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GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 — página do DOU de 19/12/2017

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
5

Processos citados

  • 853.194/1975

    48401.853194/1975-25 e 48401.810383/2016-14, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48401.810939/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 8 de

  • 810.383/2016

    48401.810383/2016-14, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48401.810939/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em

  • 810.939/2016

    48401.810939/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 199/2017-RF, expedida

  • 810.135/2015

    48401.853194/1975-25 e 48401.810383/2016-14, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48401.810939/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 199/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 156 - Dar Assentimento Prévio a BRUNO GIODA MARTINS, CPF nº 016.703.760-95, para pesquisar granito em uma área de 470,85ha, nos municípios de Arroio Grande e Pedro Osório, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810135/2015-84; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 200/2017-RF, expedida

  • 826.808/2016

    na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810135/2015-84; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 200/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 157 - Dar Assentimento Prévio a FABIANO DA SILVEIRA, CPF nº 041.476.369-69, para pesquisar argila em uma área de 885,29ha, no município de São Miguel de Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826808/2016-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 130/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 201/2017-RF, expedida

  • 826.433/2016

    fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826808/2016-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 130/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 201/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 158 - Dar Assentimento Prévio a ADELAR JOSÉ MARAFON, CPF nº 741.002.469-00, para pesquisar água mineral em uma área de 49,94ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826433/2016-38; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 135/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 202/2017-RF, expedida

  • 868.014/2017

    48423.868014/2017- 35, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48423.868020/2017- 92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido

  • 868.020/2017

    48423.868020/2017- 92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 203/2017- RF,

  • 868.046/2017

    92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 203/2017- RF, expedida com ressalvas. Nº 160 - Dar Assentimento Prévio a ANDRÉ LUÍS QUINTANA BRUM, CPF nº 036.727.521-00, para pesquisar minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 56,90ha e 975,51ha, totalizando uma área de 1.032,41ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868046/2017-31 e 48423.868048/2017-20; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios nos 161 e 162/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 209/2017-RF, expedida com

  • 868.048/2017

    92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 203/2017- RF, expedida com ressalvas. Nº 160 - Dar Assentimento Prévio a ANDRÉ LUÍS QUINTANA BRUM, CPF nº 036.727.521-00, para pesquisar minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 56,90ha e 975,51ha, totalizando uma área de 1.032,41ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868046/2017-31 e 48423.868048/2017-20; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios nos 161 e 162/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 209/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 161 - Dar

  • 810.599/2016

    faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868046/2017-31 e 48423.868048/2017-20; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios nos 161 e 162/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 209/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 161 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ALBERTO ZOLIN, CPF nº 173.471.220-15, para pesquisar água mineral em uma área de 49,09ha, no município de Santiago, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810599/2016-71; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 210/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 162 - Dar

  • 826.674/2016

    de 49,09ha, no município de Santiago, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810599/2016-71; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 210/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 162 - Dar Assentimento Prévio a FABIO ROBERTO LOCH, CPF nº 025.125.399-62, para pesquisar água mineral em uma área de 48,99ha, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826674/2016-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 166/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 211/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 163 - Dar

  • 884.111/2015

    de 48,99ha, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826674/2016-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 166/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 211/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 163 - Dar Assentimento Prévio a LINDON JOHNSON BENÍCIO BARBOSA, CPF nº 566.313.832-34, para pesquisar minério de ouro em uma área de 8.302,45ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884111/2015-01; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 212/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 164 - Dar

  • 810.630/2014

    fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884111/2015-01; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 212/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 164 - Dar Assentimento Prévio a PERCIO EDUARDO KLAUS, CPF nº 525.949.980-87, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.996,74ha, nos municípios de Lavras do Sul e São Gabriel, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810630/2014- 11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 169/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 213/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 165 - Dar

  • 810.547/2015

    acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810630/2014- 11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 169/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 213/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 165 - Dar Assentimento Prévio a LETÍCIA SALUA MARAS- CHIN MOTTOLA, CPF nº 008.644.699-18, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair ametista, calcedônia e quartzo, em uma área de 5,01ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810547/2015-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 214/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 166 - Dar

  • 884.167/2014

    fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810547/2015-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 214/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 166 - Dar Assentimento Prévio a WILLEYMAR SOUZA FER- REIRA CUNHA, CPF nº 885.605.462-00, para pesquisar minério de ouro em uma área de 766,70ha, nos municípios de Boa Vista e Cantá, ambos na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884167/2014-77; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 215/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 167 - Dar

  • 884.066/2013

    48424.884066/2013-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 190/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017, e a Nota - AP nº 220/2017-RF, expedida

  • 826.878/2016

    com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.990480/2012-70 e 48424.884066/2013-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 190/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017, e a Nota - AP nº 220/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 170 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO PEDRO KOCHEM, CPF nº 428.147.669-53, para pesquisar água mineral em uma área de 49,79ha, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826878/2016-18; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 221/2017-RF, expedida

  • 811.722/2015

    fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826878/2016-18; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 221/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 171 - Dar Assentimento Prévio a VALDEMAR VICENTE FO- LETTO, CPF no 228.167.980-20, para pesquisar areia e argila em uma área de 927,31ha, no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.811722/2015-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 189/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 222/2017-RF, expedida

  • 868.345/2016

    48423.868345/2016- 94; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 187/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 223/2017-RF, expedida

  • 880.135/2014

    Processos DNPM nos 27203.931086/1985-11 e 48423.868345/2016- 94; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 187/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 223/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 173 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIROTHEAU, CPF nº 034.975.932-49, para pesquisar minério de tântalo em uma área de 1.111,16ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880135/2014-09; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 195/DIRE/DGTM, de 27 de outubro de 2017, recebido em 1º de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 224/2017-RF, expedida

  • 868.205/2015

    426,45ha, 989,55ha, 695,22ha, 995,41ha, 990,33ha, 846,14ha, 992,43ha, 896,22ha, 882,33ha, 976,32ha, 958,87ha, 936,22ha, 923,78ha, 945,98ha, 981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68,

  • 868.206/2015

    896,22ha, 882,33ha, 976,32ha, 958,87ha, 936,22ha, 923,78ha, 945,98ha, 981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00,

  • 868.078/2016

    896,22ha, 882,33ha, 976,32ha, 958,87ha, 936,22ha, 923,78ha, 945,98ha, 981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46,

  • 868.079/2016

    981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91,

  • 868.080/2016

    981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35,

  • 868.082/2016

    981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60,

  • 868.083/2016

    668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12,

  • 868.084/2016

    668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59,

  • 868.085/2016

    668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01,

  • 868.086/2016

    977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48,

  • 868.087/2016

    977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92,

  • 868.088/2016

    977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37,

  • 868.089/2016

    totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81,

  • 868.090/2016

    totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26,

  • 868.091/2016

    totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71,

  • 868.092/2016

    totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67,

  • 868.093/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10,

  • 868.094/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56,

  • 868.095/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09,

  • 868.096/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45,

  • 868.097/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16,

  • 868.098/2016

    Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52,

  • 868.099/2016

    48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05,

  • 868.100/2016

    48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93,

  • 868.101/2016

    48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38,

  • 868.102/2016

    aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82,

  • 868.103/2016

    aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27,

  • 868.104/2016

    aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71,

  • 868.197/2016

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  • 868.198/2016

    48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61,

  • 868.199/2016

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  • 868.200/2016

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  • 868.201/2016

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  • 868.202/2016

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  • 868.203/2016

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  • 868.204/2016

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  • 868.205/2016

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  • 868.206/2016

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  • 868.207/2016

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  • 868.208/2016

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  • 868.209/2016

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  • 868.210/2016

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  • 868.211/2016

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  • 868.212/2016

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  • 868.213/2016

    48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42,

  • 868.214/2016

    48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.218/2016

    48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.219/2016

    48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.220/2016

    48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.221/2016

    48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.222/2016

    48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.223/2016

    48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.224/2016

    48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

  • 868.225/2016

    48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria, que será publicado exclusivamente no Boletim de Serviço da Advocacia- Geral da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLESO JOSÉ DA FONSECA FILHO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ- BLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Portaria nº 97 - GSI/PR, de 4 de agosto de 2017, resolve: Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) referente ao período de 2018-2022. Art. 2º A íntegra do documento citado no art. 1º será publicada em Boletim Interno do GSI/PR e estará disponível no Portal do Gabinete de Segurança Institucional: http://www.gsi.gov.br. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA RE- PÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: Nº 155 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CAR- MEC LTDA., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, para pesquisar minérios de calcário e ouro em 2 (duas) áreas distintas de 686,56ha e 399,89ha, totalizando 1.086,45ha, nos municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48401.853194/1975-25 e 48401.810383/2016-14, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48401.810939/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 199/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 156 - Dar Assentimento Prévio a BRUNO GIODA MARTINS, CPF nº 016.703.760-95, para pesquisar granito em uma área de 470,85ha, nos municípios de Arroio Grande e Pedro Osório, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810135/2015-84; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 200/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 157 - Dar Assentimento Prévio a FABIANO DA SILVEIRA, CPF nº 041.476.369-69, para pesquisar argila em uma área de 885,29ha, no município de São Miguel de Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826808/2016-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 130/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 201/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 158 - Dar Assentimento Prévio a ADELAR JOSÉ MARAFON, CPF nº 741.002.469-00, para pesquisar água mineral em uma área de 49,94ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826433/2016-38; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 135/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 202/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 159 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, para pesquisar minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 270,00ha e 600,00ha, totalizando 870,00ha, no município de Corumbá, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48402.921712/2012-18 e 48423.868014/2017- 35, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48423.868020/2017- 92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM, de 8 de setembro de 2017, recebido em 20 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 203/2017- RF, expedida com ressalvas. Nº 160 - Dar Assentimento Prévio a ANDRÉ LUÍS QUINTANA BRUM, CPF nº 036.727.521-00, para pesquisar minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 56,90ha e 975,51ha, totalizando uma área de 1.032,41ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868046/2017-31 e 48423.868048/2017-20; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios nos 161 e 162/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 209/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 161 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ALBERTO ZOLIN, CPF nº 173.471.220-15, para pesquisar água mineral em uma área de 49,09ha, no município de Santiago, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810599/2016-71; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 210/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 162 - Dar Assentimento Prévio a FABIO ROBERTO LOCH, CPF nº 025.125.399-62, para pesquisar água mineral em uma área de 48,99ha, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826674/2016-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 166/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 211/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 163 - Dar Assentimento Prévio a LINDON JOHNSON BENÍCIO BARBOSA, CPF nº 566.313.832-34, para pesquisar minério de ouro em uma área de 8.302,45ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884111/2015-01; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 212/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 164 - Dar Assentimento Prévio a PERCIO EDUARDO KLAUS, CPF nº 525.949.980-87, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.996,74ha, nos municípios de Lavras do Sul e São Gabriel, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810630/2014- 11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 169/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 213/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 165 - Dar Assentimento Prévio a LETÍCIA SALUA MARAS- CHIN MOTTOLA, CPF nº 008.644.699-18, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair ametista, calcedônia e quartzo, em uma área de 5,01ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810547/2015-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017; e a Nota - AP nº 214/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 166 - Dar Assentimento Prévio a WILLEYMAR SOUZA FER- REIRA CUNHA, CPF nº 885.605.462-00, para pesquisar minério de ouro em uma área de 766,70ha, nos municípios de Boa Vista e Cantá, ambos na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884167/2014-77; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM, de 18 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 215/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 167 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRI- MÔNIO DA UNIÃO - SPU para doação, com encargo, ao Governo do Estado do Amapá, CNPJ nº 00.394.577/0001-25, de imóvel com área de 600,03m², sob RIP nº 0609.00064.500-3, localizado no município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, parte da Gleba Uaçá, registrada junto ao Cartório de Registros Públicos e Tabelionato da Comarca de Oiapoque, sob a matrícula nº 2, Livro nº 2, fl. 2, de 14 de novembro de 1983, de propriedade da União; de acordo com a instrução do Processo (SEI) SPU 05315.000625/2016-17, a Nota Técnica nº 14.111/2017-MP, de 7 de agosto de 2017; o Despacho da Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública/SPU, datado de 29 de setembro de 2017; o Ofício nº 76.878/2017-MP, de 28 de setembro de 2017, e a Nota - AP nº 217/2017-RF. Nº 168 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras pelo Centro de Helmholtz para Pesquisa Oceanográfica de Kiel, instituição alemã, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, por meio do Navio de Pesquisa Oceanográfico "METEOR", de bandeira alemã, cujo objetivo é pesquisar a circulação e variabilidade oceânica do Atlântico Tropical Sudoeste por meio de medições físicoquímicas e biogeoquímicas, financiada pelo Ministério Federal Alemão de Educação e Ciência, no âmbito do projeto colaborativo Circulação Atlântica Regional em Mudança Global, no período de 13 de fevereiro a 14 de março de 2018; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-209/EMA-MB, de 11 de outubro de 2017; Parecer nº 10-13, de 11 de outubro de 2017; e da Nota - AP nº 218/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 169 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCIEDADE GERAL DE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 15.675.046/0001-88, para pesquisar minério de ouro, em uma área de 7.697,20ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.990480/2012-70 e 48424.884066/2013-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 190/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017, e a Nota - AP nº 220/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 170 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO PEDRO KOCHEM, CPF nº 428.147.669-53, para pesquisar água mineral em uma área de 49,79ha, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826878/2016-18; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM, de 11 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 221/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 171 - Dar Assentimento Prévio a VALDEMAR VICENTE FO- LETTO, CPF no 228.167.980-20, para pesquisar areia e argila em uma área de 927,31ha, no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.811722/2015-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 189/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 222/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 172 - Dar Assentimento Prévio à empresa GECAL - INDÚS- TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA., CNPJ nº 20.302.873/0001-66, para pesquisar calcário em uma área de 969,85ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 27203.931086/1985-11 e 48423.868345/2016- 94; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 187/DIRE/DGTM, de 18 de outubro de 2017, recebido em 23 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 223/2017-RF, expedida com ressalvas. Nº 173 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIROTHEAU, CPF nº 034.975.932-49, para pesquisar minério de tântalo em uma área de 1.111,16ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880135/2014-09; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 195/DIRE/DGTM, de 27 de outubro de 2017, recebido em 1º de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 224/2017-RF, expedida com ressalva. Nº 174 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUIDONI ORNAMEN- TAL ROCKS LTDA., CNPJ n° 00.264.528/0001-78, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de setembro de 2017, que versa sobre: i) o ingresso na sociedade das empresas Guidoni Investimentos Ltda., CNPJ nº 22.266.592/0001-20 e Guidoni Capital S.L., CNPJ nº 28.207.709/0001-81; ii) a retirada da sociedade das empresas D & G Investimentos e Participações, CNPJ nº 20.494.214/0001-79 e R & G Investimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 21.151.939/0001-27; que cedem e transferem a totalidade de suas quotas a nova sócia Guidoni Investimentos Ltda. e iii) o aumento do capital social de R$ 8.654.000,00 para R$ 8.740.540,00, relativo ao aporte de R$ 86.540,00 referente ao ingresso da nova sócia Guidoni Capital S.L., bem como para pesquisar mármore e granito, em 84 (oitenta e quatro) áreas distintas, de 999,79ha, 1.000,00ha, 997,45ha, 627,00ha, 957,65ha, 893,80ha, 995,95ha, 812,58ha, 898,73ha, 842,21ha, 683,96ha, 963,74ha, 878,37ha, 995,61ha, 994,18ha, 962,54ha, 961,13ha, 796,41ha, 989,75ha, 994,70ha, 998,58ha, 872,60ha, 912,44ha, 844,14ha, 751,08ha, 760,67ha, 960,69ha, 959,63ha, 953,63ha, 880,28ha, 999,97ha, 990,93ha, 894,74ha, 919,13ha, 998,70ha, 864,69ha, 996,40ha, 978,29ha, 962,72ha, 881,77ha, 981,05ha, 885,93ha, 958,03ha, 905,45ha, 904,05ha, 873,38ha, 882,83ha, 915,94ha, 983,68ha, 426,45ha, 989,55ha, 695,22ha, 995,41ha, 990,33ha, 846,14ha, 992,43ha, 896,22ha, 882,33ha, 976,32ha, 958,87ha, 936,22ha, 923,78ha, 945,98ha, 981,63ha, 964,18ha, 985,01ha, 998,02ha, 998,22ha, 996,82ha, 888,97ha, 668,53ha, 895,00ha, 986,79ha, 989,30ha, 987,95ha, 987,58ha, 998,09ha, 977,99ha, 992,97ha, 996,97ha, 993,07ha, 989,18ha, 996,81ha e 998,37ha, totalizando uma área de 77.643,67ha, nos municípios de Bodoquena, Bonito, Corumbá e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48420.996034/1996-40 e 48423.868205/2015-35, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868206/2015-35, 48423.868078/2016-55, 48423.868079/2016-08, 48423.868080/2016-24, 48423.868082/2016-13, 48423.868083/2016-68, 48423.868084/2016-11, 48423.868085/2016-57, 48423.868086/2016-00, 48423.868087/2016-46, 48423.868088/2016-91, 48423.868089/2016-35, 48423.868090/2016-60, 48423.868091/2016-12, 48423.868092/2016-59, 48423.868093/2016-01, 48423.868094/2016-48, 48423.868095/2016-92, 48423.868096/2016-37, 48423.868097/2016-81, 48423.868098/2016-26, 48423.868099/2016-71, 48423.868100/2016-67, 48423.868101/2016-10, 48423.868102/2016-56, 48423.868103/2016-09, 48423.868104/2016-45, 48423.868197/2016-16, 48423.868198/2016-52, 48423.868199/2016-05, 48423.868200/2016-93, 48423.868201/2016-38, 48423.868202/2016-82, 48423.868203/2016-27, 48423.868204/2016-71, 48423.868205/2016-16, 48423.868206/2016-61, 48423.868207/2016-13, 48423.868208/2016-50, 48423.868209/2016-02, 48423.868210/2016-29, 48423.868211/2016-73, 48423.868212/2016-13, 48423.868213/2016-62, 48423.868214/2016-15, 48423.868218/2016-95, 48423.868219/2016-30, 48423.868220/2016-64, 48423.868221/2016-17, 48423.868222/2016-53, 48423.868223/2016-06, 48423.868224/2016-42, 48423.868225/2016-97,

Como citar: PORTARIA Nº 134 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 19/12/2017, p. 5

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