Página 65 do DOU de 11/02/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(776) 803.070/2014-DRAGA ANGELIM-# Registro de Licença n°30/2014- Cessionario:803305/2014-F.A.Frazãp- CNPJ Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 803.298/2014-FRANCISCO DJALMA ARCÂNGELO DA SILVA-OF. N°038/2015 EVALDO FREITAS LIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 886.480/2014-C.G. GADELHA-OF. N°43/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 886.017/2013-M.L.B. DE NOGUEIRA MINERAÇÃO- Cessionário:CANCANA BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 21.455.005/0001-89- Alvará n°2.318/07/03/2013 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 886.058/1999-MARLIN BLUE STONE GRANITOS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 886.127/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA COOGARIMA 886.128/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA COOGARIMA Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 886.013/2001-BRITA NORTE MINERAÇÃO ENGENHA- RIA E TERRAPLANAGEM LTDA-PORTO VELHO/RO - Guia n° 02/2015-50.000Toneladas-Granito (Brita)- Validade:26/01/2016 886.491/2008-BARRA DO GARÇA MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME.-CANDEIAS DO JAMARI/RO - Guia n° 03/2015-50.000Toneladas-Granito- Validade:27/01/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 886.071/2012-DANIEL CHECONI EXTRACAO DE AREIA- Registro de Licença N°:08/2012 - Vencimento em 886.392/2013-F.J.PEREIRA SILVA- Registro de Licença N°:41/2013 - Vencimento em 13/10/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 886.546/2014-CAPUTI MATERIAIS PARA CONSTRU- ÇÕES LTDA-OF. N°42/2015 DEOLINDO DE CARVALHO NETO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 878.037/2005-ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 870.632/1989-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°33/2015 Defere pedido de reconsideração(262) 878.037/2005-ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 878.037/2005-ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.130/2011-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.061/2007-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-AI N°03/2015 878.062/2007-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A-AI N°02/2015 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.136/2011-GILBERTO LEITE DORIA - AI N°129/2014 878.057/2012-GEORGE COSTA GOIS ME - AI N°128/2014 Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 878.072/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°15/2014 878.074/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°16/2014 878.076/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°17/2014 878.078/2004-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°18/2014 878.002/2006-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°10/2014 878.005/2012-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°11/2014 878.006/2012-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°12/2014 878.007/2012-COOPER. DOS TRAB. EM EXTR. BENEF. E COMER. DE ROCH. DE TOMAR DO GERÚ -AI N°13/2014 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 871.655/1989-BRASKEM S.A 878.083/2010-TONY SANTOS DOS PASSOS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 29, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 891.108/1989, resolve: Art. 1° Outorgar à Margramar Mineração Ltda., concessão para lavrar Granito, no Município de Vila Pavão, Estado do Espirito Santo, numa área de 300,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°39'33,914''S / 40°34'57,930''W; 18°40'55,223''S / 40°34'57,930''W; 18°40'55,222''S / 40°35'38,882''W; 18°39'33,913''S / 40°35'38,876''W; 18°39'33,914''S / 40°34'57,930''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 5269,0m, no rumo verdadeiro de 85°05'59''999 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 18°39'19,300''S e Long. 40°31'58,800''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2500,0m-S; 1200,0m-W; 2500,0m-N; 1200,0m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 30, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 890.312/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à Pedreira Iterere Indústria e Comercio S. A., concessão para lavrar Granito, no Município de Campos Dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 147,22ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°40'52,141''S/41°30'55,382''W; 21°40'55,728''S / 41°30'40,925''W; 21°40'34,360''S / 41°30'34,857''W; 21°40'34,360''S / 41°30'14,192''W; 21°41'07,413''S / 41°30'14,192''W; 21°41'07,413''S / 41°31'10,662''W; 21°40'29,527''S / 41°31'10,662''W; 21°40'29,527''S / 41°30'59,371''W; 21°40'29,537''S / 41°30'59,371''W; 21°40'29,538''S / 41°30'48,968''W; 21°40'52,129''S/ 41°30'55,379''W; 21°40'52,141''S/41°30'55,382''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°40'52,141''S e Long. 41°30'55,382''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 430,0m-SE 75°07'52''464; 680,0m-NE 14°52'04''101; 594,1m-SE 89°59'46''112; 1016,6m-SW 00°00'16''231; 1623,3m-NW 89°59'54''918; 1165,3m-NW 00°00'05''310; 324,6m-NE 89°59'53''646;0,3m-SE 01°44'08''537; 299,1m-SE 89°59'39''309; 718,9m-SW 14°51'21''956; 0,4m-SW 14°02'10''477. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 31, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 860.082/2009, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineração Santa Luzia Ltda., concessão para lavrar Areia, no Município de Silvânia, Estado de Goiás, numa área de 20,81ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 16°33'47,046''S / 48°35'00,239''W; 16°33'48,303''S / 48°35'00,239''W; 16°33'48,303''S/48°34'59,861''W; 16°33'48,680''S/48°34'59,861''W; 16°33'48,680''S/48°34'59,247''W; 16°33'49,247''S/48°34'59,247''W; 16°33'49,247''S/48°34'58,509''W; 16°33'49,662''S/48°34'58,509''W; 16°33'49,662''S/48°34'57,435''W; 16°33'50,621''S/48°34'57,435''W; 16°33'50,621''S/48°34'56,904''W; 16°33'52,445''S/48°34'56,904''W; 16°33'52,445''S/48°34'56,040''W; 16°33'53,008''S/48°34'56,040''W; 16°33'53,008''S/48°34'51,902''W; 16°33'52,573''S/48°34'51,902''W; 16°33'52,573''S/48°34'47,372''W; 16°33'53,920''S/48°34'47,372''W; 16°33'53,920''S/48°34'45,890''W; 16°33'54,807''S/48°34'45,890''W; 16°33'54,807''S/48°34'44,641''W; 16°33'56,367''S/48°34'44,641''W; 16°33'56,367''S/48°34'43,324''W; 16°33'59,188''S/48°34'43,324''W; 16°33'59,188''S/48°34'42,552''W; 16°34'04,201''S/48°34'42,552''W; 16°34'04,201''S/48°34'43,462''W; 16°34'06,306''S/48°34'43,462''W; 16°34'06,306''S/48°34'42,358''W; 16°34'06,790''S/48°34'42,358''W; 16°34'06,790''S/48°34'41,568''W; 16°34'10,634''S/48°34'41,568''W; 16°34'10,634''S/48°34'45,430''W; 16°34'11,454''S/48°34'45,430''W; 16°34'11,454''S/48°34'50,629''W; 16°34'12,006''S/48°34'50,629''W; 16°34'12,006''S/48°34'51,718''W; 16°34'12,966''S/48°34'51,718''W; 16°34'12,966''S/48°34'54,593''W; 16°34'18,138''S/48°34'54,593''W; 16°34'18,138''S/48°34'56,362''W; 16°34'16,279''S/48°34'56,362''W; 16°34'16,279''S/48°34'58,499''W; 16°34'17,197''S/48°34'58,499''W; 16°34'17,197''S/48°35'02,735''W; 16°34'16,337''S/48°35'02,735''W; 16°34'16,337''S/48°35'04,070''W; 16°34'09,679''S/48°35'04,070''W; 16°34'09,679''S/48°34'58,898''W; 16°34'08,507''S/48°34'58,898''W; 16°34'08,507''S/48°34'52,004''W; 16°34'07,426''S/48°34'52,004''W; 16°34'07,426''S/48°34'46,801''W; 16°34'06,595''S/48°34'46,801''W; 16°34'06,595''S/48°34'47,373''W; 16°34'03,577''S/48°34'47,373''W; 16°34'03,577''S/48°34'46,179''W; 16°34'02,107''S/48°34'46,179''W; 16°34'02,107''S/48°34'45,502''W; 16°33'58,848''S/48°34'45,502''W; 16°33'58,848''S/48°34'47,023''W; 16°33'57,881''S/48°34'47,023''W; 16°33'57,881''S/48°34'48,228''W; 16°33'56,606''S/48°34'48,228''W; 16°33'56,606''S/48°34'49,449''W; 16°33'55,812''S/48°34'49,449''W; 16°33'55,812''S/48°34'55,438''W; 16°33'55,462''S/48°34'55,438''W; 16°33'55,462''S/48°34'57,909''W; 16°33'54,681''S/48°34'57,909''W; 16°33'54,681''S/48°34'59,334''W; 16°33'51,536''S/48°34'59,334''W; 16°33'51,536''S/48°35'00,631''W; 16°33'50,566''S/48°35'00,631''W; 16°33'50,566''S/48°35'01,706''W; 16°33'49,426''S/48°35'01,706''W; 16°33'49,426''S/48°35'02,337''W; 16°33'46,621''S/48°35'02,337''W; 16°33'46,621''S/48°34'59,666''W; 16°33'47,046''S/48°34'59,666''W; 16°33'47,046''S/48°35'00,239''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 16°33'47,046''S e Long. 48°35'00,239''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 38,6m-S; 11,2m-E; 11,6m-S; 18,2m-E; 17,4m-S; 21,9m-E; 12,8m-S; 31,8m-E; 29,5m-S; 15,7m-E; 56,1m-S; 25,6m-E; 17,3m-S; 122,7m-E; 13,4m-N; 134,3m-E; 41,4m-S; 43,9m-E; 27,3m-S; 37,0m- E; 48,0m-S; 39,1m-E; 86,7m-S; 22,9m-E; 154,1m-S; 27,0m-W; 64,7m-S; 32,7m-E; 14,9m-S; 23,4m-E; 118,2m-S; 114,5m-W; 25,2m- S; 154,1m-W; 17,0m-S; 32,3m-W; 29,5m-S; 85,2m-W; 159,0m-S; 52,4m-W; 57,2m-N; 63,4m-W; 28,2m-S; 125,6m-W; 26,4m-N; 39,6m-W; 204,7m-N; 153,3m-E; 36,0m-N; 204,4m-E; 33,2m-N; 154,3m-E; 25,5m-N; 17,0m-W; 92,8m-N; 35,4m-E; 45,2m-N; 20,1m- E; 100,2m-N; 45,1m-W; 29,7m-N; 35,7m-W; 39,2m-N; 36,2m-W; 24,4m-N; 177,6m-W; 10,8m-N; 73,3m-W; 24,0m-N; 42,3m-W; 96,7m-N; 38,5m-W; 29,8m-N; 31,9m-W; 35,0m-N; 18,7m-W; 86,2m- N; 79,2m-E; 13,1m-S; 17,0m-W. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) TELTON ELBER CORRÊA PORTARIA Nº 32, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA- ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI- NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 826.492/2005, resolve: