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SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

Página do DOU de 12/08/2015 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
56

Processos citados

  • 826.331/2012

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110

  • 826.066/2013

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa

  • 827.011/2014

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp

  • 826.589/2012

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. -

  • 826.844/2013

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda

  • 826.124/2012

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I.

  • 826.787/2012

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A

  • 826.964/2013

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15

  • 826.804/2014

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de

  • 826.531/2012

    Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete

  • 826.571/2012

    Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14

  • 826.094/2015

    826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes -

  • 826.077/2013

    Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 -

  • 826.706/2012

    827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I

  • 827.022/2014

    Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes

  • 826.054/2015

    Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius

  • 826.963/2014

    Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco

  • 826.807/2014

    Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração

  • 826.808/2014

    - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12

  • 826.731/2012

    Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 -

  • 826.131/2010

    Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I.

  • 826.939/2014

    122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A

  • 826.714/2012

    826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I.

  • 826.594/2012

    Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I.

  • 826.948/2013

    João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I.

  • 826.912/2014

    João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15

  • 826.429/2014

    Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento

  • 827.011/2013

    José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I.

  • 826.063/2015

    Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14

  • 826.338/2013

    Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14

  • 827.047/2013

    Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14 - A.I. 127/15 Veronica Alenski Bis - 826921/13 - A.I. 111/15

  • 826.973/2014

    Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14 - A.I. 127/15 Veronica Alenski Bis - 826921/13 - A.I. 111/15

  • 826.961/2014

    Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14 - A.I. 127/15 Veronica Alenski Bis - 826921/13 - A.I. 111/15

  • 826.921/2013

    Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14 - A.I. 127/15 Veronica Alenski Bis - 826921/13 - A.I. 111/15

  • 848.282/2013

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros

  • 848.019/2014

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario

  • 848.009/2012

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m

  • 848.582/2011

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I.

  • 848.029/2015

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166

  • 848.669/2011

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e

  • 848.112/2014

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group

  • 848.114/2014

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos

  • 848.093/2014

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos Imobiliários Ltda me - 848008/15 - A.I. 169/15 Vanderlei

  • 848.108/2013

    Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos Imobiliários Ltda me - 848008/15 - A.I. 169/15 Vanderlei Raposo de Lima - 848015/13 - A.I. 171/15

  • 848.008/2015

    Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos Imobiliários Ltda me - 848008/15 - A.I. 169/15 Vanderlei Raposo de Lima - 848015/13 - A.I. 171/15

  • 848.015/2013

    fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos Imobiliários Ltda me - 848008/15 - A.I. 169/15 Vanderlei Raposo de Lima - 848015/13 - A.I. 171/15

Documento assinado digitalmente conforme MP n Bonato & Nave Construções e Transportes LTDA. Epp - 826331/12 - A.I. 98/15, 826066/13 - A.I. 107/15 Carlos Grandi Extração e Comércio de Areia Ltda - 827011/14 - A.I. 130/15 Carlos José Bosa - 826589/12 - A.I. 103/15 Ceramica Resnik LTDA. - 826844/13 - A.I. 110/15 Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil LTDA. - 826124/12 - A.I. 97/15 Epp Empresa Paranaense de Participações S.A. - 826787/12 - A.I. 106/15 Etr Comércio de Areia Ltda - 826964/13 - A.I. 113/15 Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda - 826804/14 - A.I. 122/15 Genival Mills Coelho Avila - 826531/12 - A.I. 101/15, 826571/12 - A.I. 102/15 Jaime Presendo - 826094/15 - A.I. 137/15 João Luis de Souza Pens - 826077/13 - A.I. 108/15 João Silvério de Oliveira - 826706/12 - A.I. 105/15 Joel Donizete Meister Remizio - 827022/14 - A.I. 131/15 José Batista Mendes - 826054/15 - A.I. 132/15 Laudinir Gritten - 826963/14 - A.I. 128/15 Lazarek & Lazarek Ltda - 826807/14 - A.I. 121/15, 826808/14 - A.I. 120/15 Luis Guilherme Gomes Mussi - 826731/12 - A.I. 139/15 Marcos Venicius Curioni - 826131/10 - A.I. 96/15 Mayco Jordao Volpato - 826939/14 - A.I. 125/15 Mineração Dall Asta Ltda - 826714/12 - A.I. 138/15 Mineracao Irmaos Mocelim - 826594/12 - A.I. 104/15 Monica Eliane Guil - 826948/13 - A.I. 112/15 Nelson Sebastião Gomes - 826912/14 - A.I. 123/15 Nsa Mineração Ltda - 826429/14 - A.I. 117/15 Paulo Afonso de Pontes - 827011/13 - A.I. 114/15 Rogerio Noemil Paiva - 826063/15 - A.I. 134/15 Rossano Jarabiza - 826338/13 - A.I. 109/15 Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda - 827047/13 - A.I. 115/15 Tânia Mara Castanho da Silva - 826973/14 - A.I. 129/15 Valdemar Carletto - 826961/14 - A.I. 127/15 Veronica Alenski Bis - 826921/13 - A.I. 111/15 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 120/2015 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Caio Petronius Soares - 848282/13 - A.I. 175/15 Carvalho & Paiva Ltda Epp - 848019/14 - A.I. 165/15 fm Mineração Ltda me - 848009/12 - A.I. 173/15 Geomimn Georreferenciamento e Mineração LTDA. me - 848582/11 - A.I. 172/15 l Medeiros da Silva - 848029/15 - A.I. 170/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848669/11 - A.I. 176/15 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848112/14 - A.I. 167/15, 848114/14 - A.I. 168/15 Prime Mineração LTDA. - 848093/14 - A.I. 166/15 Rbx Mineracao Transportes Industria Comercio e Exportacao Ltda me - 848108/13 - A.I. 174/15 Terra Invest Group Empreendimentos Imobiliários Ltda me - 848008/15 - A.I. 169/15 Vanderlei Raposo de Lima - 848015/13 - A.I. 171/15 ROGER GARIBALDI MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003179/2015-37, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.240, de 26 de maio de 2015, de titularidade da empresa Transmissora Matogrossense de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.994.254/0001-26, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Transmissora Matogrossense de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Transmissora Matogrossense de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Transmissora Matogrossense de Energia S.A. 10.994.254/0001-26 03 Logradouro 04 Número Avenida Miguel Sutil 8.695 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 2o Andar, Conjunto 2, Sala 01- Parte Duque de Caxias 78040-365 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Cuiabá MT (11) 4571-2400 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Jauru (Resolução Autorizativa ANEEL no 5.240, de 26 de maio de 2015). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Jauru, compreendendo: I - complementação do Módulo Geral 500 kV com dois Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV; II - complementação do Módulo Geral 500 kV com ampliação da Casa de Comando e aquisição de Subquadros de Serviços Auxiliares CA/CC; III - instalação de um Banco de Autotransformadores Monofásicos 500/230 kV - 3x250 MVA; IV - instalação de um Módulo de Conexão, em 500 kV, para o Autotransformador TR 500/230 kV JAURU TR3 MT; e V - instalação de um Módulo de Conexão, em 230 kV, para o Autotransformador TR 500/230 kV JAURU TR3 MT. Período de Execução De 2/6/2015 a 2/6/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Jauru, Estado de Mato Grosso. REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Oswaldo Errerias Ortega. CPF: 024.659.908-10. Nome: Melchior de Melo Neto. CPF: 068.717.635-20. Nome: Edson Pedroso Dias. CPF: 403.177.147-91. Nome: Renata Ferreira de Carvalho. CPF: 170.034.758-63. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 40.255.080,00. Serviços 6.224.901,00. Outros 0,00. Total (1) 46.479.981,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 36.742.991,00. Serviços 5.997.692,00. Outros 0,00. Total (2) 42.740.683,00. PORTARIA N o- 270, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001464/2015-13, resolve: Art. 1oAprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Tingui, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.032110-9.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Tingui S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.560.064/0001-02, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.082, de 17 de março de 2015, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Eólicas Tingui S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Centrais Eólicas Tingui S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Centrais Eólicas Tingui S.A. 18.560.064/0001-02 03 Logradouro 04 Número Rua Barão de Caetité 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP Parte Centro 46400-970 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Caetité BA (11) 3509-1100 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Tingui (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 5.082, de 17 de março de 2015). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Tingui, compreendendo: I - sete Unidades Geradoras de 2.700 kW, totalizando 18.900 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma Subestação Coletora A12.1 (Subestação Alto Sertão), 34,5/230 kV e 230/500 kV, com uma Seção de Barramento de 34,5 kV, na configuração de Arranjo Simples em Barra Simples, dois Transformadores 34,5/230 kV e uma Seção de Barramento de 230 kV, na configuração de Arranjo em Barra Principal e Transferência, além de quatro Transformadores Monofásicos 230/500 kV, sendo um reserva e uma Seção de Barramento de 500 kV, na configuração de Arranjo em Anel, compartilhada pelas EOL Anísio Teixeira, EOL Angelim, EOL Tingui, EOL Jequitibá, EOL Umbuzeiro, EOL Jurema Preta, EOL Manineiro, EOL Embiruçu, EOL Imburana de Cabão, EOL Sabiu, EOL Saboeiro e EOL Facheio e uma Linha de Transmissão, em 500 kV, Circuito Simples, com cerca de sete quilômetros de extensão que interliga a Subestação A12.1 à Subestação Igaporã III, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, compartilhada pelas EOL Pau d'Água, EOL Manineiro, EOL Barbatimão, EOL Imburana Macho, EOL Amescla, EOL Juazeiro, EOL Jataí, EOL Unha d'Anta, EOL Cedro, EOL Vellozia, EOL Angelim, EOL Umbuzeiro, EOL Facheio, EOL Sabiu, EOL Jurema Preta, EOL Saboeiro, EOL Coxilha Alta, EOL Conquista, EOL Botuquara, EOL Macambira, EOL Tamboril, EOL Carrancudo, EOL Ipê Amarelo, EOL Cabeça de Frade, EOL Canjoão, EOL Jequitiba, EOL Tingui, EOL Anísio Teixeira, EOL Lençóis, EOL Caliandra, EOL Ico, EOL Alcacuz, EOL Putumuju, EOL Cansanção, EOL Imburana de Cabão e EOL Embiruçu.

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 12/08/2015, p. 56

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