Decisão no recurso — página do DOU de 10/04/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48600.001406/2007 - 51 CLAUDIONOR HILÁRIO DA SILVA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.001050/2007 - 27 EDSON SANTOS FERREIRA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48600.001466/2007 - 74 PETRO OESTE COM. DE DERIVA- DOS DE PETRÓLEO LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48621.000306/2010 - 65 POLACÃO COMÉRCIO DE DERIVA- DOS DE PETRÓLEO LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000246/2006 - 13 LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.008621/2010 - 60 POSTO DE GASOLINA ALMADA LT D A Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000018/2010 - 20 HPJ COMERCIAL GAS LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000504/2009 - 12 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVICOS FONTE NOVA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.004682/2009 - 14 POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48621.000363/2008 - 20 NOVA ERA COMERCIO DE GLP LT- DA ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000294/2006 - 11 COMERCIAL DE GÁS LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES RESOLUÇÃO-RD N o- 276, DE 28 DE MARÇO DE 2012 O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 662, de 28 de março de 2012, com base na Proposta de Ação nº 253, de 16 de março de 2012, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48610.001084/2010 - 27 PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.012883/2009 - 95 NELCI SARZI & CIA LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.001026/2010 - 01 TIA DO GAS DISTRIBUIDORA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48600.008664/2008 - 40 CASTOLDI DIESEL LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48600.002655/2009 - 26 REVENDEDORA DE GÁS CAVAL- CENTE LTDA ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.005721/2006 - 58 POSTO DE GASOLINA SAO FRAN- CISCO DA BARRA LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO RETIFICAÇÃO Na Autorização ANP nº 140, de 29/3/2012, publicada no DOU nº 63, de 30/3/2012, seção 1, p. 127, onde se lê: "G.C. Industrial Importadora Exportadora Ltda.", leia-se: "G.C. Industrial Importadora e Exportadora de Lubrificantes Ltda.". DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 9 de abril de 2012 N o- 500 - A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007, publicada em 9 de março de 2007, concede o registro do produto abaixo, à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.192.333/0001-22. PROCESSO ANP: 48600.000714/2012 - 27 MARCA COMERCIAL: PERMALUB BAN-5 GRAU DE VISCOSIDADE: NLGI 1 NÍVEL DE DESEMPENHO: NA PRODUTO: GRAXA LUBRIFICANTE APLICAÇÃO: CABO DE COMANDO DA TRANSMISSÃO REGISTRO DO PRODUTO: 0000004111 ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 1/2012 - PA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 1412/2012-850.350/2011-FERNANDO ALVARES DA SIL- VA 1413/2012-850.434/2011-TRACOMAL NORTE GRANI- TOS LTDA 1414/2012-850.736/2011-TATIANE MARIA DA COSTA 1415/2012-851.060/2011-MINERAÇÃO RIO DEZOITO LT D A . 1416/2012-851.074/2011-FREDERICO ROCHA PEREIRA 1417/2012-851.077/2011-MANOEL SILVA AMARAL 1418/2012-851.078/2011-MANOEL SILVA AMARAL 1419/2012-851.079/2011-MANOEL SILVA AMARAL O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 1420/2012-850.871/2010-IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A 1421/2012-850.036/2011-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO 1422/2012-851.038/2011-MINERAÇÃO E COM. DE CAL- CÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 1423/2012-851.039/2011-MINERAÇÃO E COM. DE CAL- CÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 1424/2012-851.040/2011-MINERAÇÃO E COM. DE CAL- CÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 1425/2012-851.043/2011-MINERAÇÃO E COM. DE CAL- CÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 1426/2012-851.170/2011-CAL REIS COMÉRCIO DE CALCÁRIO E DERIVADOS LTDA RELAÇÃO N o- 9/2012 - RR Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 1656/2012-884.052/2011-JMDE FREITAS MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE RELAÇÃO N o- 11/2012 - RS Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 1249/2012-810.133/2008-CERÂMICA ALVES LTDA. 1250/2012-810.142/2010-PADOVA & CHEDID LTDA 1251/2012-811.036/2011-CLEVERSON PEREIRA BOR- GES 1252/2012-811.146/2011-CISNE PARTICIPAÇÕES E IN- CORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA. 1253/2012-811.147/2011-CISNE PARTICIPAÇÕES E IN- CORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA. 1254/2012-811.193/2011-PEDREIRA TABILLE LTDA 1255/2012-811.233/2011-EBRAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA 1256/2012-811.317/2011-LUÍS HENRIQUE HERTZOG DA CUNHA 1257/2012-811.371/2011-CONSTRUTORA SULTEPA S.A. 1258/2012-811.372/2011-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1259/2012-811.373/2011-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1260/2012-811.404/2011-MARIA DE LOURDES TROS- CISKI RIGON 1261/2012-811.426/2011-LICENCIAMENTOS AMBIEN- TAIS LTDA 1262/2012-811.487/2011-CUNHA & RYLL CONSULTO- RIA AMBIENTAL LTDA. 1263/2012-811.492/2011-JOÃO MANOEL FRONER BIC- CA 1264/2012-811.500/2011-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1265/2012-811.509/2011-MILTON HAACK 1266/2012-811.511/2011-FLÁVIO PEREIRA DE LEMOS 1267/2012-811.516/2011-MARIA DE LOURDES TROS- CISKI RIGON 1268/2012-811.520/2011-SÁDIA MARIA MORALES SI- QUEIRA 1269/2012-811.526/2011-SBS ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES LTDA 1270/2012-811.527/2011-SBS ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES LTDA 1271/2012-811.528/2011-DALPIAZ BASALTO, BRITA E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO LTDA. 1272/2012-811.531/2011-LURDES HELENA SOARES 1273/2012-811.532/2011-LURDES HELENA SOARES 1274/2012-810.017/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1275/2012-810.018/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1276/2012-810.019/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1277/2012-810.020/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1278/2012-810.021/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1279/2012-810.022/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1280/2012-810.023/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1281/2012-810.024/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1282/2012-810.025/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1283/2012-810.026/2012-ILGO JOÃO KOPPLIN FIRMA INDIVIDUAL 1284/2012-810.027/2012-SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 1285/2012-810.028/2012-SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 1286/2012-810.036/2012-GUSTAVO CUNHA TESCH 1287/2012-810.043/2012-LUCIANO STASIAK BARBOSA 1288/2012-810.045/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1289/2012-810.046/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1290/2012-810.047/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1291/2012-810.048/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1292/2012-810.049/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1293/2012-810.050/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1294/2012-810.051/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1295/2012-810.052/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1296/2012-810.053/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1297/2012-810.054/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A 1298/2012-810.055/2012-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A RELAÇÃO N o- 13/2012 - RS Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 1299/2012-810.870/2009-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA 1300/2012-811.158/2010-CERÂMICA KOTTWITZ LTDA. 1301/2012-811.507/2011-ICCILA INDÚSTRIA COMÉR- CIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA 1302/2012-811.508/2011-ICCILA INDÚSTRIA COMÉR- CIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA 1303/2012-810.066/2012-CUNHA & RYLL CONSULTO- RIA AMBIENTAL LTDA. 1304/2012-810.081/2012-GUERRA EXTRAÇÃO & CO- MERCIO DE AREIA LTDA 1305/2012-810.084/2012-CERÂMICA SÃO JUDAS LTDA 1306/2012-810.167/2012-ALCEU BROCARDO 1307/2012-810.172/2012-SÍLVIA MARIA TONDELO 1308/2012-810.185/2012-COMMEPP MINERAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS LTDA 1309/2012-810.190/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1310/2012-810.191/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1311/2012-810.192/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1312/2012-810.193/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1313/2012-810.194/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1314/2012-810.196/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1315/2012-810.197/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1316/2012-810.198/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1317/2012-810.199/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA. 1318/2012-810.200/2012-SOCIEDADE DOS MINERADO- RES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA.