Processo minerário
803.065/2002
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Resumo
1 publicação no Diário Oficial da União, em 09/09/2026. Órgão: Superintendência de Fiscalização.
- Seção 1
Despacho Relação nº 45/2026 · Superintendência de Fiscalização
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias OF. N°44196/2026/DIVDEF/ANM
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