 - A.I. 301/13 Duas Matas Agrícola Ltda - 820951/08 - A.I. 303/13 Ecta Extração Comércio e Transporte de Areia Ltda - 820797/08 - A.I. 298/13 Egeminas Mineração LTDA. - 820019/09 - A.I. 302/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820098/08 - A.I. 288/13 f3 Materiais Para Construção Ltda me - 820037/07 - A.I. 244/13 Fernando Dos Santos - 820100/07 - A.I. 256/13 Floriano Bianchini Neto - 820767/08 - A.I. 246/13 Glaucio Felisberto de Moura - 820387/08 - A.I. 283/13 Igor Alfred Tschizik - 820646/08 - A.I. 296/13 Jose Antonio Alves - 820289/08 - A.I. 290/13 Lanzi Mineração Ltda - 820786/07 - A.I. 261/13 Lucasan Extração e Comercio Ltda - 820924/10 - A.I. 260/13 Luís Carlos Olivieri - 820071/08 - A.I. 276/13 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 - A.I. 299/13 Mineração Baruel LTDA. - 820195/08 - A.I. 286/13, 820097/08 - A.I. 274/13, 820822/07 - A.I. 253/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820681/08 - A.I. 280/13 Nair Tazue Itice - 820931/07 - A.I. 279/13 Orlando Ramos - 820035/08 - A.I. 277/13 São Martinho S.A. - 820854/07 - A.I. 255/13, 820313/08 - A.I. 284/13 Suzano Papel e Celulose S/a - 820236/08 - A.I. 291/13 Waldomiro Zarzur - 820291/07 - A.I. 258/13 Walter Rodolfo Sgobbi me - 820116/08 - A.I. 266/13 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 43, DE 12 DE ABRIL DE 2013 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I, e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.002182/2011-41, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da nova unidade consumidora Manabi - Projeto Morro do Pilar, inscrita no CNPJ sob o no 12.057.510/0001-84, localizada no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais, de propriedade da empresa Manabi S.A., atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - construção da Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Simples, dois Cabos Condutores 795 kcmil por Fase, com cerca de cinquenta e cinco quilômetros de extensão, conectando o Barramento de 230 kV da nova Subestação Morro do Pilar à Subestação Itabira 5 230 kV, formando a Linha de Transmissão Itabira 5 - Morro do Pilar, em 230 kV; II - construção de uma Entrada de Linha em 230 kV na Subestação Itabira 5 230 kV; e III - construção do Barramento e de uma Entrada de Linha, todos em 230 kV, na nova Subestação Morro do Pilar de 230 kV. Parágrafo único. O acesso relacionado neste artigo deverá observar os Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Manabi - Projeto Morro do Pilar deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA N o- 179, DE 11 DE ABRIL DE 2013 OBJETO: Proposta de revisão do texto do Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos a que devem satisfazer os medidores de velocidade de veículos automotores. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3° da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria que altera o Regulamento Técnico Metrológico baixado pela Portaria Inmetro nº 115, de 29 de junho de 1998, que estabelece as condições a que devem satisfazer os medidores de velocidade de veículos automotores. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos mencionados no artigo 1º. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas para os endereços abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria de Metrologia Legal - Dimel Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Xerém CEP 25 250-020 - Duque de Caxias - RJ FAX: (021) 2145-3232 E-mail: diart@inmetro.gov.br Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA N o- 180, DE 11 DE ABRIL DE 2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea "a" do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.° 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 15/04/2013, p. 114

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