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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais

Despacho Relação nº 226/2020

Seção
1
Data
Edição
128
Página
160
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Seu processo

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 250 Despacho Relação nº 226/2020

    832.166/2007 MARCOLAN MINERAÇÃO LTDA - EPP

    OF. N°1956/2020/DIREM - MG/GER - MG

56 processos · 10 decisões

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

  • 831.647/2013

    VÁGNER FERREIRA DA COSTA E CIA LTDA

    AI N°5060/2020/GER - MG/DIREM - MG

  • 830.189/2013

    CERÂMICA LESTE DE MINAS LTDA ME

    AI N°5058/2020/GER - MG/DIREM - MG

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 252

  • 831.190/2011

    DEOSMAR LOPES DA SILVA

    OF. N°1955/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.051/2008

    JOSÉ GILSON DE PAULA

    OF. N°2020/2020/DIREM - MG/GER - MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 250

  • 832.166/2007

    MARCOLAN MINERAÇÃO LTDA - EPP

    OF. N°1956/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.287/2007

    MINAS QUARTZO LTDA - ME

    OF. N°1927/2020/DIREM - MG/GER -MG (cessionário;Cerâmica Abelha Ltda Me)

  • 830.212/2007

    EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.

    OF. N°1908/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.505/2008

    CONSTRUTORA APIA LTDA

    OF. N°1970/2020/DIREM - MG/GER - MG? -

  • 834.801/2008

    MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA

    OF. N°2047/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.639/2009

    MINERAÇAO TRIUNFO LTDA

    OF. N°1899/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.121/2010

    EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.

    OF. N°1950/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.127/2010

    MINERACAO PROSPERIDADE LTDA. ME

    OF. N°2046/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.372/2010

    GRAMAÇU MINERAÇÃO LTDA

    OF. N°1906 e 1907/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.049/2008

    JOSÉ GILSON DE PAULA

    OF. N°2014/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 834.114/2011

    MINERAÇÃO MAROTO LTDA ME

    OF. N°320/2020/UAGV - MG/GER - MG

  • 832.036/2004

    LUCIANE PIRES FÉLIX

    OF. N°1904/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.591/2005

    AGROMEX AGROPECUÁRIA E MINERAÇÕES LTDA

    OF. N°1946/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 832.800/2006

    GRANCACAU MINERAÇÃO LTDA

    OF. N°1902/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 833.217/2006

    CLAUDIA APARECIDA DA SILVA

    OF. N°2002/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 832.282/2000

    JOSÉ MORAIS DE OLIVEIRA JÚNIOR

    OF. N°1903/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.396/2001

    NEUGRAMAR GRANITOS LTDA

    OF. N°1905/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.870/2008

    MINERAÇÃO FÉLIX LTDA

    OF. N°1947/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.869/2008

    MINERAÇÃO FÉLIX LTDA

    OF. N°1954/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.862/2008

    DALMAGRAN GRANITOS LTDA ME

    OF. N°1931/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.573/2008

    AWF LTDA.

    OF. N°2049/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.461/2008

    HELIO CARLOS COSTALONGA.

    OF. N°2029/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 834.000/2007

    EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.

    OF. N°2055/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 833.741/2007

    JOSÉ GILSON DE PAULA

    OF. N°2004/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 833.258/2007

    JOSÉ VALDEMAR SANTOS

    OF. N°1939/2020/DIREM - MG/GER - MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa

Código ANM 318

Aprova o relatório de Pesquisa

Código ANM 317

  • 831.268/2008

    BELMONT MINERAÇÃO LTDA-GNAISSE ( uso como agregado na construção civil e Brita)-Conceição do Mato Dentro/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área

Código ANM 291

  • 833.524/2004

    MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA-ME- Área de 4,54 ha para 3,17 ha-cascalho mineralizado com topázio.-Ouro Branco/Ouro Preto/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização

Código ANM 625

  • 831.705/2010

    PRATINHA TRANSPORTES, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA .-IGUATAMA/MG - Guia n° 54/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-12.000 t/ano-FILITO- Validade:24/06/2021

  • 833.080/2003

    MINERAÇÃO ILHA GRANDE LTDA-TIROS/MG, CEDRO DO ABAETÉ/MG - Guia n° 53/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-384 Ct/ano-DIAMANTE (BENEFICIADO)- Validade:3 (três) anos

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 1737

  • 835.548/1993

    PEDREIRA SÃO JOÃO LTDA

    OF. N°322 e 323/2020/UAGV - MG/GER - MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 361

  • 835.548/1993

    PEDREIRA SÃO JOÃO LTDA

    OF. N°319/2020/UAGV - MG/GER - MG

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 131

  • 831.373/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1962/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.372/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1963/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.369/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1932/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.368/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1991/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.364/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1933/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.363/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1995/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.360/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°1964/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.359/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°2030/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.358/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°2031/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.495/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°2034/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.496/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°2033/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.540/2019

    RZZ ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA

    OF. N°1969/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.561/2019

    LACINIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GOMES

    OF. N°1997/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.612/2019

    RUTH LEA PAULINO ARDISSON

    OF. N°2043/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.613/2019

    RUTH LEA PAULINO ARDISSON

    OF. N°2042/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.489/2020

    DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA

    OF. N°1914/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 830.525/2020

    CLAUDIO LAGE MORETZSOHN

    OF. N°1998/2020/DIREM - MG/GER - MG

  • 831.494/2019

    KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A

    OF. N°2035/2020/DIREM - MG/GER - MG JANIO ALVES LEITE Gerente

Despacho

Relação nº 226/2020

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

831.647/2013-VÁGNER FERREIRA DA COSTA E CIA LTDA-AI N°5060/2020/GER - MG/DIREM - MG

830.189/2013-CERÂMICA LESTE DE MINAS LTDA ME-AI N°5058/2020/GER - MG/DIREM - MG

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

831.190/2011-DEOSMAR LOPES DA SILVA-OF. N°1955/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.051/2008-JOSÉ GILSON DE PAULA-OF. N°2020/2020/DIREM - MG/GER - MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

832.166/2007-MARCOLAN MINERAÇÃO LTDA - EPP-OF. N°1956/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.287/2007-MINAS QUARTZO LTDA - ME-OF. N°1927/2020/DIREM - MG/GER -MG (cessionário;Cerâmica Abelha Ltda Me)

830.212/2007-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°1908/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.505/2008-CONSTRUTORA APIA LTDA-OF. N°1970/2020/DIREM - MG/GER - MG? -

834.801/2008-MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA-OF. N°2047/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.639/2009-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA-OF. N°1899/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.121/2010-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°1950/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.127/2010-MINERACAO PROSPERIDADE LTDA. ME-OF. N°2046/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.372/2010-GRAMAÇU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1906 e 1907/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.049/2008-JOSÉ GILSON DE PAULA-OF. N°2014/2020/DIREM - MG/GER - MG

834.114/2011-MINERAÇÃO MAROTO LTDA ME-OF. N°320/2020/UAGV - MG/GER - MG

832.036/2004-LUCIANE PIRES FÉLIX-OF. N°1904/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.591/2005-AGROMEX AGROPECUÁRIA E MINERAÇÕES LTDA-OF. N°1946/2020/DIREM - MG/GER - MG

832.800/2006-GRANCACAU MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1902/2020/DIREM - MG/GER - MG

833.217/2006-CLAUDIA APARECIDA DA SILVA-OF. N°2002/2020/DIREM - MG/GER - MG

832.282/2000-JOSÉ MORAIS DE OLIVEIRA JÚNIOR-OF. N°1903/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.396/2001-NEUGRAMAR GRANITOS LTDA-OF. N°1905/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.870/2008-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-OF. N°1947/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.869/2008-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-OF. N°1954/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.862/2008-DALMAGRAN GRANITOS LTDA ME-OF. N°1931/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.573/2008-AWF LTDA.-OF. N°2049/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.461/2008-HELIO CARLOS COSTALONGA.-OF. N°2029/2020/DIREM - MG/GER - MG

834.000/2007-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°2055/2020/DIREM - MG/GER - MG

833.741/2007-JOSÉ GILSON DE PAULA-OF. N°2004/2020/DIREM - MG/GER - MG

833.258/2007-JOSÉ VALDEMAR SANTOS-OF. N°1939/2020/DIREM - MG/GER - MG

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

831.100/2008-LIGAS DE ALUMÍNIO S.A LIASA

831.860/2004-WESLY JOSÉ FERREIRA

836.801/1993-MARCIANO LUCCHESI LOURES

831.215/1989-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA.

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

831.268/2008-BELMONT MINERAÇÃO LTDA-GNAISSE ( uso como agregado na construção civil e Brita)-Conceição do Mato Dentro/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

833.524/2004-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA-ME- Área de 4,54 ha para 3,17 ha-cascalho mineralizado com topázio.-Ouro Branco/Ouro Preto/MG

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

831.705/2010-PRATINHA TRANSPORTES, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA .-IGUATAMA/MG - Guia n° 54/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-12.000 t/ano-FILITO- Validade:24/06/2021

833.080/2003-MINERAÇÃO ILHA GRANDE LTDA-TIROS/MG, CEDRO DO ABAETÉ/MG - Guia n° 53/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-384 Ct/ano-DIAMANTE (BENEFICIADO)- Validade:3 (três) anos

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737)

835.548/1993-PEDREIRA SÃO JOÃO LTDA-OF. N°322 e 323/2020/UAGV - MG/GER - MG

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

835.548/1993-PEDREIRA SÃO JOÃO LTDA-OF. N°319/2020/UAGV - MG/GER - MG

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

831.373/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1962/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.372/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1963/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.369/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1932/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.368/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1991/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.364/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1933/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.363/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1995/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.360/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°1964/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.359/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°2030/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.358/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°2031/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.495/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°2034/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.496/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°2033/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.540/2019-RZZ ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1969/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.561/2019-LACINIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GOMES-OF. N°1997/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.612/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-OF. N°2043/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.613/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-OF. N°2042/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.489/2020-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1914/2020/DIREM - MG/GER - MG

830.525/2020-CLAUDIO LAGE MORETZSOHN-OF. N°1998/2020/DIREM - MG/GER - MG

831.494/2019-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°2035/2020/DIREM - MG/GER - MG

JANIO ALVES LEITE

Gerente

Processos neste ato

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Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 07/07/2020, p. 160

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