Processo minerário
880.165/2013
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 30/10/2013
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Página do DOU de 24/03/2014 — Seção 1
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Decisão no recurso — página do DOU de 12/08/2014
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Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base nas Resoluções ANP n.° 42, de 19 de agosto de — página do DOU de 11/03/2015
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ato de gestão; podendo vir a assumir, na via de consequência, responsabilidade nas esferas civil, penal e administrativa em face de — página do DOU de 15/05/2015
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Página do DOU de 17/06/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 03/03/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 21/11/2019 — Seção 1
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