Página do DOU de 11/12/2017 — Seção 1

pelo código 000120171211 00123 866.625/2016-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-Licenciamento N°74 - Prazo: 05 ano(s) 866.349/2017-HELIO BRUNETTA-Licenciamento N°72 - Prazo: 20 ano(s) 866.398/2017-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.-Licenciamento N°73 - Prazo: 05 ano(s) SERAFIM CARVALHO MELO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 490/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 832.024/2011-AREIAS MODÊLO LTDA ME- Alvará n°17650/2011 - Cessionario:832.411/2014;832.412/2014;832.415/2014 e 832.416/2014-HE- MERJ EXTRAÇÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME e ELISEU ALVES VIEIRA- CPF ou CNPJ 08.361.430/0001-40 e 492.851.496-34 832.857/2013-JOÃO BATISTA CORDEIRO ROCHA- Alvará n°10.301/2014 - Cessionario:830.300/2017-TIAGO EXTRA- ÇÃO E COMERCIO DE AREIA EIRELI ME- CPF ou CNPJ 24.894.515/0001-40 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 831.083/2004-RICARDO NORBERTO RIBEIRO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.531/2011-JOSÉ WILSON BORGES-OF. N°140/2017- CESD/SUPRIN/DNPM/MG e Marcelo Silva dos Reis Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.860/2004-MGS MONTAGENS MANUTENÇÃO GE- RAL E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA- Cessionário:WESLY JOSÉ FERREIRA- CPF ou CNPJ 041.592.206-22- Alvará n°6758/2004 831.861/2004-MGS MONTAGENS MANUTENÇÃO GE- RAL E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA- Cessionário:WESLY JOSÉ FERREIRA- CPF ou CNPJ 041.592.206-22- Alvará n°6759/2004 831.029/2006-ÁLVARO MIGUEL DE SOUZA- Cessionário:COMERCIAL DE AREIA PALMARES LTDA- CPF ou CNPJ 08.284.772/0001-04- Alvará n°157/2007 831.792/2011-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:ARSIA MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 27.596.304/0001-10- Alvará n°1807/2012 830.505/2012-CURIMATAÍ EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:T.B.LOCH E CIA LTDA- CPF ou CNPJ 20.908.646/0001-89- Alvará n°6503/2015 830.873/2013-SOLVI PRODUÇÃO IMP. E EXP. DE IN- SUMOS INDUSTRIAIS LTDA.- Cessionário:MINERAÇÃO PE- DRABELLA LTDA- CPF ou CNPJ 27.989.109/0001-50- Alvará n°7312/2013 832.682/2013-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:ARSIA MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 27.596.304/0001-10- Alvará n°490/2015 832.684/2013-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:ARSIA MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 27.596.304/0001-10- Alvará n°491/2015 832.189/2014-LUCAS FIUZA DA CUNHA PEREIRA- Cessionário:JRV MINERAÇÃO,INDÚSTRIA,CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP- CPF ou CNPJ 27.557.054/0001-09- Alvará n°1242/2016 830.277/2015-TIAGO ALTOE- Cessionário:TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 05.950.723/0001-75- Alvará n°3783/2016 832.745/2015-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA.- Cessionário:JKM GRANITOS LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.046.777/0001-07- Alvará n°13630/2016 832.846/2015-THIAGO DE CASTRO SOUSA- Cessionário:AGROCITY MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 11.099.682/0001-58- Alvará n°8238/2016 831.283/2016-JOSÉ MÁRIO PAULA GAMA- Cessionário:ALPHA STONES COM.DE MARMORES E GRANITOS LT- DA ME- CPF ou CNPJ 10.486.390/0001-05- Alvará n°507/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 834.228/2007-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA- OF. N°141/2017-CESD/SUPRIN/DNPM/MG e Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda 830.219/2008-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA- OF. N°141/2017-CESD/SUPRIN/DNPM/MG e Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 831.738/2001-NORTE ROCHAS EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO DE GRANITOS LTDA.- n° 9643/2001 - Cessionário: W F DE ARAÚJO- CNPJ 24.616.800/0001-08 831.501/2006-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA- n° 10312/2007 - Cessionário: ARSIA MINERAÇÃO LTDA ME- CNPJ 27.596.304/0001-10 PABLO CESAR DE SOUZA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 493/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 831.685/1999-AREIAS PATRIMÔNIO LTDA ME PABLO CESAR DE SOUZA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 494/2017 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 831.501/2003-K2 MINERACAO E EXPORTACAO EIRE- LI EPP-Para apresentar documentação conforme Notificação nº71/2017/ERGV/Superintendência/DNPM/MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.501/2003-K2 MINERACAO E EXPORTACAO EIRE- LI EPP-OF. N°165/2017-ESCGV-Superindetência-DNPM/MG 830.383/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°371/2017- ERPM-Superindetência-DNPM/MG PABLO CESAR DE SOUZA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 495/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.425/2009-W F DE ARAÚJO-OF. N°169/2017-ESCGV- Superindetência-DNPM/MG 830.334/2011-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°168/2017-ESCGV-Superindetência- DNPM/MG Despacho publicado(256) 830.334/2011-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-Apresentar documentação conforme Notificação 74/2017/ERGV/Superintendência/DNPM/MG PABLO CESAR DE SOUZA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 496/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 833.781/2008-JUSTINO DE SOUSA VIEIRA-ALVARÁ N°14785/2009 PABLO CESAR DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 207/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 859.919/1995-MARIA DO AMPARO MELO BAIMA 859.928/1995-MARIA DO AMPARO MELO BAIMA Torna sem efeito despacho publicado(2031) 753.444/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25/03/2011 Rel. 68/2011 753.445/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25/03/2011 Rel. 68/2011 753.446/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25/03/2011 Rel. 68/2011 753.469/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25/03/2011 Rel. 68/2011 753.470/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25.03.2011 Rel. 68/2011 753.471/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- DOU de 25/03/2011 Rel. 68/2011 CARLOS BOTELHO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 117/2017 Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cancelamento do Licenciamento/Prazo para defesa 30 dias.(658) 846.090/1999-PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ME- NOT NºOfício nº 1028/2017 FREDERICO EINSTEIN DE MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 148/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Ernesto Carlos Blanc-me - 890079/16 - Not.408/2017 - R$ 32,32 LUÍS FLÁVIO NAGEM MORALES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 205/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 857.442/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.443/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.444/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.445/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.446/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.447/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.448/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 857.449/1995-GALDINO ANTONIO DA SILVA LUZ- Publicado DOU de 16/10/2014 Rel. 209/2014 752.846/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 14/04/2009 Rel. 57/2009 752.865/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 14/04/2009 Rel. 58/2009 752.877/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 08/10/2009 Rel. 281/2009 752.878/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 08/10/2009 Rel. 280/2009 752.879/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 08/10/2009 Rel.280/2009 752.881/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 08/10/2009 Rel.280/2009 753.062/1996-JENCKSIN LOPES CHAGAS- Publicado DOU de 17/03/2011 Rel.64/2011 850.710/2009-ANTONIO PEDRO GOMES TEIXEIRA- Publicado DOU de DOU 22/10/2013 Rel. 306/13 CARLOS BOTELHO DA COSTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 371, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005162/2017-86, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote 32 do Leilão nº 05/2016-ANEEL, de titularidade da empresa Guaporé Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 49/2017-ANEEL, celebrado em 11 de agosto de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Guaporé Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Guaporé Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Guaporé Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES