Página do DOU de 09/09/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n CNPJ/CPF: 60.628.468/0001-57 NFLDP n° 465/2013 Valor: R$ 1.899.454,60 Processo de Cobrança n° 920.981/2012 Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15 NFLDP n° 883/2012 Valor: R$ 1.989,93 Processo de Cobrança n° 920.982/2012 Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15 NFLDP n° 882/2012 Valor: R$ 1.989,93 Processo de Cobrança n° 920.983/2012 Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15 NFLDP n° 884/2012 Valor: R$ 1.989,93 Processo de Cobrança n° 920.996/2012 Notificado: Osvaldo Martins Areia Me CNPJ/CPF: 07.583.226/001-01 NFLDP n° 889/2012 Valor: R$ 493,96 Processo de Cobrança n° 921.036/2013 Notificado: Fábio Extratora Terraplanagem e Comércio de Areia LTDA CNPJ/CPF: 02.080.423/0001-94 NFLDP n° 820/2013 Valor: R$ 215.065,78 Processo de Cobrança n° 921.039/2013 Notificado: Ciareia Extração e Comércio LTDA EPP CNPJ/CPF: 96.350.970/0001-96 NFLDP n° 817/2013 Valor: R$ 29.144,54 Processo de Cobrança n° 921.468/2013 Notificado: CPA Extração de Areia LTDA CNPJ/CPF: 02.974.278/0001-95 NFLDP n° 28/2014 Valor: R$ 3.160,63 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 71/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.054/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA 878.061/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA 878.062/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA 878.063/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.113/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-OF. N°523/2014 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.036/2005-CERÂMICA HIGINO LTDA- Registro de Licença N°:130/2005 - Vencimento em 27/04/2019 878.135/2009-CERÂMICA HIGINO LTDA- Registro de Licença N°:72/2009 - Vencimento em 30/05/2019 878.112/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:197/2013 - Vencimento em 30/05/2015 878.064/2013-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:24/2014 - Vencimento em 04/07/2015 Despacho publicado(756) 878.124/2009-CERÂMICA BELA VISTA LTDA ME-Determina cumprimento de exigência - prazo 60 dias - Ofício nº 527/2014 878.177/2010-AGROPECUARIA E EXTRAÇÃO MINE- RAL RIACHO VERMELHO-Determina cumprimento de exigencia - prazo 60 dias - Ofício nº 524/2014 878.183/2010-INDUSTRIA MINERADORA JOÃO FER- REIRA LTDA-Determina cumprimento de exigencia - prazo 60 dias - Ofício nº 526/2014 JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 133/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Aceita defesa apresentada(241) 864.819/2011-SILVIO SAGIO Nega provimento ao recurso apresentado(244) 864.494/2006-O2IRON MINERAÇÃO LTDA 864.396/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA 864.397/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA 864.398/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA Defere pedido de reconsideração(262) 864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. Indefere pedido de reconsideração(263) 864.103/2011-EVERTON LUIS GUERRA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°17.069/2008 864.191/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LIMITADA- ALVARÁ N°10.334/2011 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 864.819/2011-SILVIO SAGIO- AI N°565/2014 - Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 864.395/2011-ANDREA GONZALEZ GRACIANO-Em razão de intempestividade, não foram aceitos os pedidos de reconsideração, protocolizados nº 48417-000833/2014-19 e 48417- 000893/2014-31. Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 860.506/1990-NATIVA MINERAÇÃO LTDA -AI N°898/2013 - DNPM/TO RELAÇÃO N o- 134/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 23/10/2013 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 860.667/1990-Iamgold Brasil Prospecção Mineral LTDA- NOT. N°274/2014 860.574/1993-Iamgold Brasil Prospecção Mineral LTDA- NOT. N°275/2014 Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 864.819/2011-SILVIO SAGIO-AI N°565/2014 - DNPM/TO RELAÇÃO N o- 135/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.214/2014-JOSÉ WAGNER PRAXEDES-OF. N°2061/2014 - SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 864.321/2013-CLEMENTE EUGÊNIO RODRIGUES MO- REIRA-OF. N°1951/2014 - SUP/DNPM/TO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 864.107/2009-NELY MOREIRA DE OLIVEIRA-OF. N°2251/2014 - SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.253/2012-OSWALDO FERNANDES DOS SANTOS ME-OF. N°2065/2014 - SUP/DNPM/TO 864.444/2013-V. H. TEIXEIRA & FILHA LTDA-OF. N°2036/2014 - SUP/DNPM/TO 864.178/2014-COLTRO & REIS LTDA-OF. N°1916/2014 - Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.278/2014-PEDRO JOAQUIM DA SILVA RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 241, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004534/2014-12, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.765, de 22 de julho de 2014, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 03 Logradouro 04 Número Rua Casa do Ator 11 5 5 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Andar 9º Vila Olímpia 04546-004 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e São Paulo SP (11) 3138-7000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL no 4.765, de 22 de julho de 2014). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Assis - Chavantes na Subestação Salto Grande com a construção de trecho de Linha de Transmissão 230 kV com extensão de doze quilômetros, Circuito Simples, entre o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Assis - Chavantes e a Subestação Salto Grande; II - adequação, na Subestação Assis, do Módulo de Entrada de Linha 230 kV associado a Linha de Transmissão 230 kV Assis - Salto Grande com a substituição do Sistema de Proteção e adequação do Sistema de Teleproteção; III - adequação, na Subestação Chavantes, do Módulo de Entrada de Linha 230 kV associado a Linha de Transmissão 230 kV Salto Grande - Chavantes com a substituição do Sistema de Proteção e adequação do Sistema de Teleproteção; IV - Subestação Salto Grande: a) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Cinco Chaves, para a Linha de Transmissão 230 kV Salto Grande - Chavantes; b) complementação, com a instalação de quatro Chaves Seccionadoras, de Módulo de Entrada de Linha 230 kV existente para a Linha de Transmissão 230 kV Assis - Salto Grande; c) instalação de um Transformador Trifásico TR-6 230/88 kV, 75 MVA;