Decisão no recurso — página do DOU de 09/05/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 8 de maio de 2014 N o- 611 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 418, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 377, de 02 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48611.000633/2011 - 17 COMERCIAL SANTA TEREZINHA LTDA. - ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.014599/2012 - 59 ADRIANO PEDRO DA ROSA 00007576919 Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência 48621.000866/2004 - 71 ANTÔNIO PORSENO DA SILVA COMÉRCIO DE GÁS - ME De ofício extinguir o processo 48611.000633/2011 - 17 COMERCIAL SANTA TEREZINHA LTDA. - ME Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência 48611.000787/2012 - 90 POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA. Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência 48620.000198/2013 - 83 AUTO POSTO PETROSAN LTDA. Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência 48611.000258/2013 - 77 USINA BOM JESUS SA Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência N o- 612 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 419, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 409, de 02 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48611.000729/2012 - 66 BHT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LT D A Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.003559/2010 - 10 POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BAR- RA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.012779/2012 - 04 ROBERTO DA ROSA CPF - 614.082.986-00 - ME Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.009362/2010 - 94 QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LT- DA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.003559/2010 - 10 POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BAR- RA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.003559/2010 - 10 POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO DA BAR- RA LTDA 137.102.2010.33.315417 Negar provimento para confirmar a decisão impuganda N o- 613 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 420, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 410, de 07 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48611.000294/2013 - 31 M.L. BEZERRA & CIA. LTDA - ME. Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48611.000235/2013 - 62 LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48611.000179/2013 - 66 FERREIRA E QUEIROZ DERIVADOS DE PETROLEO LT D A Negar provimento para confirmar a decisão impuganda N o- 614 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 421, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 411, de 07 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48610.011029/2012 - 15 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48611.000679/2012 - 17 ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A. Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48600.002844/2012 - 02 S MENDONÇA & SANTOS LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48600.000220/2013 - 23 C DA SILVA PETROLEO Negar provimento para confirmar a decisão impuganda N o- 615 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 422, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 412, de 07 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48610.013131/2012 - 47 ARGOSERVICE IMPORT. EXPORT. E SERVIÇOS AU- TOMOTIVOS LTDA 155.406.2012.42.386627 Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.013131/2012 - 47 ARGOSERVICE IMPORT. EXPORT. E SERVIÇOS AU- TOMOTIVOS LTDA 155.406.2012.42.386610 Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48600.001029/2013 - 07 RIVALDO PEREIRA LEITE Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48620.000467/2013 - 10 SHAIANE RODRIGUES & CIA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impuganda 48610.013131/2012 - 47 ARGOSERVICE IMPORT. EXPORT. E SERVIÇOS AU- TOMOTIVOS LTDA 155.410.2012.42.386740 Negar provimento para confirmar a decisão impuganda N o- 616 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 390, de 30 abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 753, de 30 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 450, de 14 de abril de 2014, resolveu I) aprovar o Plano de Desenvolvimento(PD) do Campo Sabiá Bico de Osso (Contrato de Concessão nº 48610.009128/2005-16); II) ratificar o prazo de até 30/06/2015, contido no cronograma de atividades do PD do Campo de Sabiá Bico de Osso, caso se constate a extensão das jazidas para o Campo de Sabiá e área pertencente ao Setor SPOT-T4, com vistas a assinatura do AIP e apresentação do PD da Jazida Compartilhada a ser explotada na forma do item XI do artigo 13 da Resolução ANP nº 25, de 08/07/2013; III) determinar que o concessionário apresente até 30/06/2015 plano de atividades a serem executadas nas áreas Sudoeste e Nordeste da concessão; e IV) determinar a revisão do Plano de Desenvolvimento anteriormente ao início do Módulo II. LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 61/2014 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 035.102/1946-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 035.102/1946-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS-TERRAS RARAS E MINE- RIO DE FERRO-DECRETO DE LAVRA Nº 59.979/1967, DOU de Fase de Licenciamento Despacho publicado(756) 831.175/1996-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRAS DO PATRIMÔNIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS LTDA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto a NOTA Nº 12/2014/FM/PF-DNPM-DF-PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVI- MENTO ao recurso interposto pelo interessado de fls. 504-505, complementado pela petição de fls. 509-510, em consequência, MANTENHO a decisão do Superintendente que determinou a baixa na transcrição do registro de licença. Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 826.101/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade 826.102/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade 826.103/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade 826.104/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade 826.105/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade 826.106/2006-ATAUL FRANCO DE CARVALHO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 2701/2013/PROGE/DNPM e o PARECER nº 544/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO dos recursos interpostos pelo denominado espólio de Ataúl Franco de Carvalho, por ilegitimidade SÉRGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 50/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 800.792/2010-FRANCISCO A. LIMA PRODUTOR RU- RAL ME-ARACOIABA/CE - Guia n° 06/2014-35.000TONELA- DAS-AREIA- Validade:30/09/2014 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 800.660/2009-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA- Área de 777,18 para 295,36-TRAQUITO Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.351/2010-FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA ME-CALCÁRIO 800.562/2010-MICAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO- MERCIO DE CAL LTDA-CALCÁRIO DOLOMÍTICO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.134/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.135/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.136/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.137/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.138/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.139/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.140/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA 800.141/2011-MINERAÇÃO FLORESTA SA Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 800.095/2011-PROJETOS GEOLÓGICOS LTDA-ALVARÁ Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 800.111/1993-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°480/2014-180 (cento e oitenta) dias 800.344/1996-METANEIDE LTDA-OF. N°487/2014-180 dias 800.303/2003-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- OF. N°488/2014-180 dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 800.328/2007-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-MASSAPÊ/CE - Guia n° 04/2014- 10.000TONELADAS-DACITO- Validade:30/09/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 800.064/2005-MULTIGRAN MINERAÇÃO DE GRANI- TOS LTDA-OF. N°479/2014 800.802/2008-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.-OF. N°489/2014