DESPACHO Nº 2.853, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 — página do DOU de 04/10/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022100400061 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 2.853, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do Proret, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de outubro de 2022. DAVI ANTUNES LIMA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 2.843, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005412/2020-83, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Sr. Sergio Borges Netto; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso recalcule o montante a restituir referente à unidade consumidora nº 20943653, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou o valor junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tenha sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) para a unidade consumidora nº 6/949380-0, indeferir o pedido de restituição dos recursos referente à obra necessária à antecipação da ligação, tendo em vista que Sr. Sergio Borges Netto não era o titular da unidade consumidora à época da ligação; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007282/2022-85, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa de Produtores Rurais de Presidente Tancredo Neves (CNPJ nº 04.172.183/0001-83); (ii) determinar que a Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94) efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 13/01/2011 a 26/09/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 216129717, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar à Neoenergia Coelba enviar aos representantes da cooperativa reclamante o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.842, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e considerando o que consta do processo nº 48500.005945/2018-41, decide conhecer e negar provimento ao requerimento administrativo formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0001-01, no sentido de indeferir o expurgo de indisponibilidade apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico na Usina Termelétrica - UTE Leonel Brizola, atual UTE Termorio, (Código CEG: UTE.GN.RJ.027888-2) para o dia 3 de março de 2018. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 140/2022 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 811.966/1973-LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.- Publicado DOU de 06/09/2022 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 141/2022 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 861.648/2009-ARMAZEM DA AREIA LTDA - Publicado DOU de 07/12/2012, Relação n° 428/2012, Seção 1, pág. 228- Onde se Lê:"... Área de 45,76 ha para 41,38 ha...", Leia-se: "... Área de 45,76 ha para 40,79 ha ..." 861.610/2011-ARMAZEM DA AREIA LTDA - Publicado DOU de 07/12/2012, Relação n° 428/2012, Seção 1, pág. 228- Onde se Lê:"... Área de 32,84 ha para 31,02 ha...", Leia-se: "... Área de 32,84 ha para 30,89 ha ..." WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 142/2022 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 861.648/2009-ARMAZEM DA AREIA LTDA- Publicado DOU de 30/09/2022 861.610/2011-ARMAZEM DA AREIA LTDA- Publicado DOU de 30/09/2022 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 122/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.404/2016-EZEQUIEL ALVES- Cessionário:Filadelfo dos Reis Dias- CPF ou CNPJ 047.942.901-44- Alvará n°12579/2016 866.272/2016-EZEQUIEL ALVES- Cessionário:Filadelfo dos Reis Dias- CPF ou CNPJ 047.942.901-44- Alvará n°7364/2016 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 866.104/2013-MINERADORA DO VALLE EIRELI- Cessionário:Minerals BR BRBrita Leverger Ltda- CNPJ 44.212.174/0001-93- Registro de Licença N° 13/2013- Vencimento da Licença: 15/12/2027 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 54/2022 Fase de Licenciamento Autoriza redução de área(1207) 868.329/2012-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA- Área reduzida de 42,98 ha para 37,62 ha Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.329/2012-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 14/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 30/03/2024 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2077) 868.329/2012-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 868.011/2020-INTTERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente D ES P AC H O Relação nº 56/2022 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso II, alínea e, da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a seguinte Portaria de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 374/2022, de 3 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 868.032/2011 -ANDREIS MINERAÇÃO LTDA - AREIA - Municipio(s) de MUNDO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 373/2022, de 3 DE OUTUBRO DE 2022 - Processo nº 868.063/2009 -ANDREIS MINERAÇÃO LTDA - AREIA - Municipio(s) de MUNDO ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 362/2022 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 302.410/2015-Área descartada colocada em disponibilidade 300.528/2016-Área descartada colocada em disponibilidade Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 850.871/2010-PARA PIGMENTOS S A-OF. N°45982/2022/DIOUT-PA/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.227/2022-COOPER-ITA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE ITAITUBA-OF. N°Ofício nº 45616/2022/DIOUT-PA 850.197/2022-ANTÔNIO REGINALDO ROCHA MORAES-OF. N°45985/2022/DIOUT-PA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 850.199/2011-JOSÉ ISAIAS LISBOA MACHADO Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 851.538/2011-EDIVALDO DE LIMA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 850.703/2019-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FÁBIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI Gerente D ES P AC H O Relação nº 363/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.518/2021-EVANDRO DO CARMO CARVALHO DE AZEVEDO-Registro de Licença N° 58/2022 - Vencimento em 24/03/2031 850.017/2021-SALOMAO MARINHO RIBEIRO-Registro de Licença N° 59/2022 - Vencimento em 18/12/2030 850.386/2022-D. L. DA C. CARVALHO-Registro de Licença N° 60/2022 - Vencimento em 26/04/2026 FÁBIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 42/2022 Fase de Licenciamento Torno sem efeito a renovação do Registro de Licença(768) 826.461/2012-LUCIO PAULO FERREIRA DE ANDRADE- Publicado DOU de 24/08/2022 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente