Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n
CNPJ/CPF: 60.628.468/0001-57
NFLDP n° 465/2013
Valor: R$ 1.899.454,60
Processo de Cobrança n° 920.981/2012
Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA
CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15
NFLDP n° 883/2012
Valor: R$ 1.989,93
Processo de Cobrança n° 920.982/2012
Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA
CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15
NFLDP n° 882/2012
Valor: R$ 1.989,93
Processo de Cobrança n° 920.983/2012
Notificado: Dragar Comércio de Areia e Pedregulho LTDA
CNPJ/CPF: 38.956.082/0001-15
NFLDP n° 884/2012
Valor: R$ 1.989,93
Processo de Cobrança n° 920.996/2012
Notificado: Osvaldo Martins Areia Me
CNPJ/CPF: 07.583.226/001-01
NFLDP n° 889/2012
Valor: R$ 493,96
Processo de Cobrança n° 921.036/2013
Notificado: Fábio Extratora Terraplanagem e Comércio de
Areia LTDA
CNPJ/CPF: 02.080.423/0001-94
NFLDP n° 820/2013
Valor: R$ 215.065,78
Processo de Cobrança n° 921.039/2013
Notificado: Ciareia Extração e Comércio LTDA EPP
CNPJ/CPF: 96.350.970/0001-96
NFLDP n° 817/2013
Valor: R$ 29.144,54
Processo de Cobrança n° 921.468/2013
Notificado: CPA Extração de Areia LTDA
CNPJ/CPF: 02.974.278/0001-95
NFLDP n° 28/2014
Valor: R$ 3.160,63
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 71/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
878.054/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA
878.061/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA
878.062/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA
878.063/2011-GITZ MINERAÇÃO LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
878.113/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-OF. N°523/2014
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
878.036/2005-CERÂMICA HIGINO LTDA- Registro de
Licença N°:130/2005 - Vencimento em 27/04/2019
878.135/2009-CERÂMICA HIGINO LTDA- Registro de
Licença N°:72/2009 - Vencimento em 30/05/2019
878.112/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença
N°:197/2013 - Vencimento em 30/05/2015
878.064/2013-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença
N°:24/2014 - Vencimento em 04/07/2015
Despacho publicado(756)
878.124/2009-CERÂMICA BELA VISTA LTDA ME-Determina cumprimento de exigência - prazo 60 dias - Ofício nº
527/2014
878.177/2010-AGROPECUARIA E EXTRAÇÃO MINE-
RAL RIACHO VERMELHO-Determina cumprimento de exigencia
- prazo 60 dias - Ofício nº 524/2014
878.183/2010-INDUSTRIA MINERADORA JOÃO FER-
REIRA LTDA-Determina cumprimento de exigencia - prazo 60
dias - Ofício nº 526/2014
JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 133/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aceita defesa apresentada(241)
864.819/2011-SILVIO SAGIO
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
864.494/2006-O2IRON MINERAÇÃO LTDA
864.396/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA
864.397/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA
864.398/2011-O2IRON MINERAÇÃO LTDA
Defere pedido de reconsideração(262)
864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.
Indefere pedido de reconsideração(263)
864.103/2011-EVERTON LUIS GUERRA
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N°17.069/2008
864.191/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LIMITADA-
ALVARÁ N°10.334/2011
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
864.819/2011-SILVIO SAGIO- AI N°565/2014 -
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
864.395/2011-ANDREA GONZALEZ GRACIANO-Em razão de intempestividade, não foram aceitos os pedidos de reconsideração, protocolizados nº 48417-000833/2014-19 e 48417-
000893/2014-31.
Fase de Licenciamento
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)
860.506/1990-NATIVA MINERAÇÃO LTDA -AI
N°898/2013 - DNPM/TO
RELAÇÃO N
o- 134/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.- DOU de
23/10/2013
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
860.667/1990-Iamgold Brasil Prospecção Mineral LTDA-
NOT. N°274/2014
860.574/1993-Iamgold Brasil Prospecção Mineral LTDA-
NOT. N°275/2014
Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)
864.819/2011-SILVIO SAGIO-AI N°565/2014 - DNPM/TO
RELAÇÃO N
o- 135/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
864.214/2014-JOSÉ WAGNER PRAXEDES-OF.
N°2061/2014 - SUP/DNPM/TO
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
864.321/2013-CLEMENTE EUGÊNIO RODRIGUES MO-
REIRA-OF. N°1951/2014 - SUP/DNPM/TO
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
864.107/2009-NELY MOREIRA DE OLIVEIRA-OF.
N°2251/2014 - SUP/DNPM/TO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
864.253/2012-OSWALDO FERNANDES DOS SANTOS
ME-OF. N°2065/2014 - SUP/DNPM/TO
864.444/2013-V. H. TEIXEIRA & FILHA LTDA-OF.
N°2036/2014 - SUP/DNPM/TO
864.178/2014-COLTRO & REIS LTDA-OF. N°1916/2014 -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)
864.278/2014-PEDRO JOAQUIM DA SILVA
RÔMULO SOARES MARQUES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N
o- 241, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no 48500.004534/2014-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.765, de 22 de julho de 2014, de titularidade da empresa CTEEP
-
Companhia de
Transmissão de
Energia
Elétrica Paulista,
inscrita
no CNPJ/MF
sob o
nº
02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria
MME no 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2014 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3o A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 Nome Empresarial
02 CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
03 Logradouro
04 Número
Rua Casa do Ator
11 5 5
05 Complemento
06 Bairro/Distrito
07 CEP
Andar 9º
Vila Olímpia
04546-004
08 Município
09 UF
10 Te l e f o n e
São Paulo
SP
(11) 3138-7000
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL no 4.765, de 22 de julho de 2014).
Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo:
I - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Assis - Chavantes na
Subestação Salto Grande com a construção de trecho de Linha de Transmissão
230 kV com extensão de doze quilômetros, Circuito Simples, entre o Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Assis - Chavantes e a Subestação
Salto Grande;
II - adequação, na Subestação Assis, do Módulo de Entrada de Linha 230 kV
associado a Linha de Transmissão 230 kV Assis - Salto Grande com a substituição do Sistema de Proteção e adequação do Sistema de Teleproteção;
III - adequação, na Subestação Chavantes, do Módulo de Entrada de Linha 230
kV associado a Linha de Transmissão 230 kV Salto Grande - Chavantes com a
substituição do Sistema de Proteção e adequação do Sistema de Teleproteção;
IV - Subestação Salto Grande:
a) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 230 kV, Arranjo Barra Dupla
a Cinco Chaves, para a Linha de Transmissão 230 kV Salto Grande - Chavantes;
b) complementação, com a instalação de quatro Chaves Seccionadoras, de Módulo de Entrada de Linha 230 kV existente para a Linha de Transmissão 230 kV
Assis - Salto Grande;
c) instalação de um Transformador Trifásico TR-6 230/88 kV, 75 MVA;