concessão de lavra — página do DOU de 17/03/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n CONSIDERANDO que a ausência de segurança pública configura motivo de força maior, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Declarar suspensos a partir de 06 de fevereiro de 2017, os prazos previstos na legislação minerária, ressalvando-se o disposto no art. 5º. Art. 2º O reinício da contagem dos prazos pelo tempo restante será a partir do 5º dia útil após publicação de portaria a ser editada com essa finalidade. Art. 3º A partir da publicação da presente portaria, não serão recebidos requerimentos cuja finalidade seja a de assegurar o direito de prioridade previsto no art. 11, alínea "a", do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, até o reinício da contagem dos prazos de que trata o art. 2º. Parágrafo único. O preenchimento do formulário de prérequerimento eletrônico durante o período de paralisação será considerado como realizado no primeiro dia do reinício da contagem dos prazos. Art. 4º Os documentos enviados ao DNPM via postal, no período de suspensão, serão considerados como recebidos no primeiro dia do reinício da contagem dos prazos. Art. 5º Não se aplica a suspensão de prazo às obrigações relativas aos pagamentos da Taxa Anual por Hectare TAH, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, Taxa de Vistoria e Fiscalização e multas decorrentes do descumprimento de obrigações. Art. 6º Os casos omissos e dúvidas a respeito da aplicação desta portaria serão dirimidos pelo Diretor Geral. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 56/2017 - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 866.747/2016-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°2012/2017-Destacado do DNPM 866.2007/2015-ALVARÁ N°17.189/2015-Vencimento em 24/12/2017 866.894/2016-RENATA KOHMANN DIETRICH-ALVARÁ N°2013/2017-Destacado do DNPM 866.335/2009-ALVARÁ N°11.361/2009-Vencimento em 17/3/2017 RELAÇÃO N o- 57/2017 - DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 818.489/1968-REFRIGERANTES COROA LTDA- Arrendatário:FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A- CNPJ 06.121.569/0001-91 - Termino do arrendamento: 30 (trinta) anos a partir da averbação pelo DNPM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 001.025/1956-VALLOUREC MINERAÇÃO LTDA- MANIFESTO DE MINA N o- 30.827/1936- Cessionário:VALE S.A.- CNPJ 33.592.510/0001-54 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) 011.514/1967-MINERAÇÃO SÃO SALVADOR LTDA ME-Portaria de Lavra nº 77.329/1976- Cessionário:896.443/2003-MINERAÇÃO ITA BRANCA LTDA- CNPJ 36.396.992/0001-65 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa Mortis(1954) DNPM 821.300/1999-PEDRO JACOB-Sucessor:ZILDA DE FÁTI- MA ZONTA E OUTROS- CPF/CNPJ110.225.378-22- Cessionario:ZILDA DE FÁTIMA ZONTA E OUTROS - CPF/CNPJ110.225.378-22- Alvará de Pesquisa N° 2453/2001 VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 12/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 858.028/2015-AMAZON GLOBAL CONSULT LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 858.026/2016-EDVAL CARDOSO GOMES 858.058/2016-SILVIO VERIANO PORTO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 858.119/2011-ECOMETALS MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- OF. N°106/2017 858.003/2013-CONCRETEIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- OF. N°108/2017 858.003/2013-CONCRETEIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- OF. N°107/2017 858.017/2014-AMAZON GLOBAL CONSULT LTDA-OF. 858.017/2014-AMAZON GLOBAL CONSULT LTDA-OF. N°109/2017 858.051/2015-DANIEL FALCONE HANAN-OF. N°112/2017 858.051/2015-DANIEL FALCONE HANAN-OF. N°111/2017 858.089/2016-MILENE SILVA GOMES-OF. N°68/2017 858.089/2016-MILENE SILVA GOMES-OF. N°67/2017 858.090/2016-J J MINERAÇÃO LTDA-OF. N°114/2017 858.090/2016-J J MINERAÇÃO LTDA-OF. N°113/2017 858.090/2016-J J MINERAÇÃO LTDA-OF. N°115/2017 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 858.056/2016-DINELSON DE LIMA ARAÚJO-OF. N°218/2016 858.057/2016-EMP BRASIL TRADE E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME-OF. N°216/2016 e 217/2016 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 858.079/2012-DEOVANDSKI SKIBINSKI Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 858.095/2014-LUIZ CELSO RODRIGUES BARBOSA-OF. N°451/2016 858.096/2014-ANTONIO RAIMUNDO BLANC DOS SANTOS-OF. N°452/2016 858.005/2015-ANTONIO RAIMUNDO BLANC DOS SANTOS-OF. N°499/2016 Indefere por Interferencia Total(1339) 858.140/2011-MARIA LUIZA ALVES FERNANDES 858.003/2017-DANIELA AMARAL NOGUEIRA 858.004/2017-DANIELA AMARAL NOGUEIRA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 858.038/2015-A. A.A. CALANDRINI ME AMIR PIMENTA SEBE SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 860.438/2015-AWALIAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI ME 860.219/2016-AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E COMERCIO LT D A 860.404/2016-ANDRÉ LUIZ DE DEUS MACIEL 860.409/2016-LUAN AZEVEDO 860.411/2016-PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA 860.510/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LT D A 860.537/2016-GIOVANI MIGUEL BONOMI 860.658/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA 860.659/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA 860.660/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA 860.661/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.073/2009-OURO PRETO MINERAÇÃO DE BRITA LTDA-OF. N°189/2017/DTM-GO 860.666/2010-MW MINERADORA & TRANSPORTADORA LT- DA-OF. N°187/2017/DTM-GO 860.666/2010-MW MINERADORA & TRANSPORTADORA LT- DA-OF. N°187/2017/DTM-GO 860.188/2011-JOSÉ ROBERTO DELFINO DE SOUZA ME-OF. N°184/2017/DTM-GO 862.022/2011-AREIA SÃO TOMÁZ LTDA-OF. N°185/2017/DTM- GO Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 860.570/1986-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A-OF. N°174/2017/DTM-GO-60 dias 860.502/2014-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-OF. N°182/2017/DTM-GO-180 dias 861.019/2015-ORCA CONSTRUTORA LTDA.-OF. N°172/2017/DTM-GO e 173/2017/DTM-GO-180 E 60 dias Reitera exigência(366) 860.570/1986-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A-OF. N°175/2017/DTM-GO-180 dias 860.005/2007-CERÂMICA CATALÃO LTDA-OF. N°170/2017/DTM-GO-180 dias 860.361/2007-F.S. AREIAS LTDA-OF. N°169/2017/DTM-GO-180 dias 860.073/2009-OURO PRETO MINERAÇÃO DE BRITA LTDA-OF. N°195/2017/DTM-GO-180 dias 861.805/2012-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LT- DA-OF. N°183/2017/DTM-GO-180 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 860.666/2010-MW MINERADORA & TRANSPORTADORA LT- DA-OF. N°188/2017/DTM-GO 860.730/2011-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME-OF. N°171/2017/DTM-GO 862.022/2011-AREIA SÃO TOMÁZ LTDA-OF. N°186/2017/DTM- GO Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.055/2015-DMX SERVIÇOS EIRELI- Registro de Licença N°:177/2015 - Vencimento em 08/11/2018 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 861.261/2010-ITAPURANGA PREFEITURA MUNICIPAL Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 860.198/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA 860.199/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA 860.200/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA 860.201/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA 860.202/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA 860.203/2016-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 860.974/2010-NUNES E ROSA LTDA 860.594/2011-FABRICIO LUIZ AMARAL 861.787/2012-HELENAILDES SILVA MOREIRA CERAMICA MODELO ME 862.205/2012-MINERAÇÃO PEDRA FORTE LTDA ME 861.185/2013-OTACILIO FERREIRA DE PAIVA JUNIOR 861.217/2013-CERAMICA PARAISO LTDA 861.451/2013-GYÉLISON BARBOSA NAVES 861.461/2013-SAULO CUNHA FREITAS 861.824/2013-CERÂMICA CORUMBÁ LTDA 862.065/2013-MARCELO AUGUSTO FARIA ALVES 860.328/2014-CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENA- GEM LTDA 860.346/2014-JOSE ROSA DE SOUZA 861.038/2014-EVALDO CARLOS CESARIO 861.067/2014-MINERAÇÃO FELIX LTDA 861.081/2014-KAROL ONOFRE DAL PIVA 861.171/2014-CETAL CERAMICA E ESCAVAÇÕES TAPUIA LT- DA. 861.493/2014-ITAMAR FERNANDES DE FARIA 860.433/2015-APOIART CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMEN- TOS LTDA 860.534/2015-SINVAL MOREIRA DE MOURA 860.098/2016-OSMIRA CLEUSA RODRIGUES 860.544/2016-NATALIA ANDRADE RIBEIRO SAJAP ME 860.545/2016-NATALIA ANDRADE RIBEIRO SAJAP ME 860.726/2016-SERGIO SERAFIM FALCÃO 860.729/2016-MINERACAO & TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA ME 860.933/2016-CASTRO & ARANTES PARTICIPAÇOES RELAÇÃO N o- 45/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 860.825/2016-F DE P DA SILVA MINERADORA RIO MAMORE ME Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 860.168/2017-INVEST RENDA, MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 861.441/2016-FERNANDO HENRIQUE MARQUES MONCAO PE- REIRA DOS SANTOS-OF. N°197/2017 861.497/2016-GREGÓRIO VASSILIVE FERREIRA-OF. N°222/2017 860.116/2017-NORTON JESUS COSTA-OF. N°223/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 861.442/2014-VANDERLUBE ALVES DE PAULA-Registro de Licença N°013/2017 de 09/03/2017-Vencimento em 31/07/2022 861.403/2015-RONALDO BASILIO GOMES-Registro de Licença N°017/2017 de 13/03/2017-Vencimento em 09/02/2018 860.241/2016-RV AREIA LTDA ME-Registro de Licença N°014/2017 de 09/03/2017-Vencimento em 14/02/2018 860.366/2016-EUDIVALTER ALVES DE MORAIS-Registro de Licença N°016/2017 de 13/03/2017-Vencimento em 09/03/2018 860.616/2016-CLAUDIO LOBIANCO DE FIGUEIRA-Registro de Licença N°012/2017 de 09/03/2017-Vencimento em 21/09/2017 860.941/2016-MARIA ANGELA DO CARMO ME-Registro de Licença N°011/2017 de 09/03/2017-Vencimento em 09/08/2018 861.120/2016-MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA COELHO-Registro de Licença N°015/2017 de 09/03/2017-Vencimento em 24/06/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 861.584/2014-JULIANO XAVIER FRAUSINO BARNABE-OF. N°231/2017 860.420/2016-CLAUDIVANE PINTO SILVA ME-OF. N°237/2017 861.459/2016-LOCTEC ENGENHARIA LTDA-OF. N°239/2017 861.467/2016-PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESA- RIAL EIRELI ME-OF. N°238/2017 Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 861.466/2016-PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESA- RIAL EIRELI ME 860.004/2017-MP MINERAÇÃO PLANALTO LTDA ME 860.199/2017-ANÍSIO SANCHES D'ABADIA RELAÇÃO N o- 47/2017 CONCESSÃO DE LAVRA Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. ( 5.49)