Processo minerário

851.381/2021

Esta página lista publicações no DOU. Ela não informa a situação atual do processo na ANM — consulte o cadastro oficial da agência para isso.

1. 29/09/2026 Seção 1

   Relação nº 220/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

   • Despacho publicado (256)

     Em cumprimento à decisão constante nos autos do processo judicial nº 1005431-56.2026.4.01.3901, exarada em 11/09/2026, foi deferida parcialmente tutela de urgência para: a) manter suspensos os efeitos do Despacho da Relação nº 74/2026 relativamente à declaração de nulidade do Alvará nº 8.292/2021; b) manter ativo, provisoriamente, o Processo nº 851.381/2021 e preservados os efeitos do Alvará nº 8.292/2021 até seu termo final próprio ou ulterior decisão deste Juízo, sem prejuízo da análise administrativa de eventuais pedidos de prorrogação; c) assegurar à CHEDAN MINERALES LTDA o efetivo prosseguimento das atividades de pesquisa mineral abrangidas pelo Alvará nº 8.292/2021; d) preservar, caso ainda vigente e desde que atendidas as demais condicionantes administrativas e ambientais, os efeitos da Guia de Utilização nº 544/2024, permitindo as atividades nela expressamente autorizadas, dentro dos respectivos limites territoriais, temporais, quantitativos e materiais; e) abster-se de impedir, embargar, suspender ou considerar irregulares as atividades descritas nas alíneas anteriores exclusivamente com fundamento na nulidade do Alvará nº 8.292/2021 ora suspensa; f) receber, protocolar e processar o Relatório Final de Pesquisa e os demais documentos apresentados pela autora; g) abster-se de colocar a área em disponibilidade ou de outorgar título minerário incompatível a terceiros enquanto vigente esta decisão.

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   • Guia de Utilização
   • Relatório Final de Pesquisa
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2. 30/03/2026 Seção 1

   Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 131

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3. 14/02/2025 Seção 1

   Relação nº 53/2025 · Gerência da ANM no Estado do Pará

   • outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa: (176)

     ALVARÁ Nº 8292/2021 - Vencimento em 22/10/2026

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4. 14/02/2025 Seção 1

   Relação nº 52/2025 · Gerência da ANM no Estado do Pará

   • Despacho de retificação do alvará de pesquisa (327)

     ALVARÁ N° 8292 Publicado DOU de 20/10/2021- "Onde se lê:''... numa área de 6426,58ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 5623,27ha...

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5. 23/12/2024 Seção 1

   Relação nº 467/2024 · Gerência da ANM no Estado do Pará

   • Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos (175)

     Alvará n°8292/2021 - Cessionario:850.600/2024-EMASIL MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 44.546.856/0001-32

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6. 06/12/2024 Seção 1

   Despacho · Gerência da ANM no Estado do Pará

   • Guia de Utilização
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7. 22/10/2024 Seção 1

   Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 1 de 2 nesta data)

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8. 22/10/2024 Seção 1

   Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 2 de 2 nesta data)

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9. 27/09/2023 Seção 1

   Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

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10. 20/10/2021 Seção 1

    DESPACHO · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais · p. 105

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