ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 1 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção, a partir de amostras coletadas em área particular, localizada no município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, e depositadas em banco de germoplasma, referente ao Processo MMA nº 02000.001774/2013-14, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão da Nota Técnica nº 72/2013/DPG/SBF/MMA, de 22 de novembro de 2013, o Aviso nº 189/SBF/GM-MMA, de 11 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 001/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 2 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MARAJOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 44.145.589/0001-91, para pesquisar cassiterita em uma área de 3.410,59ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.851024/1976-71 e 48412.866152/1986-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 188/DIRE/DGTM-2013, de 10 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 002/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 3 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 03.380.896/0001-70, com sede na Rodovia BR-324, Km 24-J, Centro Industrial de Aratu, município de Simões Filho, estado da Bahia, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2012, onde ocorreu a eleição do Sr. Marcos Tadeu de Freitas Dantas, CPF n° 003.380.728-02, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao Sr Pedro Gutemberg Quariguasi Netto; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.011443/1967-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 169/DIRE/DGTM-2013, de 7 de novembro de 2013, recebido em 12 de novembro de 2013, e Nota SAAI-AP no 003/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 4 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão parcial de direitos minerários, datada de 15 de abril de 2013, celebrada entre a empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA.-EPP, CNPJ nº 03.632.438/0001-80 (cedente) e JOSÉ ALBERTO DA SILVA, CPF nº 072.031.521-20 (cessionário), referente à área de 472,15ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 3.107, de 26 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2013, que autorizou a cedente a pesquisar diamante, em uma área total de 522,16ha, nos municípios de Alto Paraíso/PR e Itaquiraí/MS, no qual permanecerá com uma área de 50,01ha; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001101/2001-19, 48423.868012/2010-70 e 48423.868124/2013-73; e ainda para a empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA.-EPP pesquisar basalto em 2 (duas) áreas distintas de 347,69ha e 178,53ha, totalizando uma área de 526,22ha, nos municípios de Iguatemi e Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868232/2012-65 e 48423.868233/2012-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM-2013, de 1º novembro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 004/2014-RF.

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Nº 5 - Dar Assentimento Prévio à empresa TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., CNPJ n° 89.424.113/0001-28, executante de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Erechim, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para aprovação de minuta da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, que versa sobre a eleição de novos membros do quadro diretivo da Companhia, a seguir qualificados: (i) Mário da Silva Neves, CPF n° 210.091.800-10, no cargo de Diretor-Presidente; e (ii) Gabriel Roberto Casara, CPF n° 559.881.130-87, no cargo de Diretor; para posterior arquivamento na Junta Comercial do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.041490/2012-11, a Nota Técnica nº 2351/2013/GTCO/DEOC/SCE-MC, de 24 de outubro de 2013, a conclusão do Ofício nº 157/2013/SCE-MC, de 25 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 005/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 6 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, com origem no município de Porto Velho, distrito de Nova Califórnia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.001164/2008-45, com instrução concluída em 11 de fevereiro de 2014, o Aviso nº 191/SBF/GM-MMA, de 11 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 006/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 7 - Dar Assentimento Prévio à empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 03.222.465/0001-85, para o arquivamento da 10ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 22 de agosto de 2013, na Junta Comercial do estado do Paraná, que versa sobre alteração do objeto social e mudança de endereço da sede para Rodovia PR 170, Km 7,5, s/n°, Sala C, Colônia Agrícola Jordão, município de Guarapuava, estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001043/2007-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 184/DIRE/DGTM-2013, de 28 de novembro de 2013, recebido em 12 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 007/2014-RF.

Nº 8 - Dar Assentimento Prévio à empresa HIDROMINERADORA CERUTTI LTDA., CNPJ nº 14.475.618/0001-12, com sede na Linha Posse Arrudas, s/nº, distrito de Bom Jesus, município de Erval Seco/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar água mineral em uma área de 48,95ha, no local denominado Linha Posse Arrudas, no município de Erval Seco, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910437/2012-17 e 48401.811713/2012-57, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 187/DIRE/DGTM-2013, de 10 de dezembro de 2013, recebido em 12 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 008/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 9 - Dar Assentimento Prévio à empresa MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA., CNPJ nº 04.313.814/0001-37, com sede à Rodovia Gabriel Arns, Km 05, Vila Ouro Negro, município de Forquilhinha, estado de Santa Catarina, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar argila em uma área de 117,26ha, no município de Piratini, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000884/2003-77 e 48401.811420/2012-70, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 156/DIRE/DGTM-2013, de 1º de novembro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 009/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 10 - Dar Assentimento Prévio à empresa PLANATERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 82.743.832/0001-62, para pesquisar argila e basalto em 2 (duas) áreas distintas de: 968,44ha e 944,92ha, totalizando uma área de 1.913,36ha, situadas nos municípios de Chapecó, Coronel Freitas, Cordilheira Alta e Nova Itaberaba, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000077/2002-73, 48411.815318/2013-13 e 48411.815319/2013-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 190/DIRE/DGTM-2013, de 10 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 010/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 11 - Dar Assentimento Prévio à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, para pesquisar ouro, calcário e cobre em 3 (três) áreas distintas de: 623,03ha, 978,23ha e 245,08ha, totalizando uma área de 1.846,34ha, situadas nos municípios de São Gabriel, Bagé, Hulha Negra e Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.009541/1942-11, 48401.810246/1994-13, 48401.810202/2006-70 e 48401.810918/2008-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 01/DIRE/DGTM-2014, de 22 de janeiro de 2014, com instrução processual concluída em 10 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 011/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 12 - Dar Assentimento Prévio à empresa PASSO FEIO PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 14.010.611/0001-25, com sede na Rua Joaquim Floriano nº 466, 24º andar, sala 2.406, Edifício Brascan Century Plaza, bairro Itaim Bibi, município e estado de São Paulo, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância do art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, e do PARECER/AGU/JD 1-2004, publicado no D.O.U. de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48402.921029/2013-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 186/DIRE/DGTM-2013, de 10 de dezembro de 2013, e Nota SAAIAP nº 012/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio a IRAJÁ LUIZ ALBERTO DAHMER, CPF nº 184.296.290-68, para pesquisar argila em uma área de 517,57ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810641/2012-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 193/DIRE/DGTM-2013, de 12 de dezembro de 2013, recebido em 17 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 013/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº 14 - Dar Assentimento Prévio a ROSSANO JARABIZA, CPF nº 913.652.959-15, para pesquisar água mineral em uma área de 48,91ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826338/2013-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 199/DIRE/DGTM-2013, de 18 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 014/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº 15 - Dar Assentimento Prévio a CRODOVALDO GALLI, CPF nº 097.790.359-15, para pesquisar água mineral em uma área de 24,52ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826211/2013-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2013, de 18 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 015/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 16 - Dar Anuência Prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder à cessão de uso gratuito de imóvel urbano da União à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), com edificações e área total de 952,09m2 , situado na Rua Veiga Cabral nº 486, município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, para fins de regularização de uso da sede regional daquela Autarquia, nos termos da instrução do Processo MP nº 05315.001759/2010-60; de acordo com a Nota Técnica nº 733/CGAPF/DEDES/SPU, de 12 de novembro de 2013, o Ofício nº 1231/CGAPF/SPU/MP, de 20 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 016/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio a JUARÊS JOSÉ BASSANI, CPF nº 515.086.050-68, para pesquisar água mineral em uma área de 49,58ha, no município de Missal, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826438/2013-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 191/DIRE/DGTM-2013, de 12 de dezembro de 2013, recebido em 17 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 017/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 18 - Dar Assentimento Prévio a FARID JAMIL GEORGES, CPF nº 003.756.081-68, para pesquisar minério de ferro e de manganês, em uma área de 2.000,00ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868289/2012-64, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 195/DIRE/DGTM-2013, de 17 de dezembro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 018/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio à empresa BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.144.062/0001-93, para pesquisar minério de ouro e basalto, em 14 (quatorze) áreas distintas de: 6.791,86ha, 724,38ha, 9.890,72ha, 9.506,56ha, 9.664,75ha, 9.790,59ha, 8.993,10ha, 9.973,34ha, 9.839,20ha, 9.856,14ha, 1.315,69ha, 9.911,18ha, 9.406,10ha e 4.876,18ha, totalizando uma área de 110.539,79ha, nos municípios de Amajari, Bonfim, Boa Vista e Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; bem como para arquivar na Junta Comercial do estado de Roraima: (i) a 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 10 de novembro de 2011, que deliberou sobre a cessão e a transferência de 325.000 quotas do sócio João Paulo Nunes de Oliveira, CPF nº 710.794.831-87, para a sócia ingressante Vitra Participações Ltda., CNPJ nº 15.260.746/0001-01; (ii) a 6ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 27 de novembro de 2012; que deliberou sobre a cessão e a transferência da totalidade das quotas do sócio Luiz Fernando Bastos Lanci, CPF nº 046.724.146-55, sendo 50.000 quotas para a sócia Marina de Holanda Menezes Jucá Marques, CPF nº 539.625.671-00, 50.000 quotas para o sócio José Ferraz do Valle Filho, CPF nº 000.759.368-60, e 100.000 quotas para o sócio João Paulo Nunes de Oliveira, CPF nº 710.794.831-87; e (iii) a 7ª Alteração Contratual, datada de 23 de maio de 2013, que deliberou sobre a retificação da 5ª Alteração Contratual para fazer constar a data de 10.11.2012; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.984113/2010-87 e 48424.884005/2011-96, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48424.884107/2011-10, 48424.884036/2012-28,

48424.884037/2012-72, 48424.884038/2012-17, 48424.884039/2012-61, 48424.884040/2012-96, 48424.884041/2012-31, 48424.884042/2012-85, 48424.884043/2012-84, 48424.884044/2012-74, 48424.884045/2012-19, 48424.884046/2012-63 e 48424.884092/2012-62, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 189/DIRE/DGTM-2013, de 10 de dezembro de 2013, com instrução complementar concluída em 3 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 019/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio a JEFFERSON FERNANDO BEVILACQUA ZINI, CPF nº 006.124.229-25, para pesquisar água mineral em uma área de 48,89ha, no município de Nova Aurora, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826579/2013-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 185/DIRE/DGTM-2013, de 28 de novembro de 2013, recebido em 12 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 020/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO LOPES, CPF nº 742.758.528-34, para pesquisar minério de ferro e de manganês, em uma área de 1.992,77ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868290/2012-99, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 192/DIRE/DGTM-2013, de 12 de dezembro de 2013, recebido em 17 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 021/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 237.691,4322ha da GLEBA CAPITÃO SÍLVIO FIGURA 01, código do SNCR nº 950.033.500.860-5, de propriedade da UNIÃO, matriculada sob no 10.030, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto nos arts. 2º; 6º, §1º; e 7º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000199/2013-85, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 03/2013, de 2 de dezembro de 2013, o Parecer nº 036/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 3 de janeiro de 2014, o Ofício n° 003-2014/SERFAL/MDA, de 14 de janeiro de 2014, recebido em 16 de janeiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 022/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 113.526,2515ha da GLEBA CAPITÃO SÍLVIO FIGURA 02, código do SNCR nº 950.041.931.918-5, de propriedade da UNIÃO, matriculada sob no 13.569, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo em atendimento ao disposto nos arts. 2º; 6º, §1º; e 7º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000197/2013-96, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 02/2013, de 28 de novembro de 2013, o Parecer nº 037/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 3 de janeiro de 2014, o Ofício n° 004/2014-SERFAL/MDA, de 14 de janeiro de 2014, recebido em 16 de janeiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 023/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA DEFESA MD para autorizar a empresa LASA PROSPECÇÕES S.A., CNPJ n° 33.054.875/0001-25, contratada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ n° 00.091.652/0002-60, executar serviços de aquisição e processamento de dados aeromagnetométricos e aerogamaespectrométricos para fins de pesquisa mineral, em uma área de 14.400,00 km2 , que compreende os municípios de Lambari D'Oeste, Curvelândia, Mirassol D'Oeste, Cáceres, Poconé e Nossa Senhora do Livramento, situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, referente ao Projeto 213035.1-MG, fornecendo a poligonal georreferenciada, no formato shapefile, com a tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para ser armazenada na base de dados do Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República - GEOPR; de acordo com o Expediente nº 60350.000006/2014-42, o Ofício n° 25/DIPLAM -2013, de 8 de novembro de 2013, a conclusão do Ofício no 196/SECMA/SUBAPS/CHELOG/EMCFA-MD, de 10 de janeiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 024/2014-RF.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA DEFESA MD para autorizar a empresa LASA PROSPECÇÕES S.A., CNPJ n° 33.054.875/0001-25, contratada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ n° 00.091.652/0002-60, executar serviços de aquisição e processamento de dados aeromagnetométricos e aerogamaespectrométricos para fins de pesquisa mineral, em uma área de 21.600,00 km2 , que compreende os municípios de Várzea Grande, Cuiabá, Santo Antônio do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço, do estado de Mato Grosso, referente ao Projeto 213035.2-MG, fornecendo a poligonal georre-

ferenciada, no formato shapefile, com a tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para ser armazenada na base de dados do Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República - GEOPR; de acordo com o Expediente nº 60350.000008/2014-31, o Ofício n° 26/DIPLAM - 2013, de 8 de novembro de 2013, a conclusão do Ofício no 205/SECMA/SUBAPS/CHELOG/EMCFA-MD, de 10 de janeiro de 2014,eaNota SAAI-AP nº 025/2014-RF.

Nº 26 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado para pesquisa científica a ser realizada na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, localizada no município de Sena Madureira, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo Administrativo IPHAN nº 01450.015244/2012-01, o Ofício nº 1129/2013/PRESI/IPHAN, de 26 de novembro de 2013, a conclusão do Aviso nº 149/2013/GM/MinC, de 5 de dezembro de 2013, e da Nota SAAI-AP nº 026/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 27 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado para pesquisa científica a ser realizada na Terra Indígena São Marcos, localizada nos municípios de Pacaraima e Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo Administrativo IPHAN nº 01450.008412/2013-85, o Ofício nº 1127/2013/PRESI/IPHAN, de 26 de novembro de 2013, a conclusão do Aviso nº 148/2013/GM/MinC, de 5 de dezembro de 2013, e da Nota SAAI-AP nº 027/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 28 - Dar Assentimento Prévio à empresa COLINA SISTEMA FM DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n° 04.915.379/0001-10, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 131, Centro, município de São Domingos/SC, para executar serviço de radiodifusão sonora, no município de Ipuaçu, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.031508/2012-68, a Nota Técnica nº 2607/2013/GTCO/SCE-MC, de 25 de novembro de 2013, a conclusão do Ofício nº 164/2013/SCE-MC, de 31 de dezembro de 2013, recebido em 22 de janeiro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 028/2014 - RF, expedida com ressalva.

Nº 29 - Dar Assentimento Prévio à empresa COPASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.-ME, CNPJ nº 10.602.862/0001-48, com sede na Rua Presidente João Pessoa, nº 728, Apto 01, Centro, no município de Campina Grande/PB, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minério de cobre, ferro, granito e calcário, em 10 (dez) áreas distintas de: 1.561,46ha, 1.950,24ha, 999,57ha, 1.993,25ha, 419,59ha, 952,88ha, 58,27ha, 930,53ha, 963,38ha e 923,00ha, totalizando uma área de 10.752,17ha, nos municípios de Bela Vista, Corumbá, Bonito, Jardim e Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48422.906288/2012-35 e 48423.868347/2012-50, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868348/2012-85, 48423.868349/2012-20, 48423.868350/2012-54, 48423.868220/2013-11, 48423.868222/2013-19, 48423.868223/2013-55, 48423.868224/2013-08, 48423.868226/2013-99 e 48423.868227/2013-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 198/DIRE/DGTM-2013, de 18 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 029/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº 30 - Dar Assentimento Prévio a PAULO ODILAR TRAMONTINI, CPF nº 219.955.670-00, para pesquisar calcedônia em uma área de 29,81ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810486/2013-23, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 10/DIRE/DGTM-2014, de 29 de janeiro de 2014, recebido em 3 de fevereiro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 030/2014-RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA