ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2017

ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-

BLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

No91 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbação do instrumento particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 10 de julho de 2012, celebrado entre a Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, e a Águia Fertilizantes S.A. (cessionária), CNPJ n° 15.110.334/0001-95, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.947, de 6 de abril de 2016, publicado no DOU em 12 de abril de 2006, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro, em uma área 1.000,00ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.009541/1942-11, 48401.810090/1991-10 e 48403.932647/2012-38, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 82/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017, com instrução processual concluída em 27 de julho de 2017 e a Nota - AP nº 119/2017-RF, expedida com ressalvas.

No92 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA GRUPO NISSEY, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Gustavo Nakai de Magalhães e Ribeiro, CPF nº 655.317.872-00, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.512122/2016-65; o Parecer nº 618(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 21 de junho de 2017; a conclusão do Ofício nº 500(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 21 de junho de 2017, recebido em 12 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 120/2017-RF, expedida com ressalva.

No93 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO ITAIPÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 03.113.347/0001-39, com sede na Rodovia MT 246, KM 35, Zona Rural, no município de Barra do Bugres/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para arquivar na Junta Comercial do referido estado a 19ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de agosto de 2016, que versa sobre i) a retirada do sócio Celso Ferreira Penço, CPF nº 013.651.938-53, que cede e transfere a totalidade de suas quotas, ou seja 213.280 quotas para o sócio ingressante Francisco Conrado Ferreira Penço, CPF nº 978.935.601-34; e ii) a delegação dos poderes de administração ao sócio ingressante Francisco Conrado Ferreira Penço; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.851599/1977-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 87/DIRE/DGTM, de 05 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 121/2017-RF, expedida com ressalvas.

No94 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL RADIANTE LTDA. ME, CNPJ nº 08.676.574/0001-96, para: i) arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a 4ª Alteração de Contrato Social, de 7 de outubro de 2016, que versa sobre a alteração do contrato social da empresa para fazer constar expressamente os requisitos exigidos pelos incisos I a III, do art. 17, do Decreto nº 85.064, de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979; e ii) pesquisar água mineral em uma área de 49,90ha, no município de Guaraniaçú, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.001410/2008-57 e 48413.826065/2016-28; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 77/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017; recebido em 10 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 122/2017-RF, expedida com ressalvas.

No95 - Dar Assentimento Prévio à empresa MMX MINERAÇÃO CORUMBÁ S.A., CNPJ n° 07.557.381/0001-53, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de janeiro de 2016, que versa sobre a mudança da sede da companhia para Avenida Bias Fortes, nº 817, Sala 402, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, bem como para pesquisar minério de ferro, em uma área de 457,17ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001807/2005-04 e 48423.868302/2010-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 10 de julho de 2017; e a Nota - AP n° 123/2017-RF, expedida com ressalvas.

No96 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE PEDRAS AMETISTA DO SUDOESTE DO PARANÁ - COPASP, CNPJ nº 07.898.477/0001-85, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar ametista em 2 (duas) áreas distintas de 980,54ha e 845,04ha, totalizando 1.825,58ha, nos municípios de Chopinzinho e Coronel Vivida, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926692/2014-04, 48413.826367/2006-24 e 48413.826979/2014-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 83/DIRE/DGTM, de 5 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 124/2017-RF, expedida com ressalvas.

No97 - Dar Assentimento Prévio a ALFREDO HENRIQUE SOUZA DE BRITO, CPF no 941.377.221-53, para pesquisar areia e minério de ouro em uma área de 2.001,82ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866665/2016-39; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 80/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota -

AP nº 125/2017-RF, expedida com ressalvas.

No98 - Dar Assentimento Prévio a ANDERSON SCHMITT, CPF nº 613.749.119-68, para pesquisar argila e basalto em uma área de 783,18ha, nos municípios de Cafelândia e Cascavel, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826522/2016-84; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 76/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 126-RF, expedida com ressalvas.

No99 - Dar Assentimento Prévio a AMAURY RAINHO JUNIOR, CPF nº 170.762.269-87, para pesquisar água mineral em uma área de 47,99ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826277/2016-13; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 73/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 127/2016-RF, expedida com ressalvas.

No100 - Dar Assentimento Prévio a CLEITON SÉRGIO JANISKI, CPF nº 769.306.459-15, para pesquisar calcário calcítico em uma área de 999,93ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868284/2016-65; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 84/DIRE/DGTM, de 5 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 128/2017-RF, expedida com ressalva.

No101 - Dar Assentimento Prévio a CRODOVALDO GALLI, CPF nº 097.790.359-15, para pesquisar água mineral em uma área de 10,71ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826259/2016-23; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 72/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 129/2017-RF, expedida com ressalvas.

No102 - Dar Assentimento Prévio a DENISE REGINA DONIN CLAUDIOLINO, CPF nº 706.178.999-91, para pesquisar água mineral em uma área de 49,00ha, no município de Nova Aurora, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826249/2016-98; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 78/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 130/2016-RF, expedida com ressalvas.

No103 - Dar Assentimento Prévio a EDUARDO HENRIQUE GASBARRO BERGAMIN, CPF nº 027.105.789-05, para pesquisar água mineral em uma área de 49,56ha, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826437/2013-73; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 131/2017-RF, expedida com ressalvas.

No104 - Dar Assentimento Prévio a GEAN BALIEIRO DE SOUZA, CPF nº 275.036.312-87, para pesquisar minério de tântalo em uma área de 5.688,16ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880021/2016-12; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 62/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota -

AP nº 132/2017- RF, expedida com ressalva.

No105 - Dar Assentimento Prévio a HELTON QUEIROZ, CPF nº 908.703.791-00, para pesquisar minério de manganês e opala em uma área de 2.055,69ha, no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866827/2016-39; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 64/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 133/2017-RF, expedida com ressalva.

No106 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 15 de dezembro de 2015, celebrado entre as empresas MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA. (cedente), CNPJ nº 01.133.510/0001-08, e EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (cessionária), CNPJ nº 00.508.829/0001-08, atinentes aos Alvarás de Pesquisas nos 9.305/2013, 9.306/2013, 9.307/2013, 3.101/2013, 3.102/2013, 3.103/2013, 3.104/2013, 3.105/2013, 3.106/2013, 3.308/2013, 9.309/2013 e 9.310/2013, que autorizam a cessionária a pesquisar fosfato em 12 (doze) áreas distintas de: 2.000,00ha, 1.999,90ha, 899,91ha, 1.596,26ha, 1.853,57ha, 2.000,00ha, 1.999,90ha, 1.999,87ha, 1.991,34ha, 1.896,37ha, 2.000,00ha, 1.999,66ha, totalizando 22.236,78ha, nos municípios de Bonito e Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.960042/1996-90, 48400.001899/2003-52, 48423.868118/2009-30, 48423.868119/2009-84, 48423.868120/2009-17, 48423.868328/2009-28, 48423.868329/2009-72, 48423.868330/2009-05, 48423.868331/2009-41, 48423.868332/2009-96, 48423.868333/2009-31, 48423.868023/2010-50, 48423.868024/2010-02 e 48423.868025/2010-45; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM, de 4 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 134/2017 - RF, expedida com ressalva.

No107 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 13,6206ha da Gleba Porto Bananal III, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, totalmente inserida na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de propriedade da União, matriculada sob o nº 1.231 junto ao 1º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com fundamento na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterada pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da Gleba, de acordo com a conclusão do Processo SR-13/MT-SRFA n° 56419.000065/2017-54; o Parecer Técnico CERFAL-MT nº 04/2017, de 19 de abril de 2017; o Parecer nº 00434/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 2 de junho de 2017; o Ofício nº 109/2017 - SERFAL, de 21 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 135/2017-RF, expedida com ressalvas.

No108 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 929,3038ha da Gleba Porto Bananal IV, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, totalmente inserida na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de propriedade da União, matriculada sob o nº 1.232 junto ao 1° Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com fundamento na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da Gleba, de acordo com a conclusão do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000066/2017-07; o Parecer Técnico CERFAL-MT n° 05/2017, de 16 de maio de 2017; o Parecer n° 00442/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 16 de junho de 2017; o Ofício nº 110/2017 - SERFAL, de 21 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 136/2017-RF, expedida com ressalvas.

No109 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO CORAÇÃO DE JESUS Ltda., CNPJ nº 01.863.180/0001-06, com sede na Avenida Primo Alberto Bodanese, nº 608, Sala 101, Centro, no município de Quilombo/SC, para a requerente arquivar, na Junta Comercial do estado de Santa Catarina, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de dezembro de 2016, que versa sobre: i) o ingresso da sócia Sonia Maria Wobeto, CPF nº 733.034.539-34; ii) a retirada da sociedade do sócio Osmar Schwade, CPF nº 582.867.809-49, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 5.000 quotas para o sócio Silvano de Pariz, CPF nº 579.998.729-20; iii) a retirada da sócia Ana Teresa Reinhold Fagundes, CPF nº 015.100.899-00, que cede e transfere por venda a totalidade de suas 7.750 quotas para a sócia ingressante Sonia Maria Wobeto; e iv) a delegação dos poderes de administração à sócia Sonia Maria Wobeto, na qualidade de Sócia Administradora de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.006283/2016-90; a Nota Técnica nº 9.057/2017/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2017; a conclusão do Ofício nº 18.421/2017/SEIMCTIC, de 20 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 137/2017-RF, expedida com ressalvas.

No110 - Dar Assentimento Prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI, CPF nº 290.002.058-16, para pesquisar mármore em uma área de 718,39ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868290/2016-12; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 81/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 138/2017 -RF, expedida com ressalva.

No111 - Dar Assentimento Prévio a GILBERTO MAFFESSONI, CPF nº 225.401.729-20, para pesquisar argila em uma área de 845,28ha, no município de Santa Tereza do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826555/2016-24; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 69/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebida em 6 de julho de 2017; e a Nota -

AP nº 139/2017-RF, expedida com ressalva.

No112 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO ANDREAZZA LTDA., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para pesquisar calcário calcítico, em uma área de 458,98ha, no município de Santa Margarida do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910100/1980-44 e 48401.810806/2014-26; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 91/DIRE/DGTM, de 24 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 140/2017-RF, expedida com ressalvas.

No113 - Dar Assentimento Prévio a GILBERTO MAFFESSONI, CPF nº 225.401.729-20, para pesquisar água mineral em uma área de 47,41ha, no município de Santa Tereza do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826680/2016-34; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 68/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebida em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 141/2017-RF, expedida com ressalvas.

No114 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO LUÍS ALVES DOS SANTOS, CPF nº 242.913.583-34 para pesquisar minério de tântalo em uma área de 1.172,24ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880309/2013-44; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 66/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 142/2017 -RF, expedida com ressalvas.

No115 - Dar Assentimento Prévio a PAULO TRENTO GORSKI, CPF nº 056.308.459-69, para pesquisar argila e basalto em uma área de 94,23ha, nos municípios de Cascavel e Corbélia, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826262/2016-47; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 71/DIRE/DGTM, de 23 de junho de 2017, recebido em 6 de julho de 2017; e a Nota - AP nº 143/2017-RF, expedida com ressalva.

No116 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA DEFESA MD para autorizar a empresa LASA PROSPECÇÕES S.A., CNPJ nº 33.054.875/0001-25, contratada pela Companhia VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, para executar serviços de aerolevantamento eletromagnetométrico e magnetométrico, por helicóptero, para fins de pesquisa mineral, em uma área de 508,00 km², que compreende os municípios de São Gabriel, Lavras do Sul e Santa Margarida do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, referente ao Projeto 603949.b-EM, fornecendo a poligonal georreferenciada, no formato shapefile, com a tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para ser armazenada na base de dados do Sistema Georreferenciado de Assentimento Prévio (GEO ASSPREV); de acordo com o Ofício nº 07/DIPLAN, de 20 de junho de 2017, a conclusão do Ofício nº 14.345/SECMA/SUBCLM/CHELOG/EMCFA-MD, de 18 de julho de 2017; com instrução processual concluída em 16 de agosto de 2017; e a Nota - AP nº 144/2017-RF, expedida com ressalvas.

No117 - Dar Assentimento Prévio à IBEREÓLICA RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA., empresa brasileira equiparada a estrangeira, CNPJ nº 24.731.306/0001-86, para celebrar contrato de direito real de uso de superfície de parte de três imóveis rurais, sendo 35,00ha na Estância Santa Augusta/Santa Virgínia; 72,25ha na Estância Santa Augusta e 25,30ha na Fazenda Abelha, totalizando 132,55ha, localizados nos municípios de Rosário do Sul e Santana do Livramento, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nos 54220.001632/2016-09; 54220.001633/2016-45 e 54220.001645/2016-70; as Informações nos 18, 17 e 19/2017/INCRA/SR(11)-RS/F, de 3 e 10 de maio de 2017; os Pareceres nos 78, 79 e 77/2017/PFE/INCRA/RS/PGF/AGU, de 8 de agosto de 2017; os Despachos/INCRA/DF/nos275, 276 e 274/20176, de 15 de agosto de 2017, respectivamente; o Ofício nº 203/2017-P de 11 de agosto de 2017, e a Nota - AP nº 145/2017-RF.

No118 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO SERRA DA LUA LTDA., empresa em formação, com sede na Serra da Lua, Região do Taboca, Vicinal 04, s/nº, Vila Felix Pinto, Zona Rural, no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984036/2017-31; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 96/DIRE/DGTM, de 18 de agosto de 2017, recebido em 24 de agosto de 2017; e a Nota - AP no 146/2017-RF.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN