Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 71
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
860.596/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.118/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 150/2011
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
861.229/2005-SERTÃO MINERAÇÃO LTDA
860.035/2007-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA
861.692/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A
861.693/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A
861.963/2007-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO-DEOBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
861.964/2007-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO-DEOBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
861.965/2007-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO-DEOBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
862.100/2007-CERÂMICA GARDÊNIA LTDA
862.243/2007-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA
860.142/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A
861.144/2008-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
862.906/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A
860.018/2009-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
860.019/2009-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
861.077/2009-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
861.172/1991-SEIVA MINERAÇÃO LTDA- Fonte: ARAPONGAS; Marca: SEIVA DE BRASÍLIA; Embalagem: 500ml e 20L (sem gás).- BRASÍLIA/DF
RELAÇÃO Nº 154/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.326/2011-CONSTRUTORA JAD LTDA-OF. N°376/2011-DGTM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
860.326/2011-CONSTRUTORA JAD LTDA-OF. N°377/2011-DGTM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
860.988/2009-ELIETE FARIA DA SILVA-Registro de Licença n°034/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 20/06/2019
861.418/2009-LUCIANO DIAS DE MORAIS-Registro de Licença n°031/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 03/09/2011
861.419/2009-LUIZ CARLOS RECIERE-Registro de Licença n°033/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 10/09/2013
861.420/2009-LUIZ CARLOS RECIERE-Registro de Licença n°032/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 10/09/2013
860.712/2010-IRAN CARVALHO DOS SANTOS-Registro de Licença n°011/2011 de 22/03/2011-Vencimento em 06/05/2020
860.849/2010-CONSTRUTORA RJ LTDA-Registro de Licença n°035/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 30/05/2015
860.883/2010-DARLI LOURES DE ARAUJO E SOUSARegistro de Licença n°023/2011 de 31/03/2011-Vencimento em 08/07/2014
861.214/2010-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença n°030/2011 de 06/04/2011-Vencimento em 22/07/2013
861.215/2010-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença n°029/2011 de 06/04/2011-Vencimento em 22/07/2013
861.400/2010-JOSÉ CAMPOS AMARAL-Registro de Licença n°037/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 13/09/2012
861.762/2010-GERALDO DORNELES AMARAL-Registro de Licença n°036/2011 de 11/04/2011-Vencimento em 16/11/2014
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)
861.434/2009-WANDER ANTÔNIO DOS SANTOS
860.132/2010-JOSÉ DA ROCHA RODRIGUES
860.503/2010-BONIFACIO FRANCISCO MARQUES
860.569/2010-MARINON MARCELINO DA SILVA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742)
861.201/2009-WESLEY VICTOR DE FARIA- Registro de Licença No.:142/2010 - Vencimento em 17/01/2013
860.589/2010-PABLO CARNEIRO PINTO- Registro de Licença No.:136/2010 - Vencimento em INDETERMINADO
860.857/2010-MIGUEL ARCANJO DE CAMARGO NETO- Registro de Licença No.:174/2010 - Vencimento em 26/10/2011
RELAÇÃO Nº 155/2011
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
860.190/2004-JOAQUIM MENEZES RIBEIRO DA SILVA EPP- Área de 141,42 para 49,93-AREIA
860.610/2007-OMAR BATISTA PINTO- Área de 186,20 para 46,55-AREIA
861.404/2007-OSMAR FRANCISCO MARTINS- Área de 39,45 para 6,58-AREIA
861.643/2007-OSMAR FRANCISCO MARTINS- Área de 408,88 para 46,70-AREIA
861.654/2007-CARMÉLIA LÚCIA NORONHA- Área de 226,96 para 36,64-AREIA E CASCALHO
860.092/2008-IRON MENDES NEVES- Área de 95,43 para 32,04-AREIA E CASCALHO
860.544/2009-DRAGA BATISTA RAMOS LTDA MEÁrea de 50,00 para 28,23-AREIA
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
861.143/2009-MARIA APARECIDA PINTO MACEDO ARAUJO-AREIA
861.083/2010-RONALDO LOES MOREIRA-CALCÁRIO
RELAÇÃO Nº 157/2011
Fase de Concessão de Lavra
Fica NOTIFICADO para pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativo aos débitos de CFEM, no prazo de 10 (dez)(179)
960.704/2008-CAMPOS AGRÍCOLA LTDA- NOT Nº008/2011 - Processo de Cobrança nº 960.698/11-R$ 23.857,53
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
860.213/2001-MINERAÇÃO DOMA LTDA- AI N° 1.140/11 - (apresentação do RAL 2.010 ano base 2009 - FORA DO PRAZO)
860.047/2005-MINERAÇÃO BATALHA E PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI N° 1.139/11 - (não requerimento da Imissão de Posse - art. 66)
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
860.321/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.108/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.322/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.109/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.588/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.110/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.589/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.111/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.590/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.112/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.591/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.113/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.592/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.114/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.593/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.115/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.594/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.116/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.595/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.117/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.596/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.118/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.597/2004-AMARILLO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.-AI N°1.119/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.081/2006-UNAMINA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA-AI N°1.120/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.888/2007-FERNANDO CAMPOS SANTA MARIA-AI N°1.121/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.935/2007-AGRECON AGREGADOS E CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°1.122/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.287/2007-DONIZETE MENDES FERREIRA-AI N°1.123/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.288/2007-DONIZETE MENDES FERREIRA-AI N°1.124/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.510/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.125/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.712/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.-AI N°1.126/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.713/2007-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.-AI N°1.127/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.792/2007-CLÉSIO PIRES DE OLIVEIRA-AI N°1.128/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.793/2007-CLÉSIO PIRES DE OLIVEIRA-AI N°1.129/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.821/2007-AREAL MINAS GOIÁS LTDA-AI N°1.130/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.842/2007-CACHOEIRA METAIS LTDA-AI N°1.131/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.946/2007-JOÃO GOMES DE ARAÚJO-AI N°1.132/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.996/2007-JAIR RODRIGUES DE PAULO-AI N°1.133/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.997/2007-JAIR RODRIGUES DE PAULO-AI N°1.134/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
861.998/2007-MIBASA - MIINERADORA BARRO ALTO LTDA-AI N°1.135/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.062/2007-SÃO PEDRO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA-AI N°1.136/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.063/2007-SÃO PEDRO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA-AI N°1.137/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.064/2007-SÃO PEDRO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA-AI N°1.138/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640)
861.334/2004-RICARDO LUCIANO FERREIRA ALVESAI N°2.059/10 - DOU de 21.12.10
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto de infração.(1844)
860.544/1987-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-AI N°2.312/08 - (início de pesquisa comunicado no prazo legal)
RELAÇÃO Nº 158/2011
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
860.438/2005-JOSÉ WEBER DE CASTRO RIBEIRO-AI N°1.142/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.041/2007-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIORAI N°1.143/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.061/2007-SÃO PEDRO MINERAÇÃO E INDUSTRIA LTDA-AI N°1.168/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.088/2007-LEON BARCELOS DE URZEDO-AI N°1.144/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.129/2007-FLAVIO CESAR POSTAL-AI N°1.145/11 (art. 22, inciso V, § 1º)
862.130/2007-FLAVIO CESAR POSTAL-AI N°1.146/11 (art. 22, inciso V, § 1º)
862.132/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.147/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.133/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.148/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.134/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.149/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.135/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.150/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.138/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.151/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.140/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.152/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.141/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.153/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.144/2007-HIPERCAL REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1.154/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.154/2007-LUIZ CARLOS DO CARMO-AI N°1.155/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.158/2007-CARLITO LOURENÇO DA SILVA-AI N°1.156/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.160/2007-INGRID DANILA TURCATO-AI N°1.157/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.066/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.158/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.067/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.159/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.068/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.160/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.069/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.161/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.070/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.162/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.076/2008-RONAM ANTONIO AZZI-AI N°1.163/11 (art. 22, inciso V, § 1º)
860.077/2008-REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-AI N°1.164/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
860.120/2008-MARCUS ANTONIO BRITO DE FLEURYAI N°1.165/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
862.936/2008-JOSÉ FRANCISCO DA SILVA-AI N°1.166/11 - (art. 22, inciso V, § 1º)
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
860.887/1999-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-AI N°897/06
Torna sem efeito Auto de Infração - INICIO DE PESQ(1872)
860.887/1999-SOLO E TETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA- AI N°897/06
860.710/2002-MINERAÇÃO SERRAS DO NORTE LTDA.- AI N°1.392/07
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto de infração.(1844)
860.356/2002-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO LTDA-AI N°765/07 - (pór não comunicação do início de pesquisa)
WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
Processos neste ato
- 860.596/2004
- 861.229/2005
- 860.035/2007
- 861.692/2007
- 861.693/2007
- 861.963/2007
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- 860.326/2011
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- 861.418/2009
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- 860.322/2004
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- 861.081/2006
- 860.888/2007
- 860.935/2007
- 861.287/2007
- 861.288/2007
- 861.510/2007
- 861.712/2007
- 861.713/2007
- 861.792/2007
- 861.793/2007
- 861.821/2007
- 861.842/2007
- 861.946/2007
- 861.996/2007
- 861.997/2007
- 861.998/2007
- 862.062/2007
- 862.063/2007
- 862.064/2007
- 861.334/2004
- 860.544/1987
- 860.438/2005
- 862.041/2007
- 862.061/2007
- 862.088/2007
- 862.129/2007
- 862.130/2007
- 862.132/2007
- 862.133/2007
- 862.134/2007
- 862.135/2007
- 862.138/2007
- 862.140/2007
- 862.141/2007
- 862.144/2007
- 862.154/2007
- 862.158/2007
- 862.160/2007
- 860.066/2008
- 860.067/2008
- 860.068/2008
- 860.069/2008
- 860.070/2008
- 860.076/2008
- 860.077/2008
- 860.120/2008
- 862.936/2008
- 860.887/1999
- 860.710/2002
- 860.356/2002
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 06/05/2011, p. 71