DESPACHO Nº 933, DE 5 DE ABRIL DE 2022 — página do DOU de 07/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022040700078 Seção 1 DESPACHO Nº 933, DE 5 DE ABRIL DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002422/2022- 29, decide: anuir previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da Companhia Brasileira de Alumínio, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 931, DE 5 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000208/2021-57, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Alexandre Gomes dos Santos referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 76856488; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 932, DE 5 DE ABRIL DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002100/2021-07, decide (i) conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Barduino Borges da Rosa, CPF nº ***.759.909-**, em face da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação no atendimento da rede de distribuição, localizada no Município de Rolim de Moura - RO e, no mérito, por (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.002100/2021-07, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (Iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 919, DE 4 DE ABRIL DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.009497/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.005890/2021-74, decide: considerar atendida, pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 4.139, de 28 de dezembro de 2021. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES D ES P AC H O Relação nº 57/2022 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº COMPLETO DO PROCESSO TITULAR CNPJ NFLDP V A LO R . 48401.910239/2018-31 MARIO RAZZERA E CIA LTDA. 87.005.955/0001-10 53/2018 1.190.305,64 . 48403.932805/2009-54 MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A; MAGNESITA MINERAÇÃO S/A. 08.684.547/0001-65 6654/2009 193.485,29 . 48417.964115/2016-34 ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA . 04.038.078/0001-56 08/2016 105.632,75 . 48419.987008/2011-35 MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA. 04.779.310/0001-07 386/2011 6.944,46 . 48419.987009/2011-80 MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA. 04.779.310/0001-07 387/2011 3.465,00 . 48420.996860/2010-06 IMETAME GRANITOS LTDA. 06.003.046/0001-40 453/2010 36.689,65 . 48412.966561/2016-23 ESTÂNCIA HIDROMINERAL GUARANI LTDA EPP. 07.525.247/0001-70 377/2016 36.614,27 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O RELAÇÃO 54/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.644/2013-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.320/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.325/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.322/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.007/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.321/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.320/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.045/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.319/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 874.404/2011-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.557/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.313/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.315/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.321/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.377/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.378/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.379/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.380/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.381/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.391/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.912/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.913/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.914/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.916/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.081/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.486/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.486/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.555/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 872.556/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 870.575/2014-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. -Alvará N°14.574/2015 870.421/2021-ALEX BERGAMI LACERDA -Alvará N°4238/2021 870.422/2021-ALEX BERGAMI LACERDA -Alvará N°3589/2021 870.635/2015-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA. -Alvará N°5343/2015 871.652/2009-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA -Alvará N°8543/2009 872.072/2007-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA -Alvará N°232/2008 870.188/2003-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA -Alvará N°4996/2003 872.123/2021-CLAUDIA MARIA MESSIAS LIMA -Alvará N°9410/2021 870.132/2021-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM -Alvará N°2787/2021 871.507/2020-FERREIRA E FANTI MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA - Alvará N°782/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.427/2017-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°12799/2022 871.428/2017-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°12801/2022 872.147/2017-MINERAÇÃO ROCHA ELEITA LTDA - EPP-OF. N°16592/2022 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 871.268/2017-ITINGA MINERACAO LTDA-OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA - Guia n° 24/2022-16.000t/ano-Quartzito- Vigência da Guia:03 anos Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.002/2021-JARDEL LEONE QUEIROZ DE FREITAS- Cessionário:JOSÉ MAGNO DE CARVALHO FILHO- CPF ou CNPJ 636.728.806-63- Alvará n°823/2021 871.509/2012-CRISTALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:Safira Mining e Stones Ltda- CPF ou CNPJ 09.486.759/0001-09- Alvará n°7512/2012 870.045/2018-ACA MARMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:Paulo Sérgio dos Santos- CPF ou CNPJ 074.656.837-18- Alvará n°4160/2018 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 871.524/2018-GUIMARAES & SOUZA MINERACAO E COMERCIO LTDA Aprova o relatório de Pesquisa(317) 871.268/2017-ITINGA MINERACAO LTDA-Quartzito-OLIVEIRA DOS Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 006.053/1963-MINERAL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício 14321 (3781618) Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 871.011/2007-GSHL BRASIL MINERAÇÃO LTDA. 873.900/2007-JOSE HUMBERTO CARDOSO OLIVEIRA 871.015/2008-MARIA DE LOURDES SILVA JARDIM Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 871.083/2019-MILANI MERCES DE ARAUJO SOARES-OF. N°Ofício 14959 (3794760) Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da PLG(527) 870.502/2011-BERNABE SOARES DA SILVA Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 870.025/2019-CERÂMICA SUDOESTE LTDA.- Cessionário:EMANUEL FERNANDO ALVES CARDOSO- CNPJ 34.412.522/0001-12- Registro de Licença N° 31- Vencimento da Licença: 2021 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 870.325/2016-IVAN FABIANO SILVA DE OLIVEIRA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 871.041/2020-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°Ofício 14952 (3794598)