Página do DOU de 10/10/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 128/2012 LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº_900.657/2009 Notificado: Cia. Sobralense de Materiais de Construções - COSMAC. CNPJ/CPF - 07.815.327/0001-60 NFLDP nº 254/2009 Valor: R$ 403.127,45 Processo de Cobrança nº_900.116/2006 Notificado: BRITAP - BRITAGEM PONTES Ltda. CNPJ/CPF-09.471.673/0001-02 NFLDP nº17/2009 Valor: R$ 1.494.991,07 Na Relação n° 122/2012 do Diário Oficial da União-Seção 1, pagina 71 N° 186 de 25 de setembro de 2012 (terça-feira), no Processo N° 900.729/2010 onde se lê R$ 16.948,29 leia-se R$ 36.357,90 e no Processo N° 900.732/2010 onde se lê R$ 17.984,84 leia-se R$ 37.434,22 FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 123/2012 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 800.311/1982-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI N° 193, 194/2012 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 800.311/1982-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI Nº 26, 28, 189, 190/2009 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.311/1982-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°815, 816, 817, 818 e 1.083/2012 Relação n o- 124/2012 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 800.311/1982-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA.- NOT. N°23/2010 Relação n o- 126/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.551/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°965/2012 806.232/2011-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1005/2012 806.280/2011-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°1028/2012 806.284/2011-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°1029/2012 806.285/2011-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°1030/2012 806.286/2011-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-OF. N°1031/2012 806.474/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°966/2012 806.475/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°967/2012 806.476/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°968/2012 806.589/2011-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS & PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1020/2012 806.590/2011-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS & PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1021/2012 806.613/2011-MAGNEL MARQUES RAMEIRO-OF. N°1006/2012 806.297/2012-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-OF. N°1019/2012 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 806.090/2010-J FERNANDO TAJRA REIS 806.162/2010-J FERNANDO TAJRA REIS 806.529/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A. Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 806.047/2007-MINERAÇÃO JM LTDA Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 806.138/2005-MIGUEL VICENTE DE ARAUJO- NOT Nº095/2005 - Ofício 1.080/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 806.242/2011-EXTRATIVA SUMAUMA-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°947/2012 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 806.242/2011-EXTRATIVA SUMAUMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- AI N°164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 806.747/2010-DIONISIO ALVES DA FONSECA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 806.642/2011-MANOEL MORAES-OF. N°1058/2012 806.655/2011-NICOLAU JORGE ELIAS WAQUIM TER- CEIRO-OF. N°1053/2012 806.060/2012-CERAMICA SOTEL LTDA-OF. N°1057/2012 806.158/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA-OF. N°1097/2012 806.159/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA-OF. N°1.097/2012 806.160/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA-OF. N°1097/2012 806.265/2012-SANTA ELIZA EXTRAÇÃO DE MINE- RAIS LTDA-OF. N°1056/2012 806.266/2012-COOPE. DOS BARQUEIROS DE EXTRA- ÇÃO COMERCIO E TRANSP. DE AREIA DO RIO TOCAN- TINS-OF. N°1055/2012 806.309/2012-CERAMICA SOTEL LTDA-OF. N°1054/2012 FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 238/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Não conhece relatório final de pesquisa. (2.56). 851.026/1981 - VALE S/A - Marabá, Parauapebas/PA - Cobre. JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 132/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 826.212/2005-CALCÁRIO MONTE NEGRO LTDA - AI 826.676/2006-MARIA BERNADETE PYKOSZ GUERREI- RO - AI N°215/2012 826.700/2006-DENISE MARY MARQUES - AI N°216/2012 826.750/2007-LUIZ CARLOS ORDONHA - AI N°220/2012 826.288/2008-KNX EMPRESA DE AGUAS LTDA ME - AI N°222/2012 826.481/2008-G. G. SPRÉA & CIA. LTDA. - AI N°223/2012 826.483/2008-G. G. SPRÉA & CIA. LTDA. - AI N°224/2012 826.484/2008-G. G. SPRÉA & CIA. LTDA. - AI N°225/2012 826.566/2008-CLEVERSON BAUMEL - AI N°227/2012 826.642/2008-CIA DE CIMENTO ITAMBÉ - AI N°232/2012 826.658/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA - AI N°236/2012 826.666/2008-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°237/2012 826.689/2008-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°241/2012 826.037/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA - AI N°248/2012 826.060/2009-GEORDAN GIOVANNI CHEMIN - AI N°250/2012 826.077/2009-IVONETE GRACIETTI DE CASTRO - AI N°252/2012 826.380/2009-RENAN DIB JORGE - AI N°259/2012 826.637/2009-LUIZ CARLOS GRANDI - AI N°263/2012 826.729/2009-L.R. GOMES MATERIAIS ELÉTRICOS ME - AI N°264/2012 826.730/2009-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°265/2012 826.731/2009-ANDRÉA CATARINA BUENO MACHADO PETERMANN - AI N°266/2012 826.732/2009-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°267/2012 826.741/2009-VERMELHO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - AI N°268/2012 826.754/2009-LUIZ CARLOS GUERREIRO - AI N°271/2012 826.771/2009-ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA - AI N°272/2012 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 826.039/2010-DANIEL BERNARDO ROVEDA -AI N°278/2012 826.102/2010-AREAL AGUA AZUL LTDA. -AI N°279/2012 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 166/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.100/1995-ARMANDO AUGUSTO DE SOUZA-OF. 890.323/1997-IBRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. 890.511/2003-CRISPIM AUGUSTO LOURENÇO GO- MES-OF. N°320/2010/DNPM/RJ-DFAM 890.178/2005-CONSTRUTORA E MINERADORA COPE- NHAGUE LTDA-OF. N°2.206/2012/DNPM/RJ-DFAM 890.394/2006-ENESIO APPOLINARIO DE OLIVEIRA- OF. N°2.224/2012/DNPM/RJ-DFAM Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 891.121/1989-MARCOS MONTEIRO LOBATO LEMOS- OF. N°2.189/2012/DNPM/RJ-DFAM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 890.511/1990-BTA GRANITOS E MARMORES LTDA.- 890.562/1990-BELMONTE IND.E COM. DE MARMO- RES E GRANITOS LTDA.-GRANITO 890.176/1991-LAFARGE BRASIL S.A.-GRANITO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 890.129/2007-ANTÔNIO GOMES LAMON 890.401/2010-EXTRAÇÃO DE AREIAS MANOEL DE MORAES LTDA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.117/1993-ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA- OF. N°2.227/2012/DNPM/RJ-DFAM Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 890.071/1986-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRE- SA DE MINERAÇÃO- AI N°348/2012 E 349/2012 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1713) 890.090/1992-ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPO- RAÇÕES LTDA- AI N°569/2011/570/2011/571/2011 E 572/2011 Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 890.393/2008-JJG ITABORAÍ AREAL LTDA- AI N°347/2012 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1714) 890.507/2002-AREAL PONTO DOS 500 LTDA.- AI N°222/2012 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 126, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.541.368/0001-16, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO