Processo minerário
864.029/2020
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
DESPACHO Nº 464, DE 9 DE JUNHO DE 2020 — página do DOU de 10/06/2020
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Página do DOU de 24/08/2021 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 29/09/2021
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Página do DOU de 22/09/2022 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS — página do DOU de 14/03/2024
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Resolução ANM 157/2024 — página do DOU de 08/08/2025
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins — 18/06/2026 — Seção 1
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