ATO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 03/01/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022010300037 Seção 1 II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência; III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados relacionados; IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados. CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS Art. 15. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as unidades de conservação que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo ICMBio Palmas de forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UC componentes. Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as unidades de conservação integrantes do ICMBio Palmas. Art. 17. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser orientada para beneficiar todas as unidades integrantes do ICMBio Palmas. CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO Art. 18. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do ICMBio Palmas, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UC, os planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio. Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI. Art. 19. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e Planejamento Integrado do ICMBio Palmas, que orientará a elaboração dos respectivos planos de trabalho das Áreas Temáticas. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o propósito de cumprir os objetivos das unidades de conservação. Art. 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do ICMBio Palmas, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 48403.832373/2008 - Portaria Nº 274/SGM/MME - Santa Helena Mineradora Ltda. - Cascalho e Diamante - Frutal - Minas Gerais - 1.655,46 hectares. 48405.850197/2013 - Portaria Nº 275/SGM/MME - Tropicão Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. Epp - Água Mineral - Belterra -, Estado do Pará, numa área de 49,83 hectares. 27202.820119/2002 - Portaria Nº 276/SGM/MME - Mineração Itapeva Ltda. - Arenito e Filito - Itapeva - São Paulo - 15,94 hectares. 48402.820123/2010 - Portaria Nº 277/SGM/MME - Comércio e Indústria de Água Mineral Devanil Ltda. ME - Água Mineral - Auriflama - São Paulo - 3,50 hectares. 27203.835022/1993 - Portaria Nº 278/SGM/MME - Mineração Perdizes Ltda. - Argila Refratária e Bauxita - Poços de Caldas - MG - 73,50 hectares. 27202.820687/2002 - Portaria Nº 279/SGM/MME - Serra dos Cristais Água Mineral Ltda. - Água Mineral - Campo Limpo Paulista, Francisco Morato e Franco da Rocha - SP - 49,70 hectares. 27212.866551/2005 - Portaria Nº 280/SGM/MME - à Geologia Mineração e Assessoria Ltda. ME - Minério de Manganês - Juara - Mato Grosso - 6.120,47 hectares. 48402.821134/2008 - Portaria Nº 281/SGM/MME - Água Mineral Natural Luzitânia Ltda. - Água Mineral - Mirassolândia - São Paulo - 22,07 hectares. 27202.821121/1995 - Portaria Nº 282/SGM/MME - Comercial Zullu Multi Mineração Eireli - Água Mineral - Itapecerica da Serra - São Paulo - 43,24 hectares. 48407.870162/2007 - Portaria Nº 283/SGM/MME - Intercement Brasil S. A. - Diatomito - Vitória da Conquista - 685,34 hectares. 48407.871090/2015 - Portaria Nº 284/SGM/MME - Eco Stone Mineração Ltda. - Quartzo - Mascote - Bahia - 716,21 hectares. 27203.832872/2004 - Portaria Nº 285/SGM/MME - BK Empreendimentos Minerais Ltda. - Água Marinha, Quartzo, Minério de Berílio, Turmalina e Feldspato - São José da Safira - Minas Gerais - 50,00 hectares. 48402.820546/2006 - Portaria Nº 286/SGM/MME - Momae Administradora de Bens Próprios Ltda. - Água Mineral - Santa Rita do Passa Quatro - São Paulo - 49,00 hectares. 48405.850556/2015 - Portaria Nº 287/SGM/MME - Imerys Rio Capim Caulim S. A. - Caulim - Ipixuna do Pará - Pará - 446,14 hectares. 48405.850484/2017 - Portaria Nº 288/SGM/MME - Difloresta Ltda. ME - Água Mineral - Belém - Pará - 29,45 hectares. 48409.890488/2012 - Portaria Nº 289/SGM/MME - Águas Santa Clara do Paiol Ltda. - Água Mineral - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro - 50,00 hectares. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário ATO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 48423.866316/1992-00. Despacho Decisório nº 19/2021/SGM. Interessado: Braspen Empreendimentos e Participações Ltda. Assunto: Pedido de Revisão interposto com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face da Portaria Nº 37/SGM, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pag. 142, de 8 de março de 2017, que declarou a Caducidade da Portaria nº 360, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pag. 16899, de 10 de novembro de 1993. Despacho: Nos termos do Parecer nº 249/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração - ANM, para adoção das providências a seu cargo. PEDRO PAULO DIAS MESQUITA Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 4.209, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Processos nos 48500.007013/2019-13. Interessado: Elawan Eólica Barra III S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Barra III, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 4.210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo no 48500.007014/2019-68. Interessado: Elawan Eólica Barra VI S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Barra VI, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo no 48500.007015/2019-11. Interessado: Elawan Eólica Barra VII S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL BARRA VII, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.212, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo no 48500.007016/2019-57. Interessado: Elawan Eólica Barra VIII S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL BARRA VIII, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.216, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Processos nos 48500.005764/2021-10 e 48500.006314/2021-44. Interessadas: Dimetal - Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda., T3 Pagamentos Ltda. e Brilhar Participações Ltda. Decisão: (i) anular o Despacho nº 4.122, de 24 de dezembro de 2021; (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL pela T3 Pagamentos Ltda.; (iii) conferir à Dimetal - Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda. o DRI-PCH referente à PCH São José, com potência instalada de 7.200 kW, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SP.048964-6.01, localizada no rio Jacaré Guaçu, no estado de São Paulo; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de janeiro de 2022. Nº 4.214. Processo nº: 48500.000556/2019-18. Interessado: Ventos de Santo Abelardo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 23. Unidade Geradora: UG1, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Ruy Barbosa no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.215. Processo nº: 48500.000556/2019-18. Interessado: Ventos de Santo Abelardo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 23. Unidade Geradora: UG6, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Ruy Barbosa no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.218. Processo nº: 48500.002740/2018-11. Interessado: Central Eólica SRMN IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santa Rosa e Mundo Novo IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Cerro Corá no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 4.192, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 48500.006463/2021-11. Interessados: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente ao exercício de 2022 ao interessado. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 4.213, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta na Portaria nº 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério de Minas e Energia - MME e no Processo nº 48500.000286/2015-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da UEG Araucária Ltda. para homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Araucária, código CEG: UTE.GN.PR.027733-9.01; e (ii) determinar a aplicação do CVU no valor de R$ 2.084,34/MWh (dois mil e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos por megawatt-hora) no período de 1º/1/2022 a 31/1/2022, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para fins de contabilização da geração verificada. FELIPE ALVES CALABRIA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHO Nº 4.193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005796/2021-15, decide indeferir o pleito da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de não aplicação da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, referente ao ano civil de 2020, para o ponto de conexão 230 kV Gerdau - Mogi das Cruzes. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ