Página do DOU de 26/02/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 826.226/1992-QUADRADO, FILHOS & CIA LTDA- AI N°242/2014 826.264/1992-PEDREIRA SANTIAGO LTDA- AI N°234/2014 826.166/1994-INDUSTRIA EXTRATIVA DE AREIA E PEDRA VERA CRUZ LTDA- EPP..- AI N°206/2014 826.175/1994-HOBI & CIA.LTDA.- AI N°203/2014 826.494/1996-JOSÉ MAURI ZAMPIERI - ME- AI 826.532/1996-MINERAÇÃO LAGOA BONITA SOCA- VÃO LTDA.- AI N°217/2014 826.912/1996-PEDREIRA CANDÓI LTDA- AI N°232/2014 826.999/1996-FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR PRO- MORÇÕES- AI N°201/2014 826.158/1998-ÁGUA LIMPA POÇOS ARTESIANOS- AI N°191/2014 826.282/1999-CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.- AI N°198/2014 826.332/1999-CERAMICA INAJÁ LTDA- AI N°221/2014 826.525/2001-INCEPA REVESTIMENTOS CERÃMICOS LTDA- AI N°204/2014 826.918/2001-PURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.- AI N°241/2014 826.933/2001-MINERADORA FAZENDA CANAÃ LT- DA.- AI N°222/2014 826.128/2002-JULIO A. O. SAPORITI ME- AI N°212/2014 926.362/2006-MINERAÇÃO VALE DO IAPÓ LTDA- AI N°219/2014 RELAÇÃO N o- 24/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 826.300/2000-MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA.-AI N°259/2014 826.633/2006-MINERAÇÃO REI DO CAL LTDA.-AI N°260/2014 826.654/2006-CARLOS ALBERTO LANCIA-AI N°261/2014 826.655/2006-CARLOS ALBERTO LANCIA-AI N°262/2014 826.006/2008-NADIR PEREIRA DA COSTA HAITO-AI N°263/2014 826.157/2009-EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°264/2014 826.403/2009-MARCIO LOUCATELLI-AI N°265/2014 826.204/2010-JLS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E ARGILA LTDA.-AI N°266/2014 826.252/2010-J. A. GAI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA EPP-AI N°267/2014 826.286/2010-LUIS FELIPE ROCHA TOLEDO-AI N°268/2014 826.316/2010-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°269/2014 826.372/2010-LOMBARDI TRANSPORTES RODOVIÁ- RIO LTDA ME-AI N°270/2014 826.373/2010-LOMBARDI TRANSPORTES RODOVIÁ- RIO LTDA ME-AI N°271/2014 826.374/2010-SAIBREIRA SÃO PEDRO LTDA.-AI N°272/2014 826.414/2010-FABRÍCIO EDUARDO DOS SANTOS-AI N°273/2014 826.425/2010-LUIZ EDUARDO GRECA-AI N°274/2014 826.445/2010-SANTA MONICA MINÉRIOS LTDA-AI N°275/2014 826.520/2010-DITZEL & SANCHES LTDA-AI N°276/2014 826.546/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-AI N°277/2014 826.572/2010-LAUDOMIR XAVIER PAES (F.IND.)-AI N°278/2014 826.583/2010-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.-AI N°279/2014 826.604/2010-M.T. TORTATO - ME-AI N°280/2014 826.617/2010-RODOLFO WEIBER-AI N°281/2014 826.621/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-AI N°282/2014 826.622/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-AI N°283/2014 826.629/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-AI N°284/2014 826.633/2010-AREAL SÃO JOÃO BATISTA LTDA. ME.- AI N°285/2014 826.660/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-AI N°286/2014 826.662/2010-AREAL PRATA LTDA ME-AI N°287/2014 826.663/2010-AREAL PRATA LTDA ME-AI N°288/2014 826.665/2010-AREAL PRATA LTDA ME-AI N°289/2014 826.666/2010-AREAL PRATA LTDA ME-AI N°290/2014 826.667/2010-AREAL PRATA LTDA ME-AI N°291/2014 826.668/2010-KIANI EDA EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA EPP-AI N°292/2014 826.671/2010-SILVANIRA MARQUES DE CASTRO-AI N°293/2014 826.672/2010-SILVANIRA MARQUES DE CASTRO-AI N°294/2014 826.674/2010-SILVANIRA MARQUES DE CASTRO-AI N°295/2014 826.677/2010-MINERADORA E CERAMICA SANTA FÉ LTDA-AI N°296/2014 826.678/2010-AGNALDO DA SILVA CONSTRUÇÃO-AI N°297/2014 826.681/2010-AIRTON ALBA-AI N°298/2014 826.682/2010-FRANCISCO CARLOS BOLETTI-AI N°299/2014 826.687/2010-COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA-AI N°300/2014 826.688/2010-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°301/2014 826.689/2010-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°302/2014 826.690/2010-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- AI N°303/2014 826.707/2010-MINERAÇÃO CASTELHANOS LTDA-AI N°304/2014 826.714/2010-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA-AI N°305/2014 826.716/2010-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA-AI N°306/2014 826.717/2010-MINERAÇÃO ARROIO DO BUGRE LTDA ME-AI N°307/2014 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 816.462/1970-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.- AI N°254/2014 805.448/1971-SOCIEDADE PARANAENSE DE MINERA- ÇÃO LTDA- AI N°251/2014 809.461/1972-SOCIEDADE PARANAENSE DE MINERA- ÇÃO LTDA- AI N°252/2014 820.108/1978-SOMIBRÁS SOCIEDADE DE MINERA- ÇÃO BRASILEIA LTDA.- AI N°253/2014 820.289/1982-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.- AI N°255/2014 826.129/1992-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.- AI N°256/2014 826.565/1993-TERRA RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DE SOLO LTDA.- AI N°257/2013 826.277/1998-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- AI N°238/2014 HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 15/2014 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.109/2013 Notificado: Cerâmica Jacaré Ltda. Me. CNPJ/CPF 02.475.377/0001-22 NFLDP nº 42/2013 Valor: R$ 101.735,12 Processo de Cobrança nº 978.110/2013 Notificado: Cerâmica Jacaré Ltda. Me. CNPJ/CPF 02.475.377/0001-22 NFLDP nº 45/2013 Valor: R$ 122.737,68 Processo de Cobrança nº 978.082/2012 Notificado: Cerâmica São José Ltda. CNPJ/CPF 13.144.506/0001-16 NFLDP nº 18/2012 Valor: R$ 127.094,20 Processo de Cobrança nº 978.083/2012 Notificado: Cerâmica São José Ltda. CNPJ/CPF 13.144.506/0001-16 NFLDP nº 24/2012 Valor: R$ 296.600,70 Processo de Cobrança nº 978.084/2012 Notificado: Cerâmica São José Ltda. CNPJ/CPF 13.144.506/0001-16 NFLDP nº 23/2012 Valor: R$ 85.351,02 Processo de Cobrança nº 978.085/2012 Notificado: Cerâmica São José Ltda. CNPJ/CPF 13.144.506/0001-16 NFLDP nº 22/2012 Valor: R$ 33.231,35 Processo de Cobrança nº 978.129/2013 Notificado: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me. CNPJ/CPF 32.730.590/0001-02 NFLDP nº 48/2013 Valor: R$ 23.744,56 Processo de Cobrança nº 978.128/2013 Notificado: Cerâmica Santa Maria Ltda. Me. CNPJ/CPF 32.730.590/0001-02 NFLDP nº 47/2013 Valor: R$ 36.426,66 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001584/2013-59, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote F do Leilão nº 07/2012-ANEEL, de titularidade da empresa ATE XVIII Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.330.375/0001-12, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é objeto do Contrato de Concessão nº 06/2013- ANEEL, celebrado em 25 de fevereiro de 2013, e alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da ATE XVIII Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. 17.330.375/0001-12 03 Logradouro 04 Número Avenida Belisário Leite de Andrade Neto 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 1o Andar Barra da Tijuca 22621-270 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Rio de Janeiro RJ (021) 3216-3300 DADOS DO PROJETO