Processo minerário
806.161/2013
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
ato: — página do DOU de 23/12/2013
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Página do DOU de 17/03/2014 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 29/09/2014
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Página do DOU de 23/11/2017 — Seção 1
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Alvará N°8723/2015 — página do DOU de 09/04/2018
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Página do DOU de 12/11/2018 — Seção 1
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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO — página do DOU de 02/04/2019
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