PORTARIA N° 251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 — página do DOU de 13/11/2018

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018111300077 Seção 1 820.206/2001-JCO MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°533/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.002/2006-MINERMIX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°536/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.811/2009-MINERMIX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°543/18-SAP/DTM/DNPM/SP 821.147/2012-RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.-OF. N°548/18- 821.293/2012-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°541/18- 821.294/2012-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°542/18- 820.947/2014-MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA.-OF. N°539/18- 820.947/2014-MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA.-OF. N°538/18- Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.194/2003-EXTRAMINER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVIÇOS LTDA- ALVARÁ n° 3.450/2004 - Cessionário: ARGIMAX COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- CNPJ 31.483.085/0001-30 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.206/2001-JCO MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°535/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.002/2006-MINERMIX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°537/18-SAP/DTM/DNPM/SP 821.387/2013-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°544/18- 821.389/2013-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°545/18- 821.390/2013-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°546/18- 821.391/2013-AREIA DO VALE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°547/18- 821.440/2013-CERVITAM PRODUTOS CERÂMICOS LTDA EPP-OF. N°540/18- Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.808/2008-INCARGEL INDÚSTRIA DE CERÂMICA EIRELI EPP-Registro de Licença N° 3.682/2018 - Vencimento em 28/08/2022 820.053/2009-VALE DO PAITITI LTDA ME-Registro de Licença N° 3.683/2018 - Vencimento em 14/05/2021 821.283/2014-GRAMADÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 3.681/2018 - Vencimento em 16/10/2021 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.136/2010-MINERAÇÃO NOVA CAJ LTDA 820.474/2018-LÍDER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.612/2017-ENIO JOSE LOPES MARTINS-OF. N°871/2018-DTM/DNPM/SP 820.613/2017-ENIO JOSE LOPES MARTINS-OF. N°872/2018-DTM/DNPM/SP 820.614/2017-ENIO JOSE LOPES MARTINS-OF. N°873/2018-DTM/DNPM/SP 820.692/2017-MINERAÇÃO CAMPO AZUL ROSEIRA LTDA-OF. N°875/2018- 820.693/2017-MINERAÇÃO CAMPO VERDE ROSEIRA LTDA.-OF. N°876/2018- Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.002/2010-JOSE RICARDO MACHADO & FILHOS LTDA EPP- Registro de Licença N° 3.152/2011 - Vencimento em 23/11/2019 820.152/2011-IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.- Registro de Licença N° 3.265/2013 - Vencimento em 24/08/2020 820.005/2014-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SERRA AZUL LTDA- Registro de Licença N° 3.666/2018 - Vencimento em 26/11/2023 Indefere requerimento de transformação do regime de Licenciamento para Autorização de Pesquisa(791) 820.256/1992-COAGRO COMÉRCIO DE AREIA GROSSA LTDA. EPP 820.309/1992-MINERAÇÃO ÁGUA AMARELA LTDA. 820.310/1992-MINERAÇÃO ÁGUA AMARELA LTDA. 820.311/1992-MINERAÇÃO ÁGUA AMARELA LTDA. Não conhece requerimento protocolizado(1202) 820.355/1991-SOLANGE ROCHA CASAGRANDE ME Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 821.250/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI- Registro de Extração N°27/2012- DOU de 26/04/2012 VICENTE ROSOLIA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 78/2018/SE FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Phosfaz Fertilizantes LTDA. - 878113/11 - A.I. 62/18 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Superintendente SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005287/2018-97. Interessada: Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.326.865/0001-76. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 17 do Leilão nº 02/2018-ANEEL (Contrato de Concessão nº 28/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018), de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec/portaria-2018. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N° 252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48340.004948/2018-47, resolve: Art. 1o Definir em 0,53 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Brancher, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.SC.031513-3.01, com potência instalada de 0,70 MW, de titularidade da empresa Vera Cruz Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.955.565/0001-90, localizada no Rio Jacutinga, no Município de Jaborá, no Estado de Santa Catarina. § 1º O montante de garantia física de energia da CGH Brancher refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Brancher poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 253, DE 12 DE NOVEMBRDO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.005582/2018-23. Interessada: Guaimbe II Parque Solar S.A ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.904.039/0001-03. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Guaimbé 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.032.327-6.01, objeto da Portaria MME nº 258, de 11 de junho de 2015, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N° 254, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.005581/2018-89. Interessada: Guaimbe I Parque Solar S.A ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.983.240/0001-23. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Guaimbé 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.032.326-8.01, objeto da Portaria MME nº 257, de 11 de junho de 2015, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N° 254, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.005583/2018-78. Interessada: Guaimbe III Parque Solar S.A ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.011.002/0001-19. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Guaimbé 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - UFV.RS.SP.032.328-4.01, objeto da Portaria MME nº 259, de 11 de junho de 2015, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 668, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre procedimentos para a implementação da "permuta por edificações a construir em terrenos do INSS, com torna em pecúnia". FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; Lei n° 11.481, de 31 de maio de 2007; Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; Acórdão nº 170/2005 - TCU - Plenário; Acórdão nº 3.300/2015 - TCU - Plenário; Acórdão nº 1.273/2018 - TCU - Plenário; Resolução n° 244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012; e Resolução n° 647/PRES/INSS, de 8 de maio de 2018. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e em razão do disposto na Resolução n° 647/PRES/INSS, de 8 de maio de 2018, que aprovou a "permuta por edificações a construir, com torna em pecúnia", e considerando: a. a previsão da permuta de imóveis por "edificações a construir", constante do art. 30 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998; b. a autorização para realização da "permuta por edificações a construir, com torna em pecúnia", conforme entendimento do Acórdão nº 3.300/2015 - Plenário, do Tribunal de Contas da União; c. o modelo para implementação da permuta por edificações a construir proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 29/DIROFL/INSS, de 11 de março de 2016; e d. a manifestação favorável da NOTA n° 00044/2017/DPIM/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo DESPACHO n° 00545/2017/SUBPROC/PFE-INSS- SEDE/PGF/AGU, e da NOTA n° 00001/2018/PROT/PSFE/INSS/ITB/PGF/AGU, aprovada pelo DESPACHO n° 00156/2018/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, além das recomendações contidas na NOTA nº 00020/2018/DPIM/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, e nos despachos subsequentes, DESPACHO nº 00014/2018/DPIM/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, DESPACHO nº 00695/2018/CGMADM/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00154/2018/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, resolve: