RESOLUÇÃO ANP Nº 862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 17/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021121700132 Seção 1 10323/2021-850.190/2021-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A- 10332/2021-851.450/2021-ALLAN PALACIO FRANCA- 10329/2021-851.039/2021-BRUNO FELIPE FERREIRA FERNANDES- 10328/2021-850.880/2021-G R AMORIN MINERAIS EIRELI- 10327/2021-850.602/2021-JS MINERAIS LTDA- 10318/2021-850.098/2021-MARIA ELISA ROQUE NOGUEIRA TORRES SILVA- 10325/2021-850.207/2021-JANDERSON BENEVIDES RODRIGUES GONÇALVES- 10324/2021-850.201/2021-ADHEBAR SOARES JÚNIOR- 10322/2021-850.184/2021-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- 10321/2021-850.183/2021-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- 10319/2021-850.181/2021-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- 10320/2021-850.182/2021-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- 10342/2021-851.686/2021-MINERACAO IRAJA S/A.- 10326/2021-850.545/2021-OPTA INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI- 10349/2021-851.711/2021-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA- 10348/2021-851.710/2021-GBI MINERACAO AGRONEGOCIOS E COMERCIO LTDA- 10347/2021-851.705/2021-BR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS EXPOR- 10346/2021-851.702/2021-MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA- 10345/2021-851.701/2021-MARIA AUXILIADORA SERRA RODRIGUES COSTA- 10334/2021-851.648/2021-SIDERCAL CALCARIO DO BRASIL LTDA- 10333/2021-851.637/2021-M S J TRANSPORTE E COMERCIO LTDA- 10316/2021-851.030/2005-VALE S.A.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 10312/2021-851.646/2021-NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES- 10311/2021-851.635/2021-NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 10314/2021-851.631/2021-NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES- 10315/2021-851.709/2021-RENATO ANDRÉ PINTO OLIVARES- 10313/2021-851.629/2021-MOISES FEITOSA DA SILVA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 676/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 10085/2021-866.821/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10090/2021-866.831/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10092/2021-866.840/2021-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S A- 10093/2021-866.842/2021-KIN MINERACAO LTDA- 10094/2021-866.850/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LT DA - 10095/2021-866.853/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LT DA - 10096/2021-866.854/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LT DA - 10091/2021-866.834/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10089/2021-866.830/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10088/2021-866.829/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10087/2021-866.828/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 10086/2021-866.827/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- D ES P AC H O Relação nº 678/2021 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 832.156/2005-MINERACAO GUTE SICHT LTDA-MINÉRIO DE FERRO CARLOS CORDEIRO RIBEIRO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.220252/2021 e as deliberações tomadas na 1.075ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 44. Os processos sancionadores relativos a infração de descumprimento de compromissos constantes da cláusula de conteúdo local dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em curso, com auto de infração emitido e notificado ao agente regulado até 17 de dezembro de 2021, e que se enquadrem na previsão contida no art. 3º, permanecerão suspensos por até cento e oitenta dias, contados a partir de 17 de dezembro de 2021. ...................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 10082/2021-866.837/2021-MINERAÇÃO RIO AREIA LTDA- 10083/2021-866.838/2021-NOERMERSON REAL DE BRITO- 10084/2021-866.839/2021-ROSIVETE NASSARDEN METELO- 10081/2021-866.836/2021-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERAÇÃO E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI- 10080/2021-867.328/2020-FIDES GOLD MINERADORA S.A.- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO PORTARIA ANP Nº 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão e demais peças necessárias à prestação de contas da ANP referente ao exercício de 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.224903/2021-65 e com base na Resolução de Diretoria nº 772, de 11 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, as responsabilidades e os prazos a serem observados para a remessa de informações pelos titulares das unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão da ANP e demais peças referentes ao exercício de 2021, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para o processo de prestação de contas da ANP: I - até 28 de janeiro de 2022: os titulares das unidades organizacionais integrantes da estrutura da ANP deverão encaminhar à Superintendência de Governança e Estratégia (SGE), por e-mail, as informações definidas no Anexo I dessa Portaria, em resposta à solicitação de informação enviada pela SGE; II - até 11 de março de 2022: a SGE deverá concluir a consolidação do material recebido das unidades organizacionais, e elaborar então as peças "Relatório de Gestão", "Rol de Responsáveis" e "Demonstrações Contábeis", que deverão ser encaminhadas à Auditoria Interna (AUD) para emissão de parecer; III - até 25 de março de 2022: a Corregedoria (CRG) deverá produzir o "Relatório de instância ou área de correição", em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU); IV - até 25 de março de 2022: a AUD deverá emitir os relatórios "Parecer da unidade de auditoria interna" e "Relatório da unidade de auditoria interna"; V - até 29 de março de 2022: a) a CRG deverá publicar no sítio institucional da ANP o item "Relatório de instância ou área de correição"; b) a AUD deverá publicar no sítio institucional da ANP os itens "Parecer da unidade de auditoria interna" e "Relatório da unidade de auditoria interna"; c) a SGE deverá publicar no sítio institucional da ANP os itens "Relatório de Gestão 2021", "Rol de responsáveis" e "Demonstrações Contábeis", ação que finaliza a prestação de contas. Art. 3º A Superintendência de Governança e Estratégia poderá solicitar, caso necessário, outras informações não contidas nos Anexos desta Portaria às unidades organizacionais, para fins de elaboração do Relatório de Gestão e das demais peças relacionadas à prestação de contas do exercício de 2021. Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 287, de 14 de dezembro de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 81 de 16 de dezembro de 2021) . Capítulo Responsável Conteúdo . Elementos prétextuais SGE Capa, folha de rosto, lista de siglas e abreviações, lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras; sumário. . Mensagem do dirigente máximo GAB Apresentação concisa do relatório de gestão, elaborada, preferencialmente, pelo dirigente máximo responsável pela gestão no exercício de referência, abordando, especialmente, os pontos da gestão do exercício que merecem destaque, tais como um resumo dos principais resultados alcançados frente aos objetivos estratégicos e às prioridades da gestão. A mensagem do dirigente deve ainda conter: a) o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do RG; b) o reconhecimento quanto à aplicação do pensamento coletivo na preparação e apresentação do relatório de gestão na forma de relatório integrado; c) sua opinião quanto ao alinhamento do relatório de gestão à estrutura da decisão normativa e quanto à integração das informações. . Visão geral organizacional e ambiente externo Identificação da UPC SGE Finalidade e marcos legais, Missão, Visão e Valores, Localização da ANP e suas Regionais. . Visão geral organizacional e ambiente externo Estrutura organizacional SGE/CPD Composição da Diretoria Colegiada, com currículo atualizado dos diretores. Organograma publicado no site ANP. Texto, na forma de grandes números, sobre o processo decisório na ANP. Função, composição e resultados da atividade da Ouvidoria, demonstrados na forma de grandes números.