Diário Oficial da União · Seção 1 · página 93
Página 93 do DOU de 12/05/2015 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 93
Seu processo
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Despacho publicado
Código ANM 316
850.198/2006JOÃO CARLOS FACHETTI-Nos termos da NOTA nº 1036/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso contra imposição de multa pela não comunicação do inicio dos trabalhos de pesquisa.
88 processos citados nesta página
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Decisão publicada na página anterior
850.443/1988 VALE S A -
Decisão publicada na página anterior
850.281/2001 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.284/2001 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.292/2001 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.304/2001 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.308/2001 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.456/2003 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.059/2004 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A -
Decisão publicada na página anterior
850.069/2004 MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A
Fase de Disponibilidade
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Despacho publicado
Código ANM 316
871.685/2002MINERAÇÃO MACARANÍ MÁRMORES E GRANITOS LTDA-Nos termos do Parecer Técnico nº 15/2015-JEAM/KROS/ESGJ, que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MANTENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 23/04/2010.
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Despacho publicado
Código ANM 316
800.273/2003BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX-PORTAÇÃO LTDA.-Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe, quanto ao DESPACHO nº 13024/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta Decisão, ANULO a Decisão de fls. 95; em consequência, NÃO CONHEÇO, do pedido de reconsideração, formulado pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
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Despacho publicado
Código ANM 316
833.638/2004JÕAO VICENTE CARLETI-Nos termos do Parecer Técnico nº 51/2015-JEAM/KROS/ESGJ, que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MANTENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 24/06/2013.
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Despacho publicado
Código ANM 316
850.198/2006JOÃO CARLOS FACHETTI-Nos termos da NOTA nº 1036/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso contra imposição de multa pela não comunicação do inicio dos trabalhos de pesquisa.
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Despacho publicado
Código ANM 316
870.158/2007MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LT-DA - ME.-Nos termos do Parecer Técnico nº 19/2015-JEAM/KROS/ESGJ, que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MANTENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 20/08/2010. RELAÇÃO N o- 60/2015 - SEDE - DF
Fase de Autorização de Pesquisa
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Torna sem efeito despacho que autorizou averbação ao ato de penhora do alvará de pesquisa
Código ANM 683
833.881/2012 MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME- Publicado DOU de 16/01/2015Alvará n° 1.854/2013
SERGIO AUGUSTO DAMASO
Relação nº 260/2015
Fase de Autorização de Pesquisa
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
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Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa
Código ANM 197
832.310/2011AMERICA DO SUL COMERCIO IMPOR-TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELAÇÃO N o- 297/2015
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
Relação nº 303/2015
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
Fase de Concessão de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
832.208/2012MINERAÇÃO DIAMANTINA LTDA EPP-Registro de Licença N°:4038/2013 - Vencimento em 26/02/2018
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
831.065/2014 MECANICA RIO GRANDE LTDA -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
830.097/2015 DEUSDETE DIAS DOS SANTOS FI -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
830.177/2015 VALADARES E AFONSO LTDA
CELSO LUIZ GARCIA
Relação nº 105/2015
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (88)
- 850.198/2006
- 850.443/1988
- 850.281/2001
- 850.284/2001
- 850.292/2001
- 850.304/2001
- 850.308/2001
- 850.456/2003
- 850.059/2004
- 850.069/2004
- 871.685/2002
- 800.273/2003
- 833.638/2004
- 870.158/2007
- 833.881/2012
- 834.101/2010
- 834.264/2010
- 834.265/2010
- 834.266/2010
- 834.482/2010
- 830.215/2011
- 833.111/2003
- 832.310/2011
- 831.969/2005
- 834.530/2008
- 831.979/2011
- 831.525/2004
- 830.411/2007
- 834.006/2012
- 832.143/1984
- 830.364/1986
- 831.618/2002
- 831.538/1984
- 832.168/2000
- 832.468/2005
- 832.358/2008
- 832.281/2009
- 832.393/2009
- 831.569/2013
- 832.208/2012
- 833.991/2008
- 832.830/2013
- 832.938/2013
- 833.493/2014
- 834.903/2010
- 831.065/2014
- 830.097/2015
- 830.177/2015
- 850.338/2005
- 850.339/2005
- 850.340/2005
- 850.341/2005
- 850.342/2005
- 850.343/2005
- 850.344/2005
- 850.346/2005
- 850.359/2005
- 850.361/2005
- 850.362/2005
- 850.366/2005
- 850.448/2012
- 850.755/2012
- 850.786/2012
- 850.840/2012
- 850.309/2013
- 851.041/2013
- 851.050/2013
- 851.414/2013
- 851.640/2013
- 851.997/2013
- 850.151/2002
- 850.904/1993
- 850.905/1993
- 850.906/1993
- 850.909/1993
- 850.913/1993
- 850.922/1993
- 850.923/1993
- 850.926/1993
- 850.927/1993
- 850.928/1993
- 850.935/1993
- 850.936/1993
- 850.937/1993
- 854.328/1993
- 854.334/1993
- 854.336/1993
- 854.370/1993
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 12/05/2015, p. 93