Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
Despacho Relação nº 58/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 223
- Página
- 87
Seu processo
-
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra
Código ANM 402 Despacho Relação nº 58/2020
826.702/2007ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA- Prazo:4 anos
53 processos · 14 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
- 826.347/2015
GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60
Alvará n°7581/2015
- 826.367/2012
GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60
Alvará n°656/2013
- 826.366/2012
GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60
Alvará n°655/2013
- 826.093/2016
AREIAL ROGALSKI LTDA- Cessionário:Furnas Extração de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 08.969.508/0001- 04
Alvará n°2728/2016
- 826.110/2019
GEYSON POLLI- Cessionário:Polli Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 38.307.519/0001- 90
Alvará n°4564/2019
Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
- 826.481/2015
R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
- 826.480/2015
R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR
- 826.479/2015
R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
- 826.477/2015
R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR
- 826.478/2015
R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra
Código ANM 402
- 826.412/2003
TUPI MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA.- Prazo:3 anos
- 826.869/2001
L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA ARAUCÁRIA LTDA- Prazo:4 anos
- 826.702/2007
ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA- Prazo:4 anos
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
- 826.443/2000
FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
OF. N°2177/2020
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra
Código ANM 445
- 826.042/2000
FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Início:17/11/2020-Término:17/11/2023
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra
Código ANM 447
- 826.111/1999
PORTO DE AREIA SANTA CRUZ LTDA.- Início:18/11/2020-Término:18/11/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.
Código ANM 2259
- 826.658/2015
ARENA MINERAÇÃO LTDA. ME- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60
Alvará n°16510/2015
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
- 826.426/2015
GEOSISTEMA PANGEA LTDA
Alvará n° 5133/2010 - Cessionário: Ms Minérios do Brasil Ltda- CNPJ 08.309.343/0001- 44
- 827.043/2013
JESUS CARLOS MAZZEI
Alvará n° 7292/2017 - Cessionário: Agua Mineral São João Eireli- CNPJ 33.040.188/0001- 50
- 826.314/1999
PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.
Alvará n° 13374/2000 - Cessionário: C .a. Trecenti e E.m. Lima Participações e Empreendimentos Ltda.- CNPJ 22.332.634/0001- 84
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
- 826.460/2014
DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
OF. N°2166/2020
- 826.155/1997
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
OF. N°2167/2020
- 826.541/2008
AREIAL ROGALSKI LTDA
OF. N°2165/2020
- 826.107/2008
G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
OF. N°2168/2020
- 826.041/2010
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - PEDREIRA
OF. N°2169/2020
- 826.610/2005
AREAL PRATA LTDA ME
OF. N°2170/2020
- 826.273/2009
VERDAU MINERAÇÃO LTDA.
OF. N°2178/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 2106
- 826.679/2012
MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA
OF. N°2130/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.089/2017
ENGEMINE S S LTDA
OF. N°2132/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.788/2014
SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
OF. N°2134/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.078/1998
MINERAÇÃO JUNDU LTDA.
OF. N°2136/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.077/1998
MINERAÇÃO JUNDU LTDA.
OF. N°2138/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.008/1997
MINERAÇÃO JUNDU LTDA.
OF. N°2140/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.214/2007
MINERADORA PORTO UNIAO LTDA
OF. N°2142/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.789/2014
SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
OF. N°2147/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.792/2014
SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
OF. N°2149/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.790/2014
SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
OF. N°2151/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.791/2014
SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME
OF. N°2153/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.089/2019
VILMAR PASQUALI & CIA LTDA
OF. N°2155/2020/SEFAM-PR/GER-PR
- 826.111/2001
BASALTO MINERAÇÃO LTDA
OF. N°2158/2020/SEFAM-PR/GER-PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
- 826.856/2011
INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA.-Registro de Licença N° 40/2020 - Vencimento em 24/09/2021
- 826.307/2018
KLABIN S.A-Registro de Licença N° 41/2020 - Vencimento em 03/07/2021
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
- 826.033/2020
JOÃO BATISTA MOREIRA DOS SANTOS
- 826.032/2020
ARENA MINERAÇÃO E ASFALTOS LTDA.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
- 826.034/2020
RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.
OF. N°42/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.143/2020
CERÂMICA SILVA PRADO LTDA ME
OF. N°44/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.151/2020
ALV QUARTZITO EXTRACAO LTDA
OF. N°45/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.168/2020
GNATTA & BATISTA LTDA.
OF. N°47/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.169/2020
GNATTA & BATISTA LTDA.
OF. N°48/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.173/2020
MAURICIO BELLAVER
OF. N°49/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.175/2020
VILSON GNASS
OF. N°50/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
- 826.183/2020
LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO
OF. N°51/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 101
- 826.095/2020
NILTON ROMAGNA CARLOS ALBERTO DIETER Gerente
Despacho
Relação nº 58/2020
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
826.347/2015-GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60- Alvará n°7581/2015
826.367/2012-GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60- Alvará n°656/2013
826.366/2012-GILMAR JARENTCHUCK- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60- Alvará n°655/2013
826.093/2016-AREIAL ROGALSKI LTDA- Cessionário:Furnas Extração de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 08.969.508/0001- 04- Alvará n°2728/2016
826.110/2019-GEYSON POLLI- Cessionário:Polli Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 38.307.519/0001- 90- Alvará n°4564/2019
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
826.481/2015-R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
826.480/2015-R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR
826.479/2015-R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
826.477/2015-R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR
826.478/2015-R. MINAS LTDA.-Areia-Lapa/PR, São João do Triunfo/PR
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
826.412/2003-TUPI MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA.- Prazo:3 anos
826.869/2001-L.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO E AREIA ARAUCÁRIA LTDA- Prazo:4 anos
826.702/2007-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA- Prazo:4 anos
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
826.443/2000-FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°2177/2020
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(445)
826.042/2000-FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Início:17/11/2020-Término:17/11/2023
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447)
826.111/1999-PORTO DE AREIA SANTA CRUZ LTDA.- Início:18/11/2020-Término:18/11/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)
826.658/2015-ARENA MINERAÇÃO LTDA. ME- Cessionário:F.a. Mineração e Comercio de Areia Eireli Me- CPF ou CNPJ 18.656.592/0001- 60- Alvará n°16510/2015
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
826.426/2015-GEOSISTEMA PANGEA LTDA- Alvará n° 5133/2010 - Cessionário: Ms Minérios do Brasil Ltda- CNPJ 08.309.343/0001- 44
827.043/2013-JESUS CARLOS MAZZEI- Alvará n° 7292/2017 - Cessionário: Agua Mineral São João Eireli- CNPJ 33.040.188/0001- 50
826.314/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Alvará n° 13374/2000 - Cessionário: C .a. Trecenti e E.m. Lima Participações e Empreendimentos Ltda.- CNPJ 22.332.634/0001- 84
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
826.460/2014-DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°2166/2020
826.155/1997-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°2167/2020
826.541/2008-AREIAL ROGALSKI LTDA-OF. N°2165/2020
826.107/2008-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°2168/2020
826.041/2010-JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - PEDREIRA-OF. N°2169/2020
826.610/2005-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°2170/2020
826.273/2009-VERDAU MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2178/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
826.679/2012-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF. N°2130/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.089/2017-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°2132/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.788/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°2134/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.078/1998-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°2136/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.077/1998-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°2138/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.008/1997-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°2140/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.214/2007-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA-OF. N°2142/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.789/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°2147/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.792/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°2149/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.790/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°2151/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.791/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°2153/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.089/2019-VILMAR PASQUALI & CIA LTDA-OF. N°2155/2020/SEFAM-PR/GER-PR
826.111/2001-BASALTO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2158/2020/SEFAM-PR/GER-PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
826.856/2011-INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO PARA SOLO LTDA.-Registro de Licença N° 40/2020 - Vencimento em 24/09/2021
826.307/2018-KLABIN S.A-Registro de Licença N° 41/2020 - Vencimento em 03/07/2021
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
826.033/2020-JOÃO BATISTA MOREIRA DOS SANTOS
826.032/2020-ARENA MINERAÇÃO E ASFALTOS LTDA.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
826.034/2020-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°42/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.143/2020-CERÂMICA SILVA PRADO LTDA ME-OF. N°44/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.151/2020-ALV QUARTZITO EXTRACAO LTDA-OF. N°45/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.168/2020-GNATTA & BATISTA LTDA.-OF. N°47/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.169/2020-GNATTA & BATISTA LTDA.-OF. N°48/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.173/2020-MAURICIO BELLAVER-OF. N°49/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.175/2020-VILSON GNASS-OF. N°50/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
826.183/2020-LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO-OF. N°51/2020/CAREAS-PR/SEREM-PR/GER-PR
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
826.095/2020-NILTON ROMAGNA
CARLOS ALBERTO DIETER
Gerente
Processos neste ato
- 826.702/2007
- 826.347/2015
- 826.367/2012
- 826.366/2012
- 826.093/2016
- 826.110/2019
- 826.481/2015
- 826.480/2015
- 826.479/2015
- 826.477/2015
- 826.478/2015
- 826.412/2003
- 826.869/2001
- 826.443/2000
- 826.042/2000
- 826.111/1999
- 826.658/2015
- 826.426/2015
- 827.043/2013
- 826.314/1999
ver todos os 53 processos
- 826.460/2014
- 826.155/1997
- 826.541/2008
- 826.107/2008
- 826.041/2010
- 826.610/2005
- 826.273/2009
- 826.679/2012
- 826.089/2017
- 826.788/2014
- 826.078/1998
- 826.077/1998
- 826.008/1997
- 826.214/2007
- 826.789/2014
- 826.792/2014
- 826.790/2014
- 826.791/2014
- 826.089/2019
- 826.111/2001
- 826.856/2011
- 826.307/2018
- 826.033/2020
- 826.032/2020
- 826.034/2020
- 826.143/2020
- 826.151/2020
- 826.168/2020
- 826.169/2020
- 826.173/2020
- 826.175/2020
- 826.183/2020
- 826.095/2020
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 23/11/2020, p. 87