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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 117/2025

Seção
1
Data
Edição
133
Página
79

Despacho

Relação nº 117/2025

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

872.102/2014-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA-O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições regimentais dispostas no parágrafo único e no caput do art. 76, da Resolução ANM nº 181 de 03 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, por determinação judicial AUTORIZA a anotação junto à ANM de que os direitos minerários da área do processo minerário nº 872.102/2014, de forma a inibir aquisição de boa - fé por terceiros, sem, entretanto, decretar a indisponibilidade a margem do Alvará de Pesquisa, de titularidade de Thor Granitos e Mármores Ltda, conforme Decisão Judicial processo n. 0016874-91.2020.8.08.0024,expedido em 12.12.2022 pelo MM Juiz de Direito Dr. Mauricio Camata Rangel, da Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Estado do Espirito Santo/ES.

Fase de Genérico

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.291/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 23/2014, por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462.

Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.292/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 24/2014,por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462.

Exequente: Roselane Rosa - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.293/2013 - ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 25/2014,por decisão judicial exarada nos autos do processo ATOrd 0103400-11.2009.5.02.0462.

Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

890.761/2010-VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA- Alvará de Pesquisa nº 319/2011 - Bloqueado em 09/07/2025,por decisão judicial processo judicial n.º 2233219-35.2011.8.19.0021.

890.397/1996-VIEIRA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 197/2001 - Bloqueado em 09/07/2025,por decisão judicial processo judicial n.º 2233219-35.2011.8.19.0021.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 17/07/2025, p. 79

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