Página 697 do DOU de 24/09/2010 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 2.805 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIO- NAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004838/2010-48, considerando o recurso interposto pela empresa Global Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 033/2010-SFG, de 25 de agosto de 2010, resolve: (i) conhecer por tempestivo o recurso contra o Auto de Infração nº 033/2010-SFG; (ii) não acatar as alegações apresentadas pela autuada; e (iii) manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração nº 033/2010-SFG, qual seja, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.859,94 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), adotando como fundamento, aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração desta decisão, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em v i g o r. RÔMULO DE VASCONCELOS FEIJÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 23 de setembro de 2010 N o- 2.806 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004517/2010-43, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Rio do Sul, com potência estimada de 10 MW, às coordenadas 27º08'08,38'' de Latitude Sul e 49º31'53,93'' de Longitude Oeste, situada no rio Itajaí-Açu, sub-bacia 83, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no Estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 06/08/2010 pela empresa Rio do Sul Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.491.435/0001-00, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até a data de 24/11/2011, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. III - Informar que o registro ora efetivado não gera direito de preferência para a obtenção de out o rg a . N o- 2.807 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004516/2010-07, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Faxinal dos Santos, com potência estimada de 14,4 MW, às coordenadas 26°17' de Latitude Sul e 51°36' de Longitude Oeste, situada no rio Iratim, sub-bacia 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 06/08/2010 pela Empresa Paranaense de Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.511.280/0001-77, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até a data de 24/11/2011, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. III - Informar que o registro ora efetivado não gera direito de preferência para a obtenção de outorga. N o- 2.808 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005051/2010-01, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Córrego Alto, com potência estimada de 6 MW, às coordenadas 20º 38' 12,8'' de Latitude Sul e 41º 00' 45,1'' de Longitude Oeste, situada no rio Fruteiras, sub-bacia 57, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 01/09/2010 pela empresa GS Extração e Comércio de Areia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 82.096.314/0001-02, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até a data de 24/11/2011, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. III - Informar que o registro ora efetivado não gera direito de preferência para a obtenção de outorga. N o- 2.809 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HI- DROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003351/2010-48, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Alto Benedito II, com potência estimada de 5,7 MW, às coordenadas 26°47' de Latitude Sul e 49°25' de Longitude Oeste, situada no rio Benedito, sub-bacia 83, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no Estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 09/06/2010 pela empresa Hidrelétrica Sens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.444.931/0001-04, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até a data de 24/11/2011, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. III - Informar que o registro ora efetivado não gera direito de preferência para a obtenção de outorga. N o- 2.810 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 343, de 9 de dezembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005150/2010-85, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Salto Vermelho I, com potência estimada de 13,70 MW, às coordenadas 15°03'29" de Latitude Sul e 58°02'25" de Longitude Oeste, situada no rio Vermelho, sub-bacia 66, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 13/09/2010 pela empresa Arcadis Logos Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.830/0001-79, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até a data de 24/10/2011, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. III - Informar que o registro ora efetivado não gera direito de preferência para a obtenção de outorga. N o- 2.811 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores e na Resolução ANEEL nº 395, de 04 de dezembro de 1998 e o que consta do Processo nº 48500.008658/2008-11, resolve: I - Transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Jaburu, com potência estimada de 14 MW, situada no rio Machadinho, sub-bacia 15, bacia hidrográfica do rio Amazonas, no Estado de Rondônia, concedido à empresa Água & Solo Estudos e Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.563.448/0001-49, devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 8º da Resolução ANEEL nº 395/98. II - Revogar o Despacho nº 577, de 12 de fevereiro de 2009. N o- 2.812 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 1.136, de 02 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores e na Resolução ANEEL nº 395, de 04 de dezembro de 1998 e o que consta do Processo nº 48500.007960/2008-51, resolve: I - Transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Jaburu, com potência estimada de 14 MW, situada no rio Machadinho, sub-bacia 15, bacia hidrográfica do rio Amazonas, no Estado de Rondônia, concedido à empresa HP Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.245.902/0001-62, devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 8º da Resolução ANEEL nº 395/98. II - Revogar o Despacho nº 52, de 09 de janeiro de 2009. ANDRÉ RAMON SILVA MARTINS SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 23 de setembro de 2010 N o- 2.796 - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESEN- VOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa ANEEL no 249, de 30 de janeiro de 2007, e o que consta da Resolução Normativa nº 219, de 11 de abril de 2006, e do Processo nº 48500.001203/2008-74, resolve: I - Aprovar a continuidade de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Metropolitana de Água e Energia S/A - EMAE, listados na Nota Técnica n° 0062/2010- SPE/ANEEL, de 22/09/2010, que prevê o investimento de R$ 428.905,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e cinco reais); II - Determinar que os Projetos sejam concluídos até 31 de outubro de 2 0 11 . MÁXIMO LUIZ POMPERMAYER AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 23 de setembro de 2010 N o- 1.530 - Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MÉDIA SOROCABA LTDA, CNPJ nº 46.844.338/0008-05, ficando registrado na ANP sob o nº PR/SP0031470, conforme Processo nº 48610.002549/2003-38. DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 207/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 11368/2010-850.549/2010-CRISTAL COMERCIO INDUS- TRIA AMAZONIA LTDA O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 11369/2010-850.636/2003-CELI BORGES RODRIGUES. 11370/2010-851.090/2008-NATANAEL RODRIGUES DA S I LVA 11371/2010-850.100/2009-XSTRATA BRASIL EXPLORA- ÇÃO MINERAL LTDA. 11372/2010-850.520/2009-HM DO BRASIL LTDA 11373/2010-850.588/2009-COAL & COOPER MINERA- ÇÃO LTDA. 11374/2010-850.591/2009-COAL & COOPER MINERA- ÇÃO LTDA. 11375/2010-850.600/2009-COAL & COOPER MINERA- ÇÃO LTDA. 11376/2010-850.601/2009-COAL & COOPER MINERA- ÇÃO LTDA. 11377/2010-850.704/2009-ÁGUA NOVA PESQUISAS MI- NERAIS LTDA. 11378/2010-850.091/2010-COOPERATIVA DOS GARIM- PEIROS DO XINGU 11379/2010-850.092/2010-COOPERATIVA DOS GARIM- PEIROS DO XINGU 11380/2010-850.661/2010-COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY RETIFICAÇÃO DNPM Nº 871.082/1997 - HMN MINERAÇÃO LTDA No Alvará de Pesquisa e consequentemente o despacho que aprovou o relatório final de pesquisa, publicado no DOU de 30/03/2009, pág 84, nos seguintes termos: Onde se lê: "...no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, numa área de 46,43ha...", Leia-se: "...nos Municípios de Lauro de Freitas e Salvador, Estado da Bahia, numa área de 46,31ha..."(1388)