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SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO — página do DOU de 10/03/2010

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
84

Processos citados

  • 896.258/2008

    o- 33/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 896.258/2008-PROGEMA MINERAÇÃO LTDA ME Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

  • 896.735/2009

    896.735/2009-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.

  • 896.760/2009

    896.760/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER-

  • 896.763/2009

    896.763/2009-CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LT-

  • 896.764/2009

    896.764/2009-TOMAZELI COMÉRCIO DE MATERIAL

  • 896.765/2009

    896.765/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER-

  • 896.766/2009

    896.766/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER-

  • 896.779/2009

    896.779/2009-TRANSPORTERRA EXTRAÇÃO, COMÉR-

  • 896.801/2009

    896.801/2009-PEDRA FORTE GRANITOS LTDA.

  • 896.806/2009

    896.806/2009-ALESSANDRO DE SA MENEZES

  • 896.808/2009

    896.808/2009-SERRARIA DE MARMORE E GRANITO

  • 896.748/2009

    896.748/2009-JOSÉ MÁRIO PAULA GAMA

  • 896.897/2007

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A

  • 896.137/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira

  • 896.620/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto

  • 896.323/2008

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I.

  • 896.084/2007

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 -

  • 896.294/2008

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda -

  • 896.110/2008

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira -

  • 896.868/2007

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de

  • 896.706/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 -

  • 896.397/2008

    2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino

  • 896.683/2009

    2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil

  • 896.643/2009

    me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração

  • 896.441/2009

    me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I.

  • 896.644/2009

    Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos

  • 896.769/2007

    Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10

  • 896.296/2008

    140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 -

  • 896.377/2006

    Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10,

  • 896.096/2008

    Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer -

  • 896.140/2008

    Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José

  • 896.664/2009

    Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva -

  • 896.226/2009

    Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins

  • 896.700/2008

    Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131

  • 896.120/2008

    141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I.

  • 896.880/2007

    Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda -

  • 896.762/2008

    F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva

  • 897.026/2007

    896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I.

  • 896.879/2007

    Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10,

  • 896.321/2009

    122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 -

  • 896.713/2007

    Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479

  • 896.714/2007

    Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração

  • 896.710/2007

    Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I.

  • 896.531/2007

    896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era

  • 896.636/2007

    896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I.

  • 896.142/2009

    A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09

  • 896.076/1997

    A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre

  • 896.392/2000

    144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. -

  • 896.867/2006

    José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA.

  • 896.256/2009

    Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e

  • 896.684/2009

    Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira -

  • 896.323/2009

    Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos

  • 896.485/1998

    Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti

  • 896.771/2007

    Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A

  • 896.674/2007

    896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri

  • 896.678/2009

    116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e

  • 896.109/1999

    Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento

  • 896.707/2009

    Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 -

  • 896.584/2009

    Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras

  • 896.851/2007

    Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10

  • 896.444/2007

    Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06

  • 896.933/2007

    151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação

  • 896.534/2008

    Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de

  • 896.737/2006

    Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do

  • 896.736/2006

    Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 -

  • 896.177/2008

    A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10

  • 896.031/2008

    Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 -

  • 896.797/2007

    Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 - A.I. 150/10

  • 896.503/2008

    896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 - A.I. 150/10

  • 896.252/2009

    Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 - A.I. 150/10

  • 896.255/2009

    Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 - A.I. 150/10

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 33/2010 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 896.258/2008-PROGEMA MINERAÇÃO LTDA ME Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 896.735/2009-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. 896.760/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER- REIRA 896.763/2009-CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LT- DA-ME 896.764/2009-TOMAZELI COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA 896.765/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER- REIRA 896.766/2009-GALBA DOS SANTOS TOLENTINO FER- REIRA 896.779/2009-TRANSPORTERRA EXTRAÇÃO, COMÉR- CIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA 896.801/2009-PEDRA FORTE GRANITOS LTDA. 896.806/2009-ALESSANDRO DE SA MENEZES 896.808/2009-SERRARIA DE MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA 896.748/2009-JOSÉ MÁRIO PAULA GAMA RELAÇÃO N o- 36/2010 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) 2 Irmãos Projetos - Assessoria e Prestação de Serviço - Ltda me - 896897/07 - A.I. 129/10 Adilson Grillo - 896137/09 - A.I. 146/10 Adriana Ferreira Batista - 896620/09 - A.I. 156/10 Algadermis Indústria e Comércio Ltda - 896323/08 - A.I. 140/10 Américo Busato - 896084/07 - A.I. 114/10 Angelo Antonio Rocon Ferreira - 896294/08 - A.I. 138/10 Antônio Azevedo Lima Neto - 896110/08 - A.I. 134/10 Bento Barcelos - 896868/07 - A.I. 126/10 Dionisio Balarine Neto - 896706/09 - A.I. 163/10 Dna - Distribuidora Néctar de Água Ltda - 896397/08 - A.I. 141/10 Euclesio Janes Ferreira - 896683/09 - A.I. 161/10 F.M. Neves de Itamarajú ME. - 896643/09 - A.I. 157/10, 896441/09 - A.I. 154/10, 896644/09 - A.I. 158/10 Galba Dos Santos Tolentino Ferreira - 896769/07 - A.I. 122/10 Granit do Brasil Ltda me - 896296/08 - A.I. 139/10 Granvalani Mineração Ltda me - 896377/06 - A.I. 110/10 Helio Carlos COSTALONGA. - 896096/08 - A.I. 133/10, 896140/08 - A.I. 136/10 Itagrey Mineração e Exploração LTDA. ME. - 896664/09 - A.I. 159/10 Jandir Fraga - 896226/09 - A.I. 148/10, 896700/08 - A.I. 144/10 João Batista Entringer - 896120/08 - A.I. 135/10 José Maria Mofati - 896880/07 - A.I. 128/10 Julio Maria da Silva - 896762/08 - A.I. 145/10 Laudelino Marins Leite - 897026/07 - A.I. 131/10 Leoncio Batista Apolinario - 896879/07 - A.I. 127/10 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 896321/09 - A.I. 152/10 Marcelo Soares da Silva - 896713/07 - A.I. 120/10, 896714/07 - A.I. 121/10, 896710/07 - A.I. 119/10, 896531/07 - A.I. 116/10, 896636/07 - A.I. 117/10 Marco Antonio Dourado - 896142/09 - A.I. 147/10 Marcos Falsoni - 896076/97 - A.I. 479/09 Megaport Mineração LTDA. - 896392/00 - A.I. 476/09 Mineração Nova Era Ltda - 896867/06 - A.I. 113/10 Mineração Três Poderes LTDA. me - 896256/09 - A.I. 151/10 Mineração Vista Alegre Ltda-me - 896684/09 - A.I. 162/10 Msf Mineração S.A. - 896323/09 - A.I. 153/10 mv Magma Mineração LTDA. - 896485/98 - A.I. 480/09 Nobel Mineração Comércio e Exportação Ltda - 896771/07 - A.I. 123/10 Paulo Cezar Vieira - 896674/07 - A.I. 118/10 Paulo de Vasconcelos me - 896678/09 - A.I. 160/10 Pierre Corteletti Folli - 896109/99 - A.I. 481/09 Raphael Nascimento Turra - 896707/09 - A.I. 164/10, 896584/09 - A.I. 155/10 Ricieri Silvio Picoli - 896851/07 - A.I. 125/10 Sousa e Diran Ltda - me - 896444/07 - A.I. 115/10 Talento Reciclagem Industrial de Materiais Ltda - 896933/07 - A.I. 130/10 Teobras Empreendimentos LTDA. - 896534/08 - A.I. 143/10 Terraplanagem Nossa Senhora da Penha LTDA. - 896737/06 - A.I. 112/10, 896736/06 - A.I. 111/10 Trade City Importação e Exportação Ltda - 896177/08 - A.I. 137/10 v Zucolotto Ind Com de Argila ME. - 896031/08 - A.I. 132/10 Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda - 896797/07 - A.I. 124/10 Victor Hugo Barbosa Zago - 896503/08 - A.I. 142/10 Zenilda Scaramussa Moulin - 896252/09 - A.I. 149/10, 896255/09 - A.I. 150/10 RENATO MOTA DE OLIVEIRA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 9 de março de 2010 Processo DNPM no 48413.820.817/1987. Interessado: Sepamar Serraria Paranaense de Mármores Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu Requerimento de Concessão de Lavra. Nos termos do Parecer no 091/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Pedido de Reconsideração. CLAUDIO SCLIAR Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SU- PERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Goiás, por seu Coordenador, no uso das atribuições que confere o Art. 13, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, Portaria Conjunta/MDA/AGU/nº 01/2009 e Portaria/INCRA/P/nº 75, de 18 de março do mesmo ano, em reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2010; e, Considerando o disposto na Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 88 de 23 de dezembro de 1996, a Instrução Normativa nº 36, de 20 de novembro de 2006, publicada no DOU de 23 de novembro do mesmo ano, IN/INCRA/Nº 34/2006, Lei nº 8.629, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela MP nº 2.183/2001 e art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 25 de junho de 1997, da Advocacia Geral da União; Considerando a ação de Usucapião Especial proposta por Izoíldes de Freitas Santiago em face da Cia Níquel Tocantins, sobre área de 93,0000 hectares, dentro da área do imóvel rural denominado Fazenda Engenho do Bom Sucesso, município de Niquelândia/GO, com área registrada de 1.126,1657 hectares, declarada de interesse social, através do Decreto de 21 de dezembro de 1999, publicado no DOU de 22/12/1999 e medida e avaliada de 946,5006 hectares, objeto de desapropriação por interesse social, conforme ação de desapropriação nº 2000.35.00.016487-0; Considerando que a área de 64,0000 hectares deverá ser incorporada ao Projeto de Assentamento Bom Sucesso, tendo em vista que a referida área faz parte do todo declarado de interesse social; Considerando a proposta apresentada na Audiência de Conciliação relativa ao processo nº 2006.35.00.007275-2, visando a resolução do conflito possessório em virtude da dominialidade em favor de Izoíldes de Freitas Santiago, conforme Ata de Audiência as fls. 450/451 do processo administrativo nº 54150.001192/99-81; Considerando que a referida área encontra-se encravada no imóvel outrora mencionado, causando enormes prejuízos a Autarquia Fundiária, notadamente no desenvolvimento do Projeto de Assentamento, construção de infraestrutura necessária, e ainda que proporcionará o assentamento de outras 03 (três) famílias de trabalhadores rurais sem terra acampadas na região; Considerando ainda que a proposta apresentada tem como objetivo a permanência da Srª Izoildes de Freitas Santiago, não beneficiária do programa de reforma agrária no remanescente da área, ou seja, 29,0000 hectares, tomando-se por referência espacial a casa onde reside, situada dentro da gleba que atualmente vem ocupando, correspondente à dimensão máxima das parcelas distribuídas pelo INCRA na implantação do assentamento agrário resultante da expropriação objeto dos autos nº 2000.35.00.016487-0, restando apenas a indenização das benfeitorias existentes na área de 64,0000 hectares no valor de R$ 38.314,76, conforme Laudo de Avaliação de fls. 471/480 e confirmado pela Ata da Reunião do Grupo Técnico de Avaliação às fls 483; Considerando a proposta de conciliação em juízo, cuja cópia da ata de audiência encontra-se acostada as fls. 450/451 do processo administrativo acima mencionado, cujo entabulamento foi objeto de apreciação pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, em reunião realizada em 26 de janeiro de 2010, conforme ata de fls. 490/491, ressaltando que no acordo entabulado em juízo ficou estipulado o reconhecimento da ocupação da área de 29,0000 hectares, a incorporação da área de 64,0000 hectares, com indenização em Títulos da Dívida Agrária - TDA's adotando-se como critérios os mesmos já utilizados para indenização do imóvel, já depositados em juízo por ocasião da proposta da ação expropriatória e as benfeitorias apuradas no Laudo de avaliação, no valor de R$ 38.314,76 a ser depositados em juízo e em moeda corrente; Considerando, ainda, que foi avençado entre as partes a renúncia a todo e qualquer direito oriundo da ação de usucapião nº 2006.35.00.007275-2; Considerando finalmente as manifestações da Divisão de Obtenção de Terras e da Procuradoria Federal Especializada, desta Superintendência Regional, resolve: Art. 1º Autorizar a Procuradoria Federal Especializada a celebrar o acordo entabulado entre o INCRA-SR-04 e a Srª Izoíldes de Freitas Santiago, parte autora, nos autos nº 2006.35.00.007275-2, em trâmite na 1ª vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, consoante termos constantes da Ata do CDR (fls. 490/491), inserta nos autos do Processo/INCRA/SR-04/Nº 54150.001192/99-81, cujo acordo deverá ser condicionado à devida manifestação do MPF e à homologação judicial. Art. 2º Autorizar o Senhor Superintendente Regional a encaminhar solicitação ao Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT, visando autorizar à Diretoria de Gestão Administrativa - DA a adotar as providências necessárias com vistas à descentralização dos recursos correspondentes ao valor de R$ 38.314,76 (trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) para pagamento das benfeitorias em favor de IZOÍLDES DE FREITAS SANTIAGO, em perfeita harmonia com o acordo avençado entre as partes. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EMIVAL LOPES Coordenador do Comite Substituto BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL C.N.P.J Nº : 33.657.248/0001-89 BALANCETE PATRIMONIAL EM 31 DE JANEIRO DE 2010 - Em R$ mil AT I V O BNDES CONSOLIDADO BNDES CONSOLIDADO ATIVO CIRCULANTE 46.982.492 70.225.528 PASSIVO CIRCULANTE 30.787.831 29.131.396 DISPONIBILIDADES 2.775 3.231.213 3.231.213 Depósitos Interfinanceiros 3.231.000 3.231.000 APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ 2.460.345 2.460.345 Diversos Aplicações em Depósitos interfinanceiros 2.000.000 2.000.000 Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior .

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 10/03/2010, p. 84

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