ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2021

ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 35 - Dar assentimento prévio à empresa PLANÍCIE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.851.689/0001-11, com sede na Rua Grajaú, nº 1.804, Vista Alegre, Espigão do Oeste/RO, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como pesquisar minérios de estanho e ouro em uma área de 9.895,15ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48419.986229/2011-19 e 48412.866154/2016-17, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 2730/2021/SRM-ANM/ANM, de 03 de fevereiro de 2021, recebido em 1º de março de 2021, e a Nota - AP nº 081/2021-RF.

Nº 36 - Dar assentimento prévio para a empresa HIDROMINERADORA CORADINI INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ÁGUAS ENVASADAS - EIRELI - ME., CNPJ nº 14.260.245/0001-62, com sede na Estrada da Igrejinha, Km 05, s/nº, Cerro de Bagé, no município de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerais, de 30 de setembro de 2011, celebrado entre Patrícia Pérez Coradini (cedente) e a empresa Hidromineradora Coradini - Indústria & Comércio de Águas Envasadas - EIRELI - ME. (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa n o 5.329, de 11 de junho de 2008, publicado no DOU de 20 de junho de 2008, que autorizou a cedente a pesquisar calcário e água mineral em uma área de 991,14ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.911026/2011-50, 48401.810310/2007-23 e 00001.001279/2021-71, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 4.047/2021/GEPM/ANM, de 19 de fevereiro de 2021, recebido em 2 de março de 2021, e a Nota - AP nº 082/2021-RF.

Nº 37 - Dar assentimento prévio a ADENIR TREVISAN para pesquisar basalto em uma área de 916,40ha, no município de Laguna Carapã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868023/2019-55, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 3.981/2021/GEPM/ANM, de 19 de fevereiro de 2021, recebido em 1º de março de 2021, e a Nota - AP nº 083/2021-RF.

Nº 38 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado MNTB, localizado no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, de interesse de Missão Novas Tribos do Brasil, CNPJ nº 02.816.023/0001-02, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.002673/2020-00, o Parecer nº 20/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 25 de fevereiro de 2021, a conclusão do Ofício nº 256/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 2 de março de 2021, e a Nota - AP nº 084/2021-RF.

Nº 39 - Dar assentimento prévio a ALCIDES JOSÉ D'ARCE ROPELLI para pesquisar diamante em duas áreas distintas de 173,93ha e 489,05ha, totalizando uma área de 662,98ha, no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868005/2020-15, que faz referência aos Processos ANM n os 48079.868006/2020-51 e PR nº 00001.001598/2021-87, e a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 4.656/2021/GEPM/ANM, de 28 de fevereiro de 2021, recebido em 9 de março de 2021, e a Nota - AP nº 087/2021-RF.

Nº 40 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO GNB LTDA., CNPJ nº 13.568.566/0001-66, para pesquisar ilmenita em 7 (sete) áreas distintas de: 1.883,02ha, 1.769,70ha, 1.549,50ha, 539,40ha, 1.314,09ha, 1.601,87ha e 1.638,00ha, totalizando uma área de 10.295,58ha, nos municípios de Bodoquena e Miranda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 3 de abril de 2020, entre as empresas Mineração GNB Ltda. (cedente) e Edem - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 281, de 14 de fevereiro de 2020, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2020, o qual autoriza a cedente a pesquisar fosfato, calcário e mármore em uma área de 1.972,11ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48406.960721/2011-03, 48400.001899/2003-52 e 48079.868024/2019-08, que faz referência aos Processos ANM n os 48079.868025/2019-44, 48079.868026/2019-99, 48079.868027/2019-33, 48079.868028/2019-88, 48079.868029/2019-22, 48079.868030/2019-57, 48423.868063/2018-59 e 48079.868050/2020-61, a conclusão da ANM, por meio dos Ofícios n os 3.985 e 4.026/2021/GEPM/ANM, ambos de 19 de fevereiro de 2021, recebidos em 2 de março de 2021, e a Nota - AP nº 088/2021-RF.

Nº 41 - Dar assentimento prévio à empresa COPACEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA., CNPJ nº 00.951.459/0001-70, com sede na Rodovia BR 163, Km 468, Zona Rural, município de Nobres/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar fosfato e calcário em duas áreas distintas de 1.956,39ha e 1.857,00ha, totalizando 3.813,39ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Vigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 17 de junho de 2020; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 27212.966456/1984-32 e 48079.868226/2019-41, que faz referência aos Processos ANM n os 48079.868227/2019-96 e PR n os 00001.001595/2021-43 e 00001.001629/2021-08, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 4.855/2021/GEPM/ANM, de 28 de fevereiro de 2021, recebido em 9 de março 2021; e a Nota - AP nº 089/2021-RF.

Nº 42 - Dar assentimento prévio a RONIELY OLDENBURG BARBOSA para pesquisar minério de ouro em duas áreas distintas de 39,84ha e 25,94ha, totalizando 65,78ha, nos municípios de Japurá e São Gabriel da Cachoeira, ambos na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880043/2019-73, que faz referência aos Processos ANM n os 48063.880087/2019-01 e PR nº 00001.001715/2021-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 5.037/2021/GEPM/ANM, de 28 de fevereiro de 2021, recebido em 10 de março de 2021 e a Nota - AP nº 090/2021-RF.

Nº 43 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO para proceder a averbação dos Contratos para Aquisição e Cessão de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 5 de novembro de 2018, e de 30 de janeiro de 2019, celebrados entre Marcos José Martins Fernandes (cedente) e Marlene Roseli Gerondi Fernandes (cessionária), sendo o primeiro para cessão parcial de uma área de 23,82ha, e o segundo para cessão parcial de duas áreas de 49,78ha e 49,14ha, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.158, publicado no DOU de 12 de abril de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 162,55ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48412.866685/2015-29, 48412.866908/2018-09, 48412.866147/2019-68, 48412.866148/2019-11, 48068.866266/2019-88, 48068.866267/2019-22, 48068.866268/2019-77 e PR nº 00001.001663/2021-74, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 5126/2021/GEPM/ANM, de 26 de janeiro de 2021, recebido em 5 de março de 2021, e a Nota - AP nº 091/2021-RF.

Nº 44 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Helena, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Rovilson Alves Corrêa, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.527810/2017-19, o Parecer nº 15/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 18 de fevereiro de 2021, a conclusão do Ofício nº 218/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 23 de fevereiro de 2021, recebido em 1º de março de 2021 e a Nota - AP nº 092/2021-RF.

Nº 45 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, CNPJ nº 25.252.467/0001-50, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério de ouro em uma área de 157,51ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.000507/2016-52, 48412.966526/2016-12 e 48412.866819/2016-92, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 41/2020/SRM-ANM, de 22 de dezembro de 2020, recebido em 4 de janeiro de 2021, com instrução complementar em 22 de março de 2021, e a Nota-AP nº 093/2021-RF.

Nº 46 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS PONTES E LACERDA - MT, CNPJ nº 21.046.611/0001-40, com sede na Av. Airton Senna, nº 1.830, Sala A, Jardim Tropical, no município de Pontes e Lacerda/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como pesquisar minério de ouro em uma área de 3.409,68ha, nos municípios de Vila Bel'a da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48412.966712/2014-81, 48412.866226/2016-26 e PR nº 00001.001664/2021-19, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 4.359/2021/GEPM/ANM, de 28 de fevereiro de 2021, recebido em 10 de março de 2021, e a Nota - AP nº 094/2021-RF.

Nº 47 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Caputi, localizado no município de Vilhena, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Ademilson Rodrigues, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036805/2020-99, o Parecer nº 26/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 326/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 7 de março de 2021, recebido em 10 de março de 2021, e a Nota - AP nº 095/2021-RF.

Nº 48 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Sítio Meguéns, localizado no município de Alta Floresta D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Euflávio Odilon Ribeiro, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.039323/2020-91, o Parecer nº 17/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 335/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 7 de março de 2021, recebido em 10 de março de 2021, e a Nota - AP nº 096/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA