Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 204
- Página
- 85
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
806.322/2011-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
806.322/2011-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 5.914/2012 Publicado DOU de 11/10/2012- Outorga o seguinte alvará de pesquisa, prazo 3 anos, vigências a partir dessa publicação. Torna sem efeito alvará publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2012, Secão I, página 67.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 109/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)
806.157/2010-ROSA EMILIA OLIVEIRA NAVA
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
806.044/1999-AGUACERTA SISTEMAS DE ABASTECIMENTO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Área bloqueada/Art 42 CM(169)
806.279/2004-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
800.007/1989-PETROLEO BRASILEIRO S A
800.008/1989-PETROLEO BRASILEIRO S A
800.083/1991-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.
806.061/2002-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A
806.008/2003-INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LT D A .
806.014/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.015/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.016/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.017/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.020/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.021/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.023/2003-BHP BILLITON METAIS S.A.
806.133/2003-J FERNANDO TAJRA REIS
806.007/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.012/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.013/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.022/2004-CIMENTO TOCANTINS S/A
806.083/2004-AIRTON GARCIA FERREIRA
806.097/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.098/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.099/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.100/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.101/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.136/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.138/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.139/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.140/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.141/2004-BUNGE FERTILIZANTES S A
806.142/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.152/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.153/2004-PETROLEO BRASILEIRO S A
806.159/2004-MÁRCIO SCHIOCHET
806.160/2004-MÁRCIO SCHIOCHET
806.181/2004-EMPRESA MARANHENSE DE MINERAÇÃO SA
806.123/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
806.126/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
806.127/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
806.030/2006-EDIVALDO MUNIZ CANEDO
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
806.115/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.-OF. N°831/2012
806.014/2010-DELBRISA ENGENHARIA LTDA-OF. N°916/2012
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
806.219/2008-CERAMICA SÃO PEDRO LTDA- Registro de Licença No.:016/2011 - Vencimento em 22/07/2013
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761)
806.115/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- AI N°153,154,155,156,157,158 e 159, 160/2012
Determina arquivamento do Auto de Infração(762)
806.115/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- AI N°218, 219, 220 e 221 /2009
Determina cumprimento Auto de Infração Advertência/ prazo 30 dias(1179)
806.115/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- AI N° 15,16 e 17/2012
Aceita a defesa apresentada(1192)
806.115/2005-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
806.464/2011-CERAMICA MONTE SINAI LTDA-OF. N°919/2012
806.608/2011-LUCIMARA ALVES RIBEIRO-OF. N°918/2012
806.633/2011-COSTA & DUTRA LTDA-OF. N°922/2012
806.654/2011-SOUZA ALVES CERAMICA LTDA-OF. N°915/2012
806.680/2011-CERÂMICA SAMI LTDA-OF. N°917/2012
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
806.768/2010-JEOVAH CORREIA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
806.185/2004-DAVID JACOMINO DEMITO
806.186/2004-DAVID JACOMINO DEMITO
806.032/2005-F. G. MOREIRA
806.102/2007-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
806.135/2007-GDR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO SA
806.230/2007-CERÂMICA PRINCESA LTDA
Relação nº 11 3 / 2 0 1 2
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
806.010/2002-CERÂMICA CASANOVA LTDA
806.067/2005-JACINTO CARDOSO DE MELO
806.068/2005-MARIA ALCIONIRA OLIVEIRA DE AGUIAR
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
806.189/2004-EMANUEL DE JESUS DA SILVA RAPOSO
806.196/2004-CERAMICA SÃO PEDRO LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Determina arquivamento definitivo do processo(410)
800.255/1978-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.
Fase de Licenciamento
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
800.344/1984-CERITA CERAMICA ITA LTDA
806.027/2000-CERITA CERAMICA ITA LTDA
806.036/2000-CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS E TERRAPLANAGEM LTDA
806.064/2000-CERITA CERAMICA ITA LTDA
806.051/2003-CASPEL - CASCALHEIRA SÃO PEDRO LT D A
806.052/2003-CASPEL - CASCALHEIRA SÃO PEDRO LT D A
806.090/2003-CERAMICA MONTE SINAI LTDA
806.110/2003-CARLOS FERNANDO ROCHA DA CUNHA
806.111/2003-JOÇANIAS ALVES DA SILVA
806.074/2004-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MARACUJÁ
806.018/2006-V.D. LOPES CERAMICA F.I
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
806.074/2001-FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
800.602/1981-GRANITOS COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A.
806.038/2002-J.J.J. MINERADORA LTDA.
806.125/2003-J. G. DE A FERREIRA MINERADORA
806.126/2003-J. G. DE A FERREIRA MINERADORA
806.069/2005-ANTONIO JOSE PASSOS DE ALMEIDA
806.136/2005-CERAMICA DANIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
806.017/2006-SANTA ELIZA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA
Relação nº 125/2012
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
806.049/2007-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.
806.050/2007-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.
806.051/2007-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.
806.136/2009-SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
806.153/2009-CARLOS TADEU PUGLIELI ARAUJO
806.580/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
806.710/2010-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA
806.711/2010-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA
806.090/2011-J FERNANDO TAJRA REIS
806.230/2011-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA
806.313/2011-LUÍS CLÁUDIO MOREIRA FONSECA
806.320/2011-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA
806.350/2011-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LT D A
806.432/2011-JOSÉ HENRIQUE PINHEIRO DE CASTRO
806.525/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.
806.596/2011-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS & PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA.
806.616/2011-PECUÁRIA SERRAMAR LTDA
806.635/2011-J. G. DE A FERREIRA MINERADORA
806.666/2011-GEOBEM - CONSULTORIA E PROJETOS LT D A
806.667/2011-JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES
806.007/2012-UNIÃO MINERAÇÃO LTDA
806.046/2012-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS
806.240/2012-M M INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
806.273/2011-BROM E PINHEIRO MINERAÇÃO, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.032/2012
806.481/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.-OF. N°971/2012
806.650/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.-OF. N°997/2012
806.651/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A.-OF. N°998/2012
806.017/2012-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS-OF. N°1.025/2012
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
806.375/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.397/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.398/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.399/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.401/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.403/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.404/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.405/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.406/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.407/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.408/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.409/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.410/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.411/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.412/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.413/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.435/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.436/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.437/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.438/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.439/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.440/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.441/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.443/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.444/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.445/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.587/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.610/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
806.611/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A.
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
806.322/2011-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
806.133/2008-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LT D A
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
806.261/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MINA NOVA
Relação nº 129/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
806.322/2011-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 5.914/2012 Publicado DOU de 11/10/2012- Outorga o seguinte alvará de pesquisa, prazo 3 anos, vigências a partir dessa publicação. Torna sem efeito alvará publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2012, Secão I, página 67.
Relação nº 130/2012
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
806.191/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°810/2012
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
806.028/2010-MINERAÇÃO MARACANÃ LTDA.-OF. N°1.117/2012
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
806.446/2011-ITAMAR SILVA SAMPAIO-OF. N°1.113/2012
806.567/2011-LUIS CARLOS SILVA-OF. N°1.112/2012
806.059/2012-G.A.B.B. DE MELO & CIA LTDA-OF. N°1.111/2012
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)
806.612/2011-ALDERICO LIVI
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
806.229/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.- DOU de 19/03/2012
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
Processos neste ato
- 806.322/2011
- 806.157/2010
- 806.044/1999
- 806.279/2004
- 800.007/1989
- 800.008/1989
- 800.083/1991
- 806.061/2002
- 806.008/2003
- 806.014/2003
- 806.015/2003
- 806.016/2003
- 806.017/2003
- 806.020/2003
- 806.021/2003
- 806.023/2003
- 806.133/2003
- 806.007/2004
- 806.012/2004
- 806.013/2004
ver todos os 148 processos
- 806.022/2004
- 806.083/2004
- 806.097/2004
- 806.098/2004
- 806.099/2004
- 806.100/2004
- 806.101/2004
- 806.136/2004
- 806.138/2004
- 806.139/2004
- 806.140/2004
- 806.141/2004
- 806.142/2004
- 806.152/2004
- 806.153/2004
- 806.159/2004
- 806.160/2004
- 806.181/2004
- 806.123/2006
- 806.126/2006
- 806.127/2006
- 806.030/2006
- 806.115/2005
- 806.014/2010
- 806.219/2008
- 806.464/2011
- 806.608/2011
- 806.633/2011
- 806.654/2011
- 806.680/2011
- 806.768/2010
- 806.185/2004
- 806.186/2004
- 806.032/2005
- 806.102/2007
- 806.135/2007
- 806.230/2007
- 806.010/2002
- 806.067/2005
- 806.068/2005
- 806.189/2004
- 806.196/2004
- 800.255/1978
- 800.344/1984
- 806.027/2000
- 806.036/2000
- 806.064/2000
- 806.051/2003
- 806.052/2003
- 806.090/2003
- 806.110/2003
- 806.111/2003
- 806.074/2004
- 806.018/2006
- 806.074/2001
- 800.602/1981
- 806.038/2002
- 806.125/2003
- 806.126/2003
- 806.069/2005
- 806.136/2005
- 806.017/2006
- 806.049/2007
- 806.050/2007
- 806.051/2007
- 806.136/2009
- 806.153/2009
- 806.580/2010
- 806.710/2010
- 806.711/2010
- 806.090/2011
- 806.230/2011
- 806.313/2011
- 806.320/2011
- 806.350/2011
- 806.432/2011
- 806.525/2011
- 806.596/2011
- 806.616/2011
- 806.635/2011
- 806.666/2011
- 806.667/2011
- 806.007/2012
- 806.046/2012
- 806.240/2012
- 806.273/2011
- 806.481/2011
- 806.650/2011
- 806.651/2011
- 806.017/2012
- 806.375/2011
- 806.397/2011
- 806.398/2011
- 806.399/2011
- 806.401/2011
- 806.403/2011
- 806.404/2011
- 806.405/2011
- 806.406/2011
- 806.407/2011
- 806.408/2011
- 806.409/2011
- 806.410/2011
- 806.411/2011
- 806.412/2011
- 806.413/2011
- 806.435/2011
- 806.436/2011
- 806.437/2011
- 806.438/2011
- 806.439/2011
- 806.440/2011
- 806.441/2011
- 806.443/2011
- 806.444/2011
- 806.445/2011
- 806.587/2011
- 806.610/2011
- 806.611/2011
- 806.133/2008
- 806.261/2012
- 806.191/2007
- 806.028/2010
- 806.446/2011
- 806.567/2011
- 806.059/2012
- 806.612/2011
- 806.229/2007
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 204, 22/10/2012, p. 85