Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Despacho Relação nº 87/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 184
- Página
- 84
Seu processo
-
Defere pedido de reconsideração
Código ANM 262 Despacho Relação nº 87/2020
871.769/2017 MAXGRAN GRANITO EIRELI
59 processos · 10 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
- 871.533/2016
JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ALVARÁ N°10978/2016
- 871.103/2016
R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ALVARÁ N°10640/2016
- 871.665/2016
BRAZIL IRON MINERAÇÃO LTDA.
ALVARÁ N°11.975/2016
- 871.166/2016
EMS EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVIÇOS LTDA.
ALVARÁ N°10.645/2016
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
- 870.407/2017
PAULO BRITO MINERAÇÃO LTDA EPP
- 870.429/2017
ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA ME
- 871.626/2017
WILLIAN DA ROCHA SOUZA
- 871.839/2017
WILLIAN DA ROCHA SOUZA
- 870.450/2018
MINERAÇÃO CASTELO LTDA
- 870.449/2018
MINERAÇÃO CASTELO LTDA
- 870.448/2018
MINERAÇÃO CASTELO LTDA
- 870.447/2018
MINERAÇÃO CASTELO LTDA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
- 871.377/2019
GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Alvará N°573/2020
- 871.444/2019
M & A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Alvará N°1120/2020
- 870.197/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5226/2019
- 870.198/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5227/2019
- 870.199/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5228/2019
- 870.200/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5229/2019
- 870.201/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5230/2019
- 870.202/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5231/2019
- 870.203/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5232/2019
- 870.204/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5233/2019
- 870.205/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5234/2019
- 870.206/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5235/2019
- 870.207/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5236/2019
- 870.207/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5236/2019
- 870.209/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5237/2019
- 870.210/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5238/2019
- 870.211/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5239/2019
- 870.212/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5240/2019
- 870.213/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5241/2019
- 870.214/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5242/2019
- 870.215/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Alvará N°5243/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
- 870.649/2017
MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA
OF. N°352/2020
- 870.595/2017
MINERAÇÃO CASTELO LTDA
OF. N°351/2020
- 872.924/2015
DILERMANDO MOREIRA DE BRITO ME
OF. N°350/2020
- 870.444/2017
BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME
OF. N°355/2020
- 870.653/2017
STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA.
OF. N°358/2020
Defere pedido de reconsideração
Código ANM 262
- 871.769/2017
MAXGRAN GRANITO EIRELI
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
- 873.266/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°11.825/2015
- 873.764/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°7362/2015
- 873.765/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°7363/2015
- 871.546/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°1199/2016
- 872.831/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°16.524/2015
- 871.099/2015
MINERACAO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA- CPF ou CNPJ 35.237.140/0001-62
Alvará n°13.650/2015
- 871.153/2015
MINERACAO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA- CPF ou CNPJ 35.237.140/0001-62
Alvará n°16.151/2015
- 872.546/2015
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63
Alvará n°3607/2016
- 870.814/2019
HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39
Alvará n°7186/2019
- 870.815/2019
HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39
Alvará n°7187/2019
- 870.816/2019
HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39
Alvará n°601/2020
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
- 870.609/2016
LIBERTY ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-CATURAMA/BA, RIO DO PIRES/BA - Guia n° 319/2020-16.000Toneladas-Quartzito- Duração da Guia:3 ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
- 871.655/2019
WILSON CARLOS SERAFIM
- 870.186/2020
BONTEMPI MINERAÇÃO EIRELI
- 870.425/2020
PEGRAN MINERAÇÃO LTDA
- 870.208/2019
BRUNO CHAVES VIOLANTE
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
- 870.702/2020
IBOTIRAMA MINERAÇÃO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
- 870.049/2020
MANOEL PRADO NETO
OF. N°353/2020
- 871.539/2019
JOAO BEZERRA DA COSTA NETO
OF. N°354/2020
- 870.536/2020
JANDIR FRAGA
OF. N°361/2020
- 870.095/2020
JOSÉ ANTÔNIO DANTAS DA SILVA
OF. N°365/2020
MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente
Despacho
Relação nº 87/2020
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
871.533/2016-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°10978/2016
871.103/2016-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N°10640/2016
871.665/2016-BRAZIL IRON MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°11.975/2016
871.166/2016-EMS EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVIÇOS LTDA.-ALVARÁ N°10.645/2016
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.407/2017-PAULO BRITO MINERAÇÃO LTDA EPP
870.429/2017-ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA ME
871.626/2017-WILLIAN DA ROCHA SOUZA
871.839/2017-WILLIAN DA ROCHA SOUZA
870.450/2018-MINERAÇÃO CASTELO LTDA
870.449/2018-MINERAÇÃO CASTELO LTDA
870.448/2018-MINERAÇÃO CASTELO LTDA
870.447/2018-MINERAÇÃO CASTELO LTDA
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
871.377/2019-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°573/2020
871.444/2019-M & A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA -Alvará N°1120/2020
870.197/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5226/2019
870.198/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5227/2019
870.199/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5228/2019
870.200/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5229/2019
870.201/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5230/2019
870.202/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5231/2019
870.203/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5232/2019
870.204/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5233/2019
870.205/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5234/2019
870.206/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5235/2019
870.207/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5236/2019
870.207/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5236/2019
870.209/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5237/2019
870.210/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5238/2019
870.211/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5239/2019
870.212/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5240/2019
870.213/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5241/2019
870.214/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5242/2019
870.215/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE -Alvará N°5243/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.649/2017-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°352/2020
870.595/2017-MINERAÇÃO CASTELO LTDA-OF. N°351/2020
872.924/2015-DILERMANDO MOREIRA DE BRITO ME-OF. N°350/2020
870.444/2017-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME-OF. N°355/2020
870.653/2017-STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA.-OF. N°358/2020
Defere pedido de reconsideração(262)
871.769/2017-MAXGRAN GRANITO EIRELI
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
873.266/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°11.825/2015
873.764/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°7362/2015
873.765/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°7363/2015
871.546/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°1199/2016
872.831/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°16.524/2015
871.099/2015-MINERACAO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA- CPF ou CNPJ 35.237.140/0001-62- Alvará n°13.650/2015
871.153/2015-MINERACAO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- Cessionário:ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA- CPF ou CNPJ 35.237.140/0001-62- Alvará n°16.151/2015
872.546/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Cessionário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A- CPF ou CNPJ 05.725.958/0001-63- Alvará n°3607/2016
870.814/2019-HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39- Alvará n°7186/2019
870.815/2019-HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39- Alvará n°7187/2019
870.816/2019-HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO GRAJUMAR LTDA- CPF ou CNPJ 05.323.612/0001-39- Alvará n°601/2020
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
870.609/2016-LIBERTY ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-CATURAMA/BA, RIO DO PIRES/BA - Guia n° 319/2020-16.000Toneladas-Quartzito- Duração da Guia:3 ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
871.655/2019-WILSON CARLOS SERAFIM
870.186/2020-BONTEMPI MINERAÇÃO EIRELI
870.425/2020-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA
870.208/2019-BRUNO CHAVES VIOLANTE
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.702/2020-IBOTIRAMA MINERAÇÃO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
870.049/2020-MANOEL PRADO NETO-OF. N°353/2020
871.539/2019-JOAO BEZERRA DA COSTA NETO-OF. N°354/2020
870.536/2020-JANDIR FRAGA-OF. N°361/2020
870.095/2020-JOSÉ ANTÔNIO DANTAS DA SILVA-OF. N°365/2020
MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO
Gerente
Processos neste ato
- 871.769/2017
- 871.533/2016
- 871.103/2016
- 871.665/2016
- 871.166/2016
- 870.407/2017
- 870.429/2017
- 871.626/2017
- 871.839/2017
- 870.450/2018
- 870.449/2018
- 870.448/2018
- 870.447/2018
- 871.377/2019
- 871.444/2019
- 870.197/2019
- 870.198/2019
- 870.199/2019
- 870.200/2019
- 870.201/2019
ver todos os 59 processos
- 870.202/2019
- 870.203/2019
- 870.204/2019
- 870.205/2019
- 870.206/2019
- 870.207/2019
- 870.209/2019
- 870.210/2019
- 870.211/2019
- 870.212/2019
- 870.213/2019
- 870.214/2019
- 870.215/2019
- 870.649/2017
- 870.595/2017
- 872.924/2015
- 870.444/2017
- 870.653/2017
- 873.266/2011
- 873.764/2011
- 873.765/2011
- 871.546/2013
- 872.831/2013
- 871.099/2015
- 871.153/2015
- 872.546/2015
- 870.814/2019
- 870.815/2019
- 870.816/2019
- 870.609/2016
- 871.655/2019
- 870.186/2020
- 870.425/2020
- 870.208/2019
- 870.702/2020
- 870.049/2020
- 871.539/2019
- 870.536/2020
- 870.095/2020
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 184, 24/09/2020, p. 84