Página do DOU de 23/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 300.570/2012- HABILITADOS os proponentes: EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.-CNPJ: 10.476.221/0001-94; REGINA LÚCIA GONZALES-CPF: 080.062.067-40 e INABILITADOS os proponentes: 300.788/2012- HABILITADOS os proponentes: JUMACOL JULPARANÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- CNPJ:32.309.601/0001-77; NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO DE AREIA LTDA-CNPJ:17.921.526/0001-07; N.R. LOCA- ÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME- CNPJ: 01.087.767/0001-62 e INABILITADOS os proponentes: AREAL SANTA RITA LTDA ME - CNPJ: 29.806.056/0001-10 890.252/2012- HABILITADOS os proponentes: ORCI- GRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA-EPP - CNPJ: 08.483.593/0001-04; LFL OLIVEIRA AREAL E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS-ME - CNPJ: 10.262.940/0001-02 e INABILITADOS os proponentes: 300.171/2013- HABILITADOS os proponentes: EMPRESA BRASILEIEA DE AGREGADOS MINERAIS S.A. - CNPJ: 10.476.221/0001-94; SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES - CPF: 085.900.367-15 e INABILITADOS os proponentes: JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 124/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.150/2008-F B X FERTILIZANTES LTDA. Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 878.164/2010-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-ALVARÁ N°15034/2010 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.145/2010-CONSERMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS Fase de Concessão de Lavra Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102) 605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF. N°720 e 721/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.061/2013-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRU- ÇÕES LTDA ME-OF. N°726/2013 878.079/2013-GEORGE COSTA GOIS ME-OF. N°725/2013 878.082/2013-J A DE VASCONCELOS EXTRAÇÕES ME-OF. N°727/2013 878.095/2013-CERÂMICA SANTA MÔNICA LTDA-OF. N°722/2013 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.098/2013-CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CAS- CALHOS ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.147/2012-GLEBENEZERI COMERCIO, INDUSTRIA, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP RELAÇÃO N o- 128/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.050/2013-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.101/2013-MINERAÇÃO SÃO JORGE-OF. N°755/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 878.007/2009-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA-ALVA- RÁ N°6032/2009 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.009/2007-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA-AI N°122/2010 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.050/2011-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°145/2013 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 878.012/2000-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME- AI N° 146/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 878.012/2000-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME-OF. N°742/2013 878.043/2004-AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA.-OF. N°753/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.051/2013-JAZIDA CAJUEIRO LTDA ME-Registro de Licença N°16/2013 de 16/12/2013-Vencimento em 04/07/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.032/2009-CERÂMICA JACARÉ LTDA ME-OF. N°748/2013 878.032/2009-CERÂMICA JACARÉ LTDA ME-OF. N°748/2013 878.064/2011-RAYMUNDO SILVEIRA SOUZA NETO- OF. N°747/2013 878.054/2012-GENIVALDO CIRILO BARRETO ME-OF. N°746/2013 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.014/2009-FAUSTO TAVARES DA CONCEIÇÃO Fase de Licenciamento Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 878.073/2009-Olaria Amorim Ltda- AI N°148/2013 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME -AI N°141/2013, 142/2013 e 143/2013 CARLOS ALBERTO DIAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso III, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no 48500.006730/2011-71, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Ventos do Quintão Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.167.103/0001-18, a alterar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características técnicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Força 3, outorgada por meio da Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 2012, que passa a ser denominada EOL Cabo Verde: I - a capacidade instalada de 23.000 kW, constituída por dez Unidades Geradoras de 2.300 kW, cujas Coordenadas Geográficas encontram-se indicadas no Anexo à presente Portaria; e II - o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Coletora de 34,5/230 kV, compartilhada com as EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL Granja Vargas 1, constituída por quatro Transformadores Elevadores de 34,5/230 kV, denominada Subestação Lagoa do Casamento, e por uma Linha de Transmissão de 230 kV, em Circuito Simples, com aproximadamente noventa quilômetros de extensão, conectada ao Barramento de 230 kV da Subestação Viamão 3, de propriedade da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. - TESB. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Cabo Verde Aerogerador Coordenadas UTM Fuso Datum E (m) N (m) 551.547 6.652.749 22 S SIRGAS2000 551.600 6.652.453 22 S SIRGAS2000 551.653 6.652.158 22 S SIRGAS2000 551.705 6.651.863 22 S SIRGAS2000 551.758 6.651.567 22 S SIRGAS2000 551.848 6.651.087 22 S SIRGAS2000 551.932 6.650.613 22 S SIRGAS2000 551.982 6.650.338 22 S SIRGAS2000 552.031 6.650.062 22 S SIRGAS2000 552.081 6.649.787 22 S SIRGAS2000 RETIFICAÇÃO No inciso I do art. 1o da Portaria SPE/MME no 102, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no 229, de 26 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 59, onde se lê: "I - ... constituída por quinze Unidades Geradoras de 1.850 kW, cujas Coordenadas Geográficas ..." leia-se: "I - ... constituída por quinze Unidades Geradoras de 1.850 kW, localizadas no Município de Caetité, Estado da Bahia, cujas Coordenadas Geográficas ...". GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N o- 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece procedimentos relativos às consultas que serão realizadas aos ministérios pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito dos processos administrativos de aquisição e desapropriação de imóveis rurais para os fins especificados nas Leis n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Os MINSTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA JUSTIÇA, DO MEIO AMBIENTE, DE MINAS E ENERGIA, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, resolvem: Art. 1° Estabelecer os procedimentos relativos às consultas que serão realizadas aos ministérios pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito dos processos administrativos de aquisição e desapropriação de imóveis rurais para os fins especificados nas Leis nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Parágrafo único. O objetivo da presente portaria é promover a articulação entre os ministérios e garantir, por meio da uniformização de ações administrativas, uma maior integração entre a política de reforma agrária e as demais políticas setoriais do Governo Federal. Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito dos processos administrativos de que trata o art.1º, expedirá consultas às Secretarias-Executivas dos seguintes Ministérios: I - Justiça; II - Meio Ambiente; III - Minas e Energia; IV - Cultura; V - Planejamento, Orçamento e Gestão; e VI - Transportes. §1º Em casos excepcionais, outros Ministérios poderão ser consultados, conforme as peculiaridades da área em que se pretenda realizar o assentamento. §2ºA consulta de que trata o caput será encaminhada: I - Quanto ao formato: shapefile do perímetro do imóvel, georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro; II - Quanto à disponibilização: as áreas sob consulta serão encaminhadas pelo MDA aos Ministérios por mídia digital (CD) e por correio eletrônico. Art. 3º Os ministérios referidos no art. 2º deverão consultar os seus órgãos e entidades vinculadas que tenham pertinência temática com a matéria. § 1º Os órgãos e entidades consultados na forma prevista no caput deverão encaminhar suas manifestações diretamente ao ministério ao qual estão vinculados. § 2º O ministério consolidará as informações e encaminhará manifestação única conforme disposto no art. 4º. Art. 4º As manifestações dos ministérios serão encaminhadas por suas secretarias-executivas à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujo conteúdo deverá indicar: I - a não existência de óbice para implantação do assentamento; II - a existência de óbice que impeça a implantação do assentamento e os motivos para este impedimento; ou III - a existência de sobreposição ou conflito com a execução de sua política setorial, ainda que contornável pela adoção de medidas mitigadoras para superação do problema. Parágrafo único. Os ministérios deverão ainda encaminhar: I - sugestões de medidas mitigadoras para solução dos problemas apontados no inciso III do caput; II - outras informações setoriais que julguem relevantes para a implantação do assentamento. Art. 5º Os ministérios encaminharão a manifestação na forma do art. 4º, no prazo de sessenta dias, a partir do recebimento da consulta. Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo previsto no caput importará na não oposição ao prosseguimento do processo administrativo de aquisição e desapropriação de imóvel rural. Art. 6º Ao receber as informações encaminhadas na forma do art. 4º o Ministério do Desenvolvimento Agrário: I - deverá buscar conciliar as políticas setoriais junto ao Ministério responsável nos casos de que trata o inciso III do art. 4; II - avaliará o prosseguimento do processo administrativo; Ministério do Desenvolvimento Agrário .