Processo minerário

872.102/2014

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1. 17/07/2025 Seção 1

   Relação nº 117/2025 · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

   • Despacho publicado (256)

     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições regimentais dispostas no parágrafo único e no caput do art. 76, da Resolução ANM nº 181 de 03 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, por determinação judicial AUTORIZA a anotação junto à ANM de que os direitos minerários da área do processo minerário nº 872.102/2014, de forma a inibir aquisição de boa - fé por terceiros, sem, entretanto, decretar a indisponibilidade a margem do Alvará de Pesquisa, de titularidade de Thor Granitos e Mármores Ltda, conforme Decisão Judicial processo n. 0016874-91.2020.8.08.0024,expedido em 12.12.2022 pelo MM Juiz de Direito Dr. Mauricio Camata Rangel, da Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Estado do Espirito Santo/ES.

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2. 27/03/2020 Seção 1

   DESPACHO · Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia · p. 78

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3. 03/12/2019 Seção 1

   DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Bahia · p. 49

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4. 03/12/2019 Seção 1

   Página 49 do DOU de 03/12/2019 — Seção 1

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5. 26/12/2018 Seção 1

   DESPACHO · Superintendência na Bahia · p. 62

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6. 26/04/2018 Seção 1

   DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência na Bahia · p. 100

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7. 08/12/2015 Seção 1

   DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

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