PORTARIA Nº 1.480, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 — página do DOU de 25/10/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA Nº 1.480, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Regional Darcy Vargas, com sede em Rio Bonito (RJ). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 630/2016-CGCER/DCE- BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.208990/2015-48/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ nº 31.517.493/0001-65, com sede em Rio Bonito (RJ). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO PORTARIA Nº 1.481, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente São Vicente de Paulo, com sede em Osório (RS). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 629/2016-CGCER/DCE- BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.237778/2014-15/MS, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente São Vicente de Paulo, CNPJ nº 91.884.957/0001-01, com sede em Osório (RS). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 6.073, Processo nº: 48500.002007/2005-30. Interessado: BC Service Energética S.A. Objeto: Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Barra Clara, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029764-0.01, outorgada à empresa BC Service Energética S.A., com dispensa de reversão dos bens vinculados à autorização. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 6.074 - Processo nº 48500.001968/1998-07. Interessado: Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. Objeto: Transfere para a empresa Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Pilar. Nº 6.075 - Processo nº 48500.001968/1998-07. Interessado: Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. Objeto: Transfere para a empresa Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Batista. A íntegra destas Resoluções consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. TIAGO DE BARROS CORREIA PORTARIA Nº 4.242, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Anexo Regimento Interno da ANEEL e nos arts. 13 e 14 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.004055/2004-72, resolve: Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o ano 2017, conforme as datas indicadas no quadro a seguir: Mês Datas das reuniões Janeiro 17, 24 e 31 Fevereiro 7,14 e 21 Março 7, 14, 21 e 28 Abril 4, 11, 18 e 25 Maio 2, 9, 16, 23 e 30 Junho 6, 13, 20 e 27 Julho 4, 11, 18 e 25 Agosto 1º, 8, 15, 22 e 29 Setembro 5, 12, 19 e 26 Outubro 3, 10 ,17, 24 e 31 Novembro 7, 14, 21 e 28 Dezembro 5, 12 e 19 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO DE BARROS CORREIA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 24 de outubro de 2016 Nº 2.814. Processo nº 48500.005622/2008-85. Interessado: Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 25 de outubro de 2016. Usina: PCH Cabeça de Boi. Unidade Geradora: UG1 de 15.000 kW. Localização: Municípios de Alta Floresta e Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 24 de outubro de 2016 No 2.813 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE GERAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000946/2015-56, decide conhecer do requerimento administrativo formulado pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A referente à revisão do Custo variável Unitário - CVU da usina termelétrica Mauá Bloco IV a partir de 24/05/2016 para atendimento à Resolução Normativa nº 710, de 12 de abril de 2016, e à dispensa da operação em teste devido à alteração de combustível nessa mesma usina termelétrica; para, no mérito, negarlhe provimento. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 208/2016-SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 890.197/1981-NEMER MÁRMORES E GRANITOS SA.- Portaria de Lavra nº 496/1987- Cessionário:IBMG MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. EPP- CNPJ 08..626.569/0001- 820.788/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- Portaria de Lavra nº 243/2004- Cessionário:SA- MACA FERROS LTDA.- CNPJ 16.682.218/0001-03 820.790/1985-MINERAIS & METAIS COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA LTDA- Portaria de Lavra nº 244/2004- Cessionário:SA- MACA FERROS LTDA.- CNPJ 16.682.218/0001-03 821.870/1987-SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS AS- SOCIADAS DE ENGENHARIA- Portaria de Lavra nº 58/2002- Cessionário:MINERAÇÃO SÃO BENTO LTDA.- CNPJ 24.216.626/0001-06 848.149/2004-AMARAL MINERAÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 36/2016- Cessionário:AMEX MINÉRIOS LTDA.- CNPJ 16.597.170/0001-35 821.438/2012-LUIZ CARLOS VENEZIANI FILHO & CIA LTDA- Portaria de Lavra nº 88/2016- Cessionário:MINERAÇÃO SA- BIÁ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. EPP- CNPJ 68.049.204/0001-50 821.439/2012-LUIZ CARLOS VENEZIANI FILHO & CIA LTDA- Portaria de Lavra nº 119/2015- Cessionário:MINERAÇÃO SABIÁ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. EPP- CNPJ 68.049.204/0001-50 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469) 890.002/1989-AGUA DOCE MINERACAO LTDA ME- Cessionário:896.097/2008-MONTE HOREB GRANITOS LTDA. Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558) 014.928/1936-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA - MANIFESTO DE MINA Nº 46.108/1936- Arrendatário: 815.948/2015 - CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A.- CNPJ 83.647.917/0001-00- Termino do arrendamento:10(DEZ) ANOS A PARTIR DA AVERBAÇÃO NO DNPM Autoriza a averbação dos atos de oneração de direitos - cedula de crédito(1902) Credora:CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL0 BANCO MULTIPLO S/A- DNPM 820.790/1986-LEÃO ENGENHA- RIA S A- Portaria de Lavra N° 053/2007. Credora:CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL0 BANCO MULTIPLO S/A- DNPM 821.616/1999-LEÃO ENGENHA- RIA S A- Portaria de Lavra N° 209/2007 Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926) Credor:CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL0 BAN- CO MULTIPLO S/A- DNPM 820.790/1986-LEÃO ENGENHARIA S A- Portaria de Lavra N° 53/2007 Credor:CHINA CONSTRUCTION BANK(BRASIL0 BAN- CO MULTIPLO S/A- DNPM 821.616/1999-LEÃO ENGENHARIA S A- Portaria de Lavra N° 209/2007 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 896.097/2008-MONTE HOREB GRANITOS LTDA RELAÇÃO N o- 210/2016- SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 832.714/2002-LÁZARO EUSTÁQUIO DE SOUZA Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 861.258/2010-FORTALEZA MINERAÇÃO LTDA 870.460/2010-MINERAÇÃO COSTA LTDA Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 874.547/2008-SIMÕES E OLIVEIRA LTDA 871.112/2009-LIGAS DE ALUMÍNIO S.A LIASA Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 890.191/1983- BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTAÇÃO S A. Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 804.243/1968-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LT- DA 896.896/2006-GRANITOS MAQUIGI LTDA EPP Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 804.243/1968-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LT- DA-CALCÁRIO. 896.896/2006-GRANITOS MAQUIGI LTDA EPP-GRANI- TO . Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 804.243/1968-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LT- DA-SILTITO-Decreto de Lavra nº 71.911/1973, DOU de 16/3/1973 Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 804.243/1968-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LT- D A - S I LT I TO GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Processo nº 00190.013658/2012-33 No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016, e pelo art. 87, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto, como fundamento deste ato, as razões contidas no Parecer nº 00257/2016/ASJUR-MTFC/CGU/AGU e no Despacho nº 00534/2016/ASJUR-MTFC/CGU/AGU, da Assessoria Jurídica deste Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, e Nego Provimento ao Pedido de Reabilitação da empresa CONSULTORA DE ENGENHARIA HSZ LTDA (CNPJ nº 07.297.328/0001-60). TORQUATO JARDIM Ministro Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União . Ministério de Minas e Energia .