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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 210/2023

Seção
1
Data
Edição
145
Página
71

Despacho

Relação nº 210/2023

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ANTONIO RAFAEL DA COSTA 830100/2021 48054.933321/2021-26 4626/2021 MG

Carlos Miranda Alves Pereira 831368/2017 48054.933245/2021-59 4822/2021 MG

"COSTA & GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA C" 831595/2019 48054.932278/2022-62 4705/2022 MG

David Paiva de Oliveira 831901/2016 48054.932576/2021-71 3412/2021 MG

DAYSE CRISTINA GARAJAU 831241/2020 48054.934246/2021-11 7439/2021 MG

GRAN DEUS EXTRACAO MINERAL LTDA 830500/2020 48054.932272/2022-95 4711/2022 MG

José da Silveira Filho 830365/2021 48054.933396/2021-15 5352/2021 MG

"José Pereira de Moura " 832488/2021 48054.932116/2022-24 4187/2022 MG

Lucas Amorim da Costa Santos 830808/2021 48054.932089/2022-90 4132/2022 MG

Marcio dos Santos 830942/2020 48054.933374/2021-47 5260/2021 MG

Marly Rosângela Gonçalves 831166/2019 48054.932358/2022-18 4588/2022 MG

Minas Goias Mineração Eireli Me 831783/2020 48054.933112/2021-82 4359/2021 MG

Mineração Minas Brasil Eireli Me 831302/2019 48054.933348/2021-19 5155/2021 MG

Porto Rico Extração de Areia Ltda 860383/2020 48061.960408/2022-68 2595/2022 GO

Robson Rogerio de Oliveira 830152/2020 48054.933192/2021-76 4394/2021 MG

Robson Rogerio de Oliveira 830990/2020 48054.933191/2021-21 4393/2021 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 145, 01/08/2023, p. 71

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