Processo minerário
846.117/2007
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
DESPACHO DO PROCURADOR — página do DOU de 14/04/2010
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Página do DOU de 30/10/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 18/01/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 23/01/2017 — Seção 1
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concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias — página do DOU de 16/10/2020
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Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União — página do DOU de 19/11/2020
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Página do DOU de 30/05/2022 — Seção 1
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