PORTARIA No 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 — página do DOU de 15/12/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO 150/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 840.107/2008-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1581/16 Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 840.103/2006-M E M PEDRAS LTDA ME-OF. N°1585/16 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 809.415/1973-INDUSTRIA DE AZULEJOS S.A. (IASA)- AI N° 349/16 840.133/1999-ITAPOAMA MINERAÇÃOS LTDA- AI N° 351/16 840.084/2000-ITAPOAMA MINERAÇÃOS LTDA- AI N° 350/16 840.000/2002-VITÓRIA ÁGUA VIVA LTDA- AI N° 355, 362 e 363/16 840.048/2002-ITAPOAMA MINERAÇÃOS LTDA- AI N° 352/16 Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 840.075/2000-M.A. COMERCIO DE FERRAGENS LTDA.- AI Nº 175/16 840.030/2001-ENVASADORA SÃO SEVERINO DOS RA- MOS LTDA- AI Nº 152/14 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 840.527/1989-HOTEL DAS ÁGUAS 38º GRAUS LTDA- OF. N°1458/16 840.000/2002-VITÓRIA ÁGUA VIVA LTDA-OF. N°1526/16 840.054/2003-ÁGUA MINERAL IGARA LTDA-OF. N°1436/16 940.312/2012-PREMOCIL IND COM REPRES LTDA-OF. N°1499/16 RELAÇÃO 151/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 840.424/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°9.946/2015 840.426/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°9.948/2015 840.427/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.169/2015 840.428/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.191/2015 840.433/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.170/2015 840.436/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.153/2015 840.437/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.172/2015 840.440/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.174/2015 840.442/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.155/2015 840.455/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.196/2015 840.457/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.161/2015 840.461/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°10.566/2015 840.465/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.163/2015 840.469/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°9.950/2015 840.736/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.223/2015 840.739/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.199/2015 840.744/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ 21.114.064/0001-93- Alvará n°12.202/2015 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Superintendente do /DNPM/PE Substituto SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELAÇÃO 184/2016 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 848.023/2002-S T ROCHAS BRASILEIRAS LTDA - Publicado DOU de 19/10/2009, Relação n° 255, Seção 1, pág. 67- Onde se lê: "Aprova o relatório de pesquisa com redução de área 848.023/2002-SALESIO JOSÉ LOCH- Área de 319,00HA para 147,50HA-MARMORE...", leia-se: "Aprova o relatório de pesquisa com redução de área 848.023/2002-SALESIO JOSÉ LOCH-Área de 319,00ha para 147,50ha - Granito com Reserva Medida: 393.960 toneladas e Gabro com Reserva Medida: 67.314 toneladas - Município de Janduís e Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte...". OCTÁVIO SANTIAGO FILHO Superintendente do DNPM/RN DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO 188/16 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848012/14 - Not.218/2016 - R$ 6.651,76, 848036/14 - Not.220/2016 - R$ 348,24 Im.agro Industrial de Polpa de Frutas Ltda - 848185/10 - Not.216/2016 - R$ 234,84 RELAÇÃO 189/16 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848012/14 - Not.219/2016 - R$ 3.605,39, 848036/14 - Not.221/2016 - R$ 3.605,39 Im.agro Industrial de Polpa de Frutas Ltda - 848185/10 - Not.217/2016 - R$ 7.024,48 OCTAVIO SANTIAGO FILHO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004475/2016-36, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.987, de 16 de agosto de 2016, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que co u b e r, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 33.541.368/0001-16 03 Logradouro 04 Número Rua Delmiro Gouveia 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Edifício André Falcão San Martin 50761-901 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Recife PE (81) 3229-2330 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Linha de Transmissão 230 kV Piripiri - Sobral II C1 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.987, de 16 de agosto de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Linha de Transmissão 230 kV Piripiri - Sobral II C1, compreendendo recapacitar a Linha de Transmissão 230 kV Piripiri - Sobral II C1, para aumento da corrente de curta duração de 595 A para 630 A, com inserção de estruturas metálicas e substituição de trechos de cabo condutor e para-raios. Período de Execução De 26/8/2016 a 26/3/2019. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Brasileira, Piripiri e São João da Fronteira, Estado do Piauí; Coreaú, Ibiapina, Sobral e Ubajara, Estado do Ceará. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Carlos de Miranda Farias. CPF: 090.244.174-49. Nome: Roberto Sampaio Pires Ferreira. CPF: 172.565.854-20. Nome: Denilson Veronese da Costa. CPF: 025.971.457-78. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 6.426.805,21. Serviços 2.032.698,10. Outros 0,00. Total (1) 8.459.503,31. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 5.832.325,73. Serviços 1.944.108,57. Outros 0,00. Total (2) 7.776.434,30. PORTARIA No 241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004525/2016-85, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote L do Leilão no 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.917.078/0001-33, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 14/2016, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso II, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.