ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 99 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Zohar, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Daniella Soares Carvalho de Almeida, CPF nº 934.006.321-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.066115/2019-21, o Parecer nº 983/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 15 de setembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 915/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 29 de setembro de 2020, e a Nota - AP nº 128/2020-RF.

Nº 100 - Dar assentimento prévio para à empresa RW MINERADORA SPE LTDA., CNPJ nº 35.083.593/0001-81, com sede na Rodovia RR-325, s/nº, 4.2 KM, Zona Rural, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; bem como à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos e Obrigações Minerários, de 11 de novembro de 2019, celebrado entre Valmir Pereira de Melo (cedente), CPF nº 030.971.372-20, e a empresa RW Mineradora Spe Ltda. (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.499, de 20 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 26 de fevereiro de 2013, o qual autoriza o cedente a pesquisar granito em uma área de 99,32ha, reduzida para 10,63ha, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48424.884069/2009-72 e 48424.984034/2018-23, e PR n os 00001.005602/2020-03 e 00001.005601/2020-51, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 212/2020/GAB-DG/DIRC, de 22 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 129/2020-RF.

Nº 101 - Dar assentimento prévio à empresa ALCIDES JOSE D'ARCE ROPELLI EIRELI., CNPJ nº 30.050.408/0001-39, com sede Rodovia BR 267, Jardim/Porto Murtinho, km 3, esquerda 2 km, s/n, Fazenda São José, Zona Rural, município de Jardim/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando o teor da Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de junho de 2018; bem como pesquisar diamante em uma área de 355,98ha, no município de Jardim, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48423.968025/2018-03, 48423.868050/2018-80 e PR nº 00001.005469/2020-87, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 37/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 131/2020-RF.

Nº 102 - Dar assentimento prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 9 de março de 2020, que versa sobre a eleição de Ricardo Rodrigues Congro, CPF nº 859.388.401-63, para o cargo de Diretor; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.800608/1969-46, 48053.920790/2020-12 e PR nº 00001.005599/2020-10, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 213/2020/GAB-DG/DIRC, de 22 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 132/2020-RF.

Nº 103 - Dar assentimento prévio à empresa VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.954.125/0001-08, com sede na Avenida Antonio de Albuquerque Lopes, nº 1.024, Junco, no município de Sobral/CE, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para pesquisar mármore em 15 (quinze) áreas distintas de: 952,37ha, 672,34ha, 919,19ha, 966,83ha, 957,27ha, 999,12ha, 967,68ha, 968,50ha, 907,53ha, 931,95ha, 967,70ha, 961,57ha, 961,01ha, 986,58ha e 918,74ha, totalizando uma área de 14.038,38, no município de Cárceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48410.900869/2008-11, 48068.866270/2019-46 e 48068.866272/2019-35, e Processos PR n os 00001.005604/2020-94, 00001.005594/2020-97 e 00001.005593/2020-42, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio dos Ofícios n os 20 e 44/2020/GEPM/SRM-ANM, de 28 de setembro de 2020 e 16 de outubro de 2020, com instrução complementar concluída em 16 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 134/2020-RF.

Nº 104 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Chapadão, localizado no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Alexandro Elias Benedetti, CPF nº 316.913.232-68, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.058812/2019-16, o Parecer nº 1.032/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 29 de setembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 990/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 7 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 135/2020-RF.

Nº 105 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Acordo para Cessão e Transferência de Direitos Minerários e Outras Avenças, celebrado em 12 de setembro de 2017 e Minuta de Cessão Parcial, emitida em 27 de março de 2018, celebrado entre a empresa Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente) e a Cooperativa dos Produtores de Metais e Pedras Preciosas de Nova Lacerda - COOPROPOL, CNPJ nº 70.428.735/0001-04 (cessionária), celebrado em 12 de setembro de 2017, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 6.192, de 3 de julho de 2014, publicado no DOU de 7 de julho de 2014, o qual autoriza a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 9.919,99ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001106/2009-91, 48412.866640/2010-40, 48412.866162/2018-25, 27212.966005/1993-96 e PR nº 00001.005462/2020-65, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 36/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 136/2020-RF.

Nº 106 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Trindade, com área total de 599,8714ha, localizado no município de Trindade do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, matriculado em nome do INCRA sob nº 10.021, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai/RS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.076756/2020-19 e PR nº 00001.005913/2020-64, Parecer nº 00070/2020/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 2 de setembro de 2020, o Parecer nº 21.668/2020/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, de 10 de setembro de 2020, o Oficio nº 62.390/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 19 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 137/2020-RF.

Nº 107 - Dar assentimento prévio à empresa PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA., CNPJ nº 33.113.038/0001-20, com sede na Rua Alagoas, nº 668, Jardim dos Estados, no município de Campo Grande/MS, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul e pesquisar minério de ferro em oito áreas distintas, medindo 1995,88ha, 1985,04ha, 1916,88ha, 1935,11ha, 1935,64ha, 1865,16ha, 1926,79ha e 1654,37ha, totalizando 15.214,87ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48079.968146/2019-95 e 48079.868200/2019-01, que fazem referência aos Processos ANM n os 48079.868201/2019-48, 48079.868204/2019-81, 48079.868205/2019-26, 48079.868206/2019-71, 48079.868207/2019-71, 48079.868208/2019-60 e 48079.868219/2019-40; e Processos PR n os 00001.005763/2020-99, 00001.005753/2020-53 e 00001.005768/2020-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 34/2020/SG/DIRC, de 9 de outubro de 2020, recebido em 13 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 138/2020-RF.

Nº 108 - Dar assentimento prévio à empresa COMICAN - COMPANHIA DE MINERAÇÃO CANDIOTA, CNPJ nº 10.264.603/0001-54, para arquivar, na Junta Comercial competente, Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 17 de setembro de 2019, que aprovou eleição de Ricardo Frederico Buarque Barbosa, CPF nº 012.279.838-40, para o cargo de Diretor Presidente; Rubens Prado Valentin Júnior, CPF nº 091.087.318-61, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; Armando Sérgio Antunes da Silva, CPF nº 073.141.588-43, e Ricardo Rodrigues Congro, CPF nº 859.388.401-63, ambos para o cargo de Diretor; bem como a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 29 de junho de 2020, que aprovou a eleição de Ricardo Frederico Buarque Barbosa, para o cargo de Diretor Presidente; Armando Sérgio Antunes da Silva, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; Lívio Hagime Kuze, CPF nº 220.769.508-50, e Ricardo Rodrigues Congro, ambos para o cargo de Diretor, bem como a integralização e o aumento do capital social da empresa; de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48400.002630/2008-06 e PR nº 00001.005598/2020-75, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 214/2020/GAB-DG/DIRC, de 22 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota-AP nº 139/2020-RF.

Nº 109 - Dar assentimento prévio à empresa PROMETÁLICA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 03.564.155/0001-49, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 27 de abril de 2018, que versa sobre: (i) a transformação da sociedade empresária em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; e (ii) alteração do objeto social da sociedade; de acordo com a instrução do Processos ANM nº48400.000158/2001-92 e PR nº 00001.005590/2020-17, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 33/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 140/2020-RF.

Nº 110 - Dar assentimento prévio a FLÁVIA LEME CARVALHO, CPF nº 497.856.802-15, para pesquisar minério de manganês em uma área de 6.411,75ha, no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48419.886450/2014-11 e PR nº 00001.005655/2020-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 34/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 6 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 141/2020-RF.

Nº 111 - Dar assentimento prévio a IVAN CESAR ROSSONI FILHO, CPF nº 078.644.879-20, para pesquisar água mineral em uma área de 49,75ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48413.826380/2018-17, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 40/2020/GEPM/SRM-ANM, de 15 de outubro de 2020, recebido em 29 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 142/2020-RF.

Nº 112 - Dar assentimento prévio a VALMIR JOSÉ CERETTA, CPF nº 662.572.559-53, para pesquisar água mineral em uma área de 49,64 ha, no município de Santa Helena, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826103/2019-52, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 38/2020/GEPM/SRM-ANM, de 15 de outubro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 143/2020-RF.

Nº 113 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO NONOAI LTDA., CNPJ nº 88.690.888/0001-82, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de fevereiro de 2020, que versa sobre: (i) a retirada do sócio Luiz Carlos Santana do Santos, CPF nº 526.289.819-04, que vende e transfere a totalidade de 100 (cem) quotas aos sócios remanescentes, sendo 90 quotas à sócia Caroline Matte Rodrigues, CPF nº 095.785.199-58; 10 quotas ao sócio Leonardo Favero Rodrigues, CPF nº 036.236.080-41; e (ii) a administração da empresa pela sócia Caroline Matte Rodrigues, cujo prazo de gestão é indeterminado; de acordo com a instrução dos Processos MC nº 01250.007786/2020-69 e PR nº 00001.005823/2020-73; a Nota Técnica nº 3.958/2020/SEI-MCOM, de 9 de outubro de 2020; o Ofício nº 5.429/2020/MCOM, de 14 de outubro de 2020, recebido em 15 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 144/2020-RF.

Nº 114 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Touro Morto, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Sérgio Jacinto Costa, CPF nº 139.724.481-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.066306/2019-92, o Parecer nº 1.097/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 15 de outubro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.090/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de outubro de 2020, recebido em 20 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 145/2020-RF.

Nº 115 - Dar assentimento prévio à empresa ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.571.488/0001-72, com sede na Rua José Gomes Domingues, nº 899, Santa Fé, no município de Campo Grande/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar mármore em 11 (onze) áreas distintas de: 1.993,12ha, 1.999,97ha, 1.364,95ha, 1.977,99ha, 1.999,99ha, 216,59ha, 938,29ha, 996,07ha, 351,39ha, 1.995,48ha e 1.954,72ha, totalizando uma área de 15.788,56ha, todas no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48079.968053/2019-61 e 48079.868093/2019-11, que fazem referência aos Processos ANM n os 48079.868094/2019-58, 48079.868095/2019-01, 48079.868096/2019-47, 48079.868097/2019-91, 48079.868102/2019-66, 48079.868104/2019-55, 48079.868106/2019-44, 48079.868108/2019-33, 48079.868161/2019-34 e 48079.868162/2019-89; a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício n o 42/2020/GEPM/SRM-ANM, de 15 de outubro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 146/2020-RF.

Nº 116 - Dar assentimento prévio ao Comando do Exército, por intermédio do Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva (CFRR/7º BIS), para firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) em favor da empresa Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, de área de 16.906,27m², localizada no município de Pacaraima, na faixa de fronteira do estado de Roraima, parte de um todo maior cadastrado sob nº RR 12-0011 e matrícula nº R-5712, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, para construção de usina termelétrica; de acordo com a instrução dos Processos EB nº 64536.024476/2020-22 e 64282.004601/2020-15, a Decisão nº 001-SPIMA/2°Gpt E, de 17 de março de 2020, o Parecer nº 150/2020/CJU-AM/CGU/AGU, de 31 de março de 2020, o Ofício nº 653-A3.7/A3/GabCmtEx, de 15 de setembro de 2020, a Nota Técnica nº 044/2020 - AssApAsJurd/DPIMA, de 29 de setembro de 2020, e a Nota - AP nº 147/2020-RF.

Nº 117 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerais, de 10 de junho de 2016, celebrado entre Valmor Pedro Meneguzzo, CPF nº 564.388.770-34 (cedente), e a empresa Águia Fertilizantes S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 6.383, publicado no DOU de 21 de julho de 2014, o qual autoriza o cedente a pesquisar fosfato em uma área de 1.631,7ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.811189/2011-33 e 48403.932647/2012-38, e PR n os 00001.005465/2020-07 e 00001.005466/2020-43, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 35/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 148/2020-RF.

Nº 118 - Dar assentimento prévio a NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, CPF nº 791.763.721-20, para pesquisar água mineral em uma área de 49,69ha, no município de Braganey, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48413.826428/2018-97, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 41/2020/GEPM/SRM-ANM, de 15 de outubro de 2020, recebido em 29 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 149/2020-RF.

Nº 119 - Dar assentimento prévio a JAYME VICENTE VALADARES, CPF nº 471.156.297-49, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério de ouro, em uma área de 46,08ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº48412.866721/2017-16 e PR nº 00001.005607/2020-28, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 29/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 150/2020-RF.

Nº 120 - Dar assentimento prévio à empresa REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., CNPJ nº 01.709.972/0001-12, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de outubro de 2019, que versa sobre: (i) a alteração do objeto social; e (ii) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 e no art. 222 da Constituição Federal de 1988; de acordo com a instrução do Processos MC nº 01250.071484/2017-49 e PR nº 00001.005822/2020-29; a Nota Técnica nº 3.971/2020/SEI-MCOM, de 9 de outubro de 2020; o Ofício nº 6.191/2020/MCOM, de 14 de outubro de 2020, recebido em 15 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 151/2020-RF.

Nº 121 - Dar assentimento prévio a CELSO FAGUNDES DA SILVA, CPF nº 252.994.256-00, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério de ouro em uma área de 49,63ha, no município de Nova Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48412.866215/2016-46 e PR 00001.005606/2020-83, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 28/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 5 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 152/2020-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA