DESPACHO Nº 2.973, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 — página do DOU de 23/10/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020102300460 Seção 1 DESPACHO Nº 2.973, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004879/2020-14, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.464, de 25 de agosto de 2020, que conheceu do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperaliança, com vistas a suspender sua inscrição no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL e, no mérito, concedeu a medida cautelar. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.974, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.001778/1989-88, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, contendo: (i) recomendação favorável à prorrogação do prazo da outorga de concessão da PCH Braço Norte II, outorgada à Eletricidade da Amazônia S.A., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (ii) informação sobre o valor do Uso do Bem Público aplicável à Usina; e (iii) minuta de contrato de concessão relativa à prorrogação solicitada. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.998, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004948/2017-86, decide por: (i) ALTERAR o cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG") nº UTE.GN.RJ.038173-0.01, de modo a concatenar com o cronograma de implantação da Subestação ("SE") Campos 2 - 500 kV, considerando o prazo de 9 (nove) meses para comissionamento da Usina; (ii) CONCATENAR os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado ("CCEAR"), de modo que o início do suprimento seja deslocado em 9 (nove) meses após a data de efetiva operação comercial da SE Campos 2 - 500 kV, sendo esta posterior a 1º de janeiro de 2023 e, assim, se postergando as datas de início e fim dos CCEARs, preservando-se o equilíbrio e o prazo de vigência contratuais; (iii) VINCULAR a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas de Transmissão ("EUST") associados à UTE GNA Porto do Açu III à disponibilização das instalações da SE Campos 2, objeto do Contrato de Concessão nº 002/2019; e (iv) LIMITAR os períodos de concatenação de que tratam os itens (i) e (ii) a, no máximo, 9 (nove) meses após o prazo contratual de entrada em operação comercial da SE Campos 2 500 kV, definido como 22 de março de 2024. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Processos nos 48500.006323/2014-14, 48500.005280/2014-41 e 48500.003593/2009-06. Interessadas: Enel Brasil S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A. Decisão: (i) revogar os Despachos nos 4.744 e 4.104, ambos de 2014, que conferiram os registros para elaboração dos EVTE da UHE A41PA008 (Panama), cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.048523-3.01, em razão da não entrega dos estudos de viabilidade pelas interessadas; e (ii) suspender os efeitos, na íntegra, do Despacho nº 1.272, de 2014, concernentes a todos os aproveitamentos hidrelétricos identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paru e seus afluentes rios Mariuçu, Paicuru, Igarapés Iduachi e Tacurana. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Processo nº 48500.001404/2019-24. Interessado: Oitis 21 Energia Renovável S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Oitis 21, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.044360-3.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.000, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Processo nº 48500.005979/2010-88. Interessada: CPFL Energias Renováveis S.A. Decisão: (i) revogar, a pedido, o Despacho nº 2.863, de 2011, que conferiu o Registro Ativo a para elaboração do projeto básico da UHE Nova União, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.SC.045494-0.01, com potência instalada de 32.400 kW, localizada no rio Chapecozinho, no estado de Santa Catarina; (ii) revogar, parcialmente, o subitem (i) do item (b) do Despacho nº 302, de 2012, no que se refere ao Aceite da UHE Nova União; (iii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL; e (iv) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Nova União, aprovado pelo Despacho nº 948, de 2007, para solicitação de DRI- UHE por parte de qualquer interessado. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.005, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Processo nº: 48500.005086/2002-70. Interessado: Paranatinga Energia S.A. Decisão: homologar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Paranatinga II, com 29.020 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.028832-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Processo nº: 48500.002365/2019-82. Interessado: Parreiral Energética Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Parreiral, com 7.758 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.040676-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação comercial a partir de 23 de outubro de 2020. Nº 3.018. Processo nº: 48500.004822/2018-92. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 14 S.A. Usina: EOL Ventos de São Januário 14. Unidade Geradora: UG9, de 4.200 kW. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. Nº 3.019. Processo nº: 48500.003031/2016-83. Interessados: Aggreko Energia Locações de Geradores Ltda. Usina: UTE Alvarães - CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 352 kW cada uma, totalizando 3.872 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Alvarães, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR Superintendente DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação em teste a partir de 23 de outubro de 2020. Nº 3.020. Processo nº: 48500.002907/2018-36. Interessados: Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A. Usina: EOL Ventos de Santa Ângela 05. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 3.150 kW cada, totalizando 31.500 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Nº 3.021. Processo nº: 48500.000560/2019-78. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 05 S.A. Usina: EOL Ventos de São Januário 05. Unidade Geradora: UG6 de 4.200 kW. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. Nº 3.022. Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Indústria Becker Ltda. Usina: UFV Indústria Becker I. Unidade Geradora: UG1, de 419,30 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 583, de 2013. Localização: Município de São José de Mipibu, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 3.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso da sua atribuição conferida pela Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001150/2020-88, resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido administrativo da Enerplan Energia Eólica III S.A. para que: (i) seja utilizado o PLD médio do ano excluindo-se o período de adesão ao MCSD Energia Nova, quando do ressarcimento devido pelo vendedor por déficit de geração; e (ii) seja determinado à CCEE a suspensão da liquidação financeira de tais ressarcimentos. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA D ES P AC H O Relação nº 21/2020 Fase de Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.585/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 45/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.587/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 47/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.591/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 51/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.592/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 03/2019 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.598/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 53/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.601/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 56/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.602/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 57/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.603/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 80/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.359/2011 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 104/2017 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.360/2011 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 105/2016 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 867.205/2013 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 26/2017 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.600/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 55/2018 Exequente: RAFAEL DE MORAIS - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.589/2007 - REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA ME - Permissão de lavra Garimpeira Nº 49/2018 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 820.495/1997-MINERAÇÃO DE AREIA PORTO DAS TELHAS LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO CAMPO AZUL ROSEIRA LTDA- CNPJ 17.329.161/0001-26 - Termino do arrendamento: 15 anos a partir da averbação pela ANM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)