DESPACHO Nº 3.263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 — página do DOU de 20/11/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020112000165 Seção 1 contínua e ininterrupta de 20 MW, ambas localizadas no município de Macapá, estado do Amapá, de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A., a partir de 21 de novembro de 2020, (ii) informar que a operação comercial, em caráter excepcional, vigorará nos termos da Portaria MME nº406/2020, (iii) determinar que a empresa apresente a documentação exigida na Resolução Normativa nº 593, de 22 de novembro de 2013, em até 60 dias da publicação deste Despacho, prazo prorrogável por 60 dias, caso justificado, e (iv) determinar que a empresa apresente à SCG, até 10 de janeiro de 2021, as seguintes informações referentes à UTE Santana II e à UTE Santa Rita: nome da usina, coordenadas geográficas, potência instalada por unidade geradora, combustível principal, descrição do sistema de transmissão de interesse restrito e nome, CPF, RG, Cargo, e-mail, data de nascimento e telefone do representante legal da Eletronorte. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000898/2018-49 e 48500.003031/2016-83, decidem instruir a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a realizar o reprocessamento dos reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC realizados para a usina termelétrica Betânia- CGA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.035830-4.01, considerando, para efeito de composição do Custo Total da Geração - CTG, as seguintes condições: i. equipara-se à operação comercial a operação da usina termelétrica a partir de 15 de outubro de 2020, data da emissão da declaração da distribuidora de que estaria em condição de operar comercialmente; ii. anteriormente à data definida no item "i", cabe a contabilização no CTG da receita fixa somente da usina pré existente e da receita variável da usina pré existente e da usina recém contratada; iii. após à data definida no item "i", cabe a contabilização no CTG da receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré existente e da usina recém contratada; iv. a CCEE deve providenciar a devolução de reembolso feito fora das condições definidas nos itens "i", "ii" e "iii", com a devida atualização pelo IPCA, em 12 (doze parcelas), no decorrer da execução do orçamento da CDE em 2021. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.230, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo nº: nº 48500.004056/2017-85. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: (i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 3.168/2018; (ii) reconhecer integralmente o investimento referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0063-0058/2011, no valor total de R$ 284.399,18 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos); e (iii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 3.267, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005812/2020-99, decide por indeferir o pleito da Companhia Paranaense de Energia - COPEL DIST, de expurgo da cobrança referente à Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, no valor de R$ 342.189,17 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), apurados no mês de março de 2020 no ponto de conexão SE ROSANA 138 kV, bem como para o afastamento da aplicação do disposto na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 4.877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.871238/2020-76-INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. (Documento SEI: 1949524) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 4.878, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810644/2020-81-VENTANA CONSTRUTORA EIRELI (Documento SEI: 1949529) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 178/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 860.528/2017-ANA MARIA FERRAZ GUEDES-ALVARÁ N°7007/2017 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 860.882/2019-ANA RODRIGUES MACHADO -Alvará N°994/2020 860.417/2017-RICARDO MORAIS E SILVA -Alvará N°6959/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.082/2017-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°2053/2020/DIREM- GO/GER-GO 860.595/2015-SIMER ENGENHARIA E MONITORAMENTO LTDA-OF. N°2054/2020/DIREM-GO/GER-GO 860.476/2017-ADRIANA CRISTINA DE SOUSA-OF. N°2055/2020/DIREM-GO/GER- GO 860.388/2018-LUCILEY ALVES ROSA-OF. N°2059/2020/DIREM-GO/GER-GO 860.386/2018-KARLA LINA DA CRUZ-OF. N°2060/2020/DIREM-GO/GER-GO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 861.557/2014-MINERAÇÃO ITACI LTDA 860.720/2014-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FORMOSA LTDA. 861.033/2010-KYMERA MINE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 861.442/2009-ADMIR BRAZ SOUZA FERREIRA Nega provimento a defesa apresentada(242) 861.030/2016-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 861.319/2012-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- Área de 818,04 para 171-Calcário Dolomítico usado para produção de Cal e Corretivo de Solo-Vila Propício/GO 862.529/2011-MARLI MARIA GOMES FERNANDES ME- Área de 1935,30 para 655,84-Calcário-Cavalcante/GO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 861.313/2015-MINERAÇÃO MOURA LTDA-OF. N°2057/2020/DIREM-GO/GER-GO Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 860.023/2020-FERLIG FERRO LIGA LTDA-OF. N°2058/2020/DIREM-GO/GER-GO DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 334/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 857.321/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.336/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.341/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.351/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.145/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.150/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.187/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 854.262/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA 853.191/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.197/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.192/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.356/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.361/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.366/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.371/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.378/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.382/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.391/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.388/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.398/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.404/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.411/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.414/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.488/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 857.464/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 857.482/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 857.470/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 857.466/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 857.814/1996-MINERAÇÃO TANAGRA LTDA. 857.845/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.879/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 857.853/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 850.479/1998-MINERAÇÃO TABULEIRO LTDA 850.668/2011-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 850.662/2011-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 852.663/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 852.655/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 852.650/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 852.645/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 850.653/2011-MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA 850.860/2010-CAUBI ANDRÉ CALDEIRA FERNANDES 857.960/1996-VALE S A 857.955/1996-VALE S A 859.006/1996-VALE S A MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 336/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 859.005/1996-VALE S A 857.999/1996-VALE S A 857.948/1996-VALE S A 857.941/1996-VALE S A 857.964/1996-VALE S A 857.969/1996-VALE S A 857.978/1996-VALE S A 857.984/1996-VALE S A 857.997/1996-VALE S A 859.189/1996-VALE S A 857.993/1996-VALE S A 859.184/1996-VALE S A 859.004/1996-VALE S A 857.983/1996-VALE S A