Alvará n°1.311/2009 — página do DOU de 29/07/2010

Processos citados

• 826.159/1994

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 826.159/1994-INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIA E PEDRA VERA CRUZ LTDA- EPP..-OF. N°810/2010 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 004.743/1940

  004.743/1940-MOCELLIN E CIA LTDA-OF. N°819/2010

• 820.129/1988

  820.129/1988-CIB MINERAÇÃOLTDA-OF. N°601/2010 Auto de infração lavrado - prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(1078)

• 826.647/2006

  o- 82/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 826.647/2006-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.403/2007

  826.403/2007-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.014/2008

  826.014/2008-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.316/2008

  826.316/2008-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.318/2008

  826.318/2008-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.319/2008

  826.319/2008-BUNGE FERTILIZANTES S/A- Cessionário:BPI - BUNGE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- CPF ou CNPJ

• 826.423/2008

  826.423/2008-MOSLEI NOGUEIRA- Cessionário:GUI- LHERME PINTO DE MIRANDA- CPF ou CNPJ 078.935.249-44- Alvará n°1.311/2009 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

• 826.657/1995

  826.657/1995-ESPÓLIO DE QUINTO ANDREIS- Alvará n°19.291/2000 - Cessionário: TERCILA POLI ANDREIS- CNPJ 829.590.219-91

• 826.659/1995

  826.659/1995-ESPÓLIO DE QUINTO ANDREIS- Alvará n°19.293/2000 - Cessionário: TERCILA POLI ANDREIS- CNPJ 829.590.219-91

• 826.314/2002

  826.314/2002-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°3.210/2004 - Cessionário: G. R. MINERADORA DE AREIA LTDA.- CNPJ

• 826.019/2003

  826.019/2003-AIRTON BERNARDO ROVEDA- Alvará n°1.601/2003 - Cessionário: AREAL ÁGUA AZUL LTDA.- CNPJ

• 826.358/2003

  o- 85/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Imbuial Ltda - 826358/03 - Not.71/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Areial Ressaca Ltda - 826897/01 - Not.59/2010 - R$ 44,03 Marcio Andrei Rodrigues - 826596/03 - Not.70/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Polimix Concreto Ltda - 826340/03 -

• 826.897/2001

  o- 85/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Imbuial Ltda - 826358/03 - Not.71/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Areial Ressaca Ltda - 826897/01 - Not.59/2010 - R$ 44,03 Marcio Andrei Rodrigues - 826596/03 - Not.70/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Polimix Concreto Ltda - 826340/03 - Not.72/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Porto de Areia Lageado Bonito Ltda -

• 826.596/2003

  o- 85/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Imbuial Ltda - 826358/03 - Not.71/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Areial Ressaca Ltda - 826897/01 - Not.59/2010 - R$ 44,03 Marcio Andrei Rodrigues - 826596/03 - Not.70/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Polimix Concreto Ltda - 826340/03 - Not.72/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Porto de Areia Lageado Bonito Ltda - 826070/04 - Not.69/2010 - R$ 227,11

• 826.340/2003

  o- 85/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Imbuial Ltda - 826358/03 - Not.71/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Areial Ressaca Ltda - 826897/01 - Not.59/2010 - R$ 44,03 Marcio Andrei Rodrigues - 826596/03 - Not.70/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Polimix Concreto Ltda - 826340/03 - Not.72/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Porto de Areia Lageado Bonito Ltda - 826070/04 - Not.69/2010 - R$ 227,11

• 826.070/2004

  o- 85/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Imbuial Ltda - 826358/03 - Not.71/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Areial Ressaca Ltda - 826897/01 - Not.59/2010 - R$ 44,03 Marcio Andrei Rodrigues - 826596/03 - Not.70/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Polimix Concreto Ltda - 826340/03 - Not.72/2010 - R$ 2 2 7 , 11 Porto de Areia Lageado Bonito Ltda - 826070/04 - Not.69/2010 - R$ 227,11

• 826.459/1989

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Votorantim Cimentos Brasil S/a - 826459/89 - A.I. 169/10

• 826.234/1998

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Garcia Terraplenagem Ltda - 826234/98 - Not.68/2010 - R$ 171,66

• 848.134/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 848134/07 - A.I. 227/10, 848135/07 - A.I. 228/10, 848136/07 - A.I. 229/10, 848137/07 - A.I. 230/10, 848156/07 - A.I. 231/10

• 848.135/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 848134/07 - A.I. 227/10, 848135/07 - A.I. 228/10, 848136/07 - A.I. 229/10, 848137/07 - A.I. 230/10, 848156/07 - A.I. 231/10

• 848.136/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 848134/07 - A.I. 227/10, 848135/07 - A.I. 228/10, 848136/07 - A.I. 229/10, 848137/07 - A.I. 230/10, 848156/07 - A.I. 231/10

• 848.137/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 848134/07 - A.I. 227/10, 848135/07 - A.I. 228/10, 848136/07 - A.I. 229/10, 848137/07 - A.I. 230/10, 848156/07 - A.I. 231/10

• 848.156/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 848134/07 - A.I. 227/10, 848135/07 - A.I. 228/10, 848136/07 - A.I. 229/10, 848137/07 - A.I. 230/10, 848156/07 - A.I. 231/10

• 846.111/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David

• 846.112/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo

• 846.113/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura -

• 846.114/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09

• 846.115/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei

• 846.116/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho

• 846.261/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de

• 846.215/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah

• 846.359/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira

• 846.536/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho -

• 846.067/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154

• 846.139/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber

• 846.099/2008

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas -

• 846.027/2000

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202

• 846.143/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08,

• 846.144/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08,

• 846.153/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08,

• 846.154/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08,

• 846.142/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08,

• 846.151/2009

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08,

• 846.183/2007

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08

• 846.252/2008

  (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08,

• 846.202/2004

  (6.41) Antonio Marmo Gomes Casimiro - 846111/08, 846112/08, 846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08,

• 846.119/2008

  846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08,

• 846.120/2008

  846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08

• 846.121/2008

  846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel

• 846.122/2008

  846113/08, 846114/08, 846115/08, 846116/08 Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto -

• 846.123/2008

  Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07

• 846.336/2008

  Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana

• 846.337/2008

  Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de

• 846.338/2008

  Bgc Brasil Gem Commerce Ltda - 846261/07 Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César -

• 846.339/2008

  Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08

• 846.340/2008

  Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz

• 846.341/2008

  Carlos Alberto Soares Dobrões - 846215/09 Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida

• 846.342/2008

  Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07

• 846.343/2008

  Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07

• 846.344/2008

  Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07

• 846.345/2008

  Contec Industria e Comercio Ltda - 846359/08, 846536/08 David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07

• 846.346/2008

  David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de

• 846.347/2008

  David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima

• 846.348/2008

  David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra

• 846.349/2008

  David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192

• 846.350/2008

  David Geraldo Ventura - 846067/09 Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08

• 846.351/2007

  Devanei Agostinho Rodrigues - 846139/07 Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda -

• 846.330/2008

  Douglas Domingos Pedrosa de Mendonça - 846099/08 Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09,

• 846.429/2007

  Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09,

• 846.266/2007

  Elias Rizcallah Jabbour - 846027/00 Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm

• 846.267/2007

  Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União

• 846.320/2007

  Genival Matias de Oliveira Filho - 846143/09, 846144/09, 846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de

• 846.192/2008

  846153/09, 846154/09, 846142/09, 846151/09 Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena

• 846.178/2009

  Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice

• 846.179/2009

  Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos

• 846.180/2009

  Glauber Menezes Leite - 846183/07 Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva -

• 846.181/2009

  Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.182/2009

  Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.183/2009

  Ivan Coelho Dantas - 846252/08 Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.184/2009

  Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.185/2009

  Izaias Verissimo Cordeiro - 846202/04 João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.177/2008

  João Ferreira Costa - 846119/08, 846120/08, 846121/08, 846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.103/2009

  846122/08, 846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.104/2009

  846123/08, 846336/08, 846337/08, 846338/08, 846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.046/2009

  846339/08, 846340/08, 846341/08, 846342/08, 846343/08, 846344/08, 846345/08, 846346/08, 846347/08, 846348/08, 846349/08, 846350/08 Joel Espínola Barreto - 846351/07 Liana Targino de Moraes César - 846330/08 Sidney Diniz de Almeida - 846429/07, 846266/07, 846267/07, 846320/07 Temilda de Fátima Gambarra Nóbrega - 846192/08 Transportadora Alem Fronteiras Ltda - 846178/09, 846179/09, 846180/09, 846181/09, 846182/09, 846183/09, 846184/09, 846185/09 Ubm União Brasileira de Mineração sa - 846177/08 Vicente de Paula Lucena de Oliveira - 846103/09, 846104/09 Vilenice Oliveira Campos da Silva - 846046/09

• 846.364/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 -

• 846.531/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 -

• 846.534/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 -

• 846.537/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 -

• 846.399/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200

• 846.400/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino -

• 846.401/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76

• 846.402/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One

• 846.325/2008

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76,

• 846.016/2009

  o- 36/2010 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$

• 846.566/2008

  TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Contec Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193

• 846.572/2008

  Industria e Comercio Ltda - 846364/08 - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194

• 846.573/2008

  - Not.207/2010 - R$ 200,76, 846531/08 - Not.200/2010 - R$ 200,76, 846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195

• 846.522/2008

  846534/08 - Not.201/2010 - R$ 200,76, 846537/08 - Not.202/2010 - R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196

• 846.523/2008

  R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197

• 846.524/2008

  R$ 200,76 Francisco de Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198

• 846.525/2008

  Assis Pereira Junior - 846399/08 - Not.208/2010 - R$ 200,76, 846400/08 - Not.209/2010 - R$ 200,76, 846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199

• 846.526/2008

  846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212

• 846.527/2008

  846401/08 - Not.210/2010 - R$ 200,76, 846402/08 - Not.211/2010 - R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213

• 846.528/2008

  R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214

• 846.529/2008

  R$ 200,76 Garantia Minérios Ltda - 846325/08 - Not.233/2010 - R$ 200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215

• 846.530/2008

  200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216

• 846.494/2008

  200,76 George Hilton Barros de Aquino - 846016/09 - Not.206/2010 - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217

• 846.495/2008

  - R$ 200,76 Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218

• 846.502/2008

  Mineracão Paraibana One Comércio,importação e Exportação Ltda - 846566/08 - Not.203/2010 - R$ 200,76, 846572/08 - Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219

• 846.503/2008

  Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220

• 846.504/2008

  Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221

• 846.505/2008

  Not.204/2010 - R$ 200,76, 846573/08 - Not.205/2010 - R$ 200,76, 846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222

• 846.506/2008

  846522/08 - Not.191/2010 - R$ 200,76, 846523/08 - Not.192/2010 - R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223

• 846.507/2008

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• 846.508/2008

  R$ 200,76, 846524/08 - Not.193/2010 - R$ 200,76, 846525/08 - Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225

• 846.509/2008

  Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226

• 846.510/2008

  Not.194/2010 - R$ 200,76, 846526/08 - Not.195/2010 - R$ 200,76, 846527/08 - Not.196/2010 - R$ 200,76, 846528/08 - Not.197/2010 - R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227

• 846.511/2008

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• 846.512/2008

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• 846.513/2008

  R$ 200,76, 846529/08 - Not.198/2010 - R$ 200,76, 846530/08 - Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230

• 846.514/2008

  Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231

• 846.515/2008

  Not.199/2010 - R$ 200,76, 846494/08 - Not.212/2010 - R$ 200,76, 846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232

• 846.516/2008

  846495/08 - Not.213/2010 - R$ 200,76, 846502/08 - Not.214/2010 - R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232/2010 - R$ 200,76

• 846.517/2008

  R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232/2010 - R$ 200,76

• 846.518/2008

  R$ 200,76, 846503/08 - Not.215/2010 - R$ 200,76, 846504/08 - Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232/2010 - R$ 200,76

• 846.520/2008

  Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232/2010 - R$ 200,76

• 846.521/2008

  Not.216/2010 - R$ 200,76, 846505/08 - Not.217/2010 - R$ 200,76, 846506/08 - Not.218/2010 - R$ 200,76, 846507/08 - Not.219/2010 - R$ 200,76, 846508/08 - Not.220/2010 - R$ 200,76, 846509/08 - Not.221/2010 - R$ 200,76, 846510/08 - Not.222/2010 - R$ 200,76, 846511/08 - Not.223/2010 - R$ 200,76, 846512/08 - Not.224/2010 - R$ 200,76, 846513/08 - Not.225/2010 - R$ 200,76, 846514/08 - Not.226/2010 - R$ 200,76, 846515/08 - Not.227/2010 - R$ 200,76, 846516/08 - Not.228/2010 - R$ 200,76, 846517/08 - Not.229/2010 - R$ 200,76, 846518/08 - Not.230/2010 - R$ 200,76, 846520/08 - Not.231/2010 - R$ 200,76, 846521/08 - Not.232/2010 - R$ 200,76

• 864.117/2003

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adeildo Martini - 864117/03 Airton Garcia Ferreira - 864133/03 Antonio Adriano Ribeiro - 864171/02 Brasil Quarries Importação e Exportação

• 864.133/2003

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adeildo Martini - 864117/03 Airton Garcia Ferreira - 864133/03 Antonio Adriano Ribeiro - 864171/02 Brasil Quarries Importação e Exportação

• 864.171/2002

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adeildo Martini - 864117/03 Airton Garcia Ferreira - 864133/03 Antonio Adriano Ribeiro - 864171/02 Brasil Quarries Importação e Exportação

• 864.172/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03,

• 864.187/2002

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato

• 864.086/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva -

• 864.036/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto -

• 864.056/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo -

• 864.110/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02,

• 864.170/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03,

• 864.049/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03

• 864.125/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97

• 864.166/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda -

• 864.210/2001

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de

• 864.223/2002

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo

• 864.011/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto

• 864.184/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães

• 864.201/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães -

• 864.202/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 864.204/1997

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 860.481/1991

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 860.482/1991

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 860.483/1991

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 864.162/2003

  - 864172/03 Braz Gold Ltda - 864187/02 Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 864.096/2002

  Carloman Martins de Araujo - 864086/03 César Augusto de Sousa Sena - 864036/03 Cimento Tocantins S/a - 864056/03 d & b Mineração, Construção e Projetos s a - 864110/03, 864170/03 Jorge Massayuki Sato - 864049/03 José Elisabeth Silva - 864125/03 José Miguel Santos Peixoto - 864166/03 Marcos Antonio de Araujo - 864210/01 Mineração Cana Brava Ltda - 864223/02, 864011/03, 864184/03, 864201/03, 864202/03 Mineração Impertinente LTDA. - 864204/97 Mineração Rio Tocantins Ltda - 860481/91, 860482/91, 860483/91 Oscar Neto de Gouveia Carvalho - 864162/03 Paulo Roberto Borges Guimarães - 864096/02

• 864.048/2010

  o- 53/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.048/2010-ELETROLIGAS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 864.053/1998

  864.053/1998-MARCONCELOS MINERAÇÃO LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 864.278/2009

  864.278/2009-MARIA SOCORRO BARROS VIEIRA-Registro de Licença n°018/2010 de 10/08/2009-Vencimento em 10/12/2010

• 864.215/2010

  864.215/2010-MARIA SOCORRO BARROS VIEIRA-Registro de Licença n°019/2010 de 25/05/2010-Vencimento em 31/12/2012 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)

• 864.463/2008

  864.463/2008-V. S. DE MATOS ME

• 864.352/2009

  864.352/2009-EMÍLIA ACÁCIO FERREIRA Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 864.030/2004

  864.030/2004-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A

• 864.012/2007

  864.012/2007-ÁLVARO AGAPITO DE MOURA

• 864.637/2008

  o- 54/2010 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 864.637/2008-MARIM PAULO ALVES GUIMARÃES JÚ- NIOR- DOU de 16/03/2010

• 806.085/2007

  o- 98/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 806.085/2007-VALTER FERIAN -Alvará N°2897/2007 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

• 806.118/2010

  806.118/2010-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°661/2010

• 806.119/2010

  806.119/2010-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°660/2010

• 806.120/2010

  806.120/2010-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°659/2010 Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cassação do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)

• 806.318/2008

  806.318/2008-F. DO NASCIMENTO- NOT NºOfício 624/2010/SUP/DNPM/MA Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1694)

• 800.071/1984

  800.071/1984-MINERAÇÃO ITAPECURU LTDA- AI N°120/2010

• 868.149/2010

  o- 82/2010 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.149/2010-CIRO TRANSPORTADORA LTDA-Registro de Licença n°13/2010 de 26/07/2010-Vencimento em 28/10/2011

• 868.155/2010

  868.155/2010-BAFEL CONSTRUÇÕES LTDA-Registro de Licença n°12/2010 de 26/07/2010-Vencimento em 17/03/2011 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

• 868.353/2009

  868.353/2009-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA SÃO JOÃO LTDA ME-OF. N°1036/2010